INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 8, agosto 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Mandado de Segurança - Servidoras Públicas - Exercício de Mandato Classista - Gratificação da Ampliação da Carga Horária - Manutenção da remuneração de servidor para a licença para exercício de mandato classista 
DIREITO AMBIENTAL
•	Crime contra a Fauna - Maus tratos a animais
•	Agravos Internos - Empresa Privada a seguir prestando serviço público sem contrato administrativo - Coleta e tratamento de lixo - Resíduos sólidos da Região Metropolitana de Belém - Aterro Sanitário de Marituba
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Indenização por danos morais e materiais - Vazamento de água no apartamento - Inundação no elevador - Queima de placas eletrônicas - Cobrança de danos materiais pelo Condomínio
•	Ação de declaratória de inexistência de débito - Obrigação de fazer - Indenização por danos - Contrato de financiamento de veículo - Apresentação de documentos falsos
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus Liberatório - Tráfico de Drogas - Ausência de fundamentação à manutenção da prisão preventiva, havendo possibilidade de substituição por domiciliar, em razão de possuir uma relação homoafetiva na qual adotou o filho de sua companheira, menor de 12 anos.   
•	Habeas Corpus Liberatório - Roubo majorado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Art. 312, do CPP
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Direito Previdenciário - IGEPREV - Ação de Concessão de benefício previdenciário - Pensão por morte - União Estável
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Agravo Interno na Apelação Cível e Remessa Necessária em Mandado de Segurança - Cobrança de Diferencial de Alíquota (DIFAL) - ICMS - LC 190/2022 - Tema n. 1.094 pelo STF 
•	Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança - Instrução Normativa n. 13/2005 da SEFA - Cobrança de débitos tributários de ICMS - Súmula 649 do STJ - Mudança na classificação para Ativo Regular
•	Apelação Cível em Execução Fiscal - Dispensada intervenção do Ministério Público nos termos da Súmula 189 do STJ - Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF - Resolução 547 do CNJ

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO
21272842 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. GRATIFICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO.
I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrados por Vera Lúcia Costa Campos e Aracele Menezes Mercês, servidoras públicas efetivas do Município de Barcarena, em face de ato praticado pela Secretária de Educação e Desenvolvimento do Município de Barcarena, denegou a segurança, na qual as impetrantes pleitearam a manutenção de suas remunerações durante o período de exercício de mandato classista.;
II – Compulsando os autos, constata-se que as apelantes tiveram uma redução de seus vencimentos em decorrência da diminuição da gratificação denominada Ampliação de Carga Horária – TAE;
III - Destarte, sendo a Ampliação de Carga Horária – TAE uma vantagem de natureza propter laborem, não integra o valor da remuneração dos servidores públicos do Município de Barcarena, pois se trata de uma verba de caráter provisório e concedida a critério da Administração Pública, motivo pelo qual, o pleito das apelantes não merece acolhimento, visto que a manutenção da remuneração de servidor para a licença para exercício de mandato classista não abrange as verbas de caráter transitório;
IV – Recurso de apelação conhecido e julgado improvido. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800505-69.2020.8.14.0008 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/07/2024) 

DIREITO AMBIENTAL

21233797 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 
1.  Não existindo provas suficientes de que o agente praticou o delito descrito na denúncia, deve-se manter a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0021893-46.2020.8.14.0401 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 22/07/2024) 
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21247411 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS.  INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O IV ADITIVO AO ACORDO REALIZADO ENTRE ESTADO DO PARÁ, MUNICÍPIO DE ANANINDEUA E MUNICÍPIO DE BELÉM. AGRAVO INTERNO DA GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.: DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR EMPRESA PRIVADA A SEGUIR PRESTANDO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONTRATO ADMINISTRATIVO. DO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO PREÇO. DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. DA CONCLUSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 02/2023/SESAN/BELÉM. INVOCA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DA AUSÊNCIA DE OITIVA E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ACORDO ANTERIOR. DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE PRORROGAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE MARITUBA. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO COMPETENTES. PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804251-03.2019.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Documento 5/08/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

21113131 – Acórdão PJE 
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DO AGRAVANTE. INUNDAÇÃO NO ELEVADOR. QUEIMA DE PLACAS ELETRÔNICAS. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS PELO CONDOMÍMINIO. LAUDOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809712-14.2023.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/07/2024) 
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21134197 - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO APELADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM OS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO FINANCIADO, INCLUINDO IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS AO RECORRIDO. FATOS QUE ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO TENDO EM CONTA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INCIDENTES NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0803244-84.2018.8.14.0040 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/07/2024) 

DIREITO PENAL
21186365 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11343/06. 
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CP, HAVENDO NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE PRATICADO PELA PACIENTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE ESTA POSSUI EXPRESSIVO CONTROLE E INFLUÊNCIA NO GERENCIAMENTO DE ATIVIDADES ILÍCITAS RELACIONADAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO ÂMBITO DAQUELA COMARCA, SOBRETUDO PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS COMERCIALIZADA, O ENVOLVIMENTO DA INVESTIGADA COM UMA PROVÁVEL REDE ORGANIZADA VOLTADA PARA O FOMENTO DO TRÁFICO LOCAL E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS BANCÁRIAS DA INVESTIGADA E DE ALGUNS DE SEUS FAMILIARES QUE ULTRAPASSAM MAIS 3 MILHÕES DE REAIS, CONFORME DEMONSTRA RELATÓRIO DO COAF, RESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. 
PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PACIENTE AFIRME QUE POSSUI UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA E ADOTOU A FILHA DE SUA COMPANHEIRA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE TAL ALEGAÇÃO, TAMPOUCO QUE ESTA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA, QUE ESTÁ NA COMPANHIA DA MÃE, SRA. MÔNICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA. 
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DESTE EG. TJPA.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EM CONSONÂNCIA COM O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. 

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0810073-94.2024.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Seção de Direito Penal – Julgado em 30/07/2024) 
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21175255  - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS. GRAVIDADE EVIDENCIADA. PRESENÇA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREJUDICA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0810512-08.2024.8.14.0000 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – Seção de Direito Penal – Julgado em 30/07/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
21254424 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM COM SEGURANÇA A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O EX-SEGURADO NO MOMENTO DA SUA MORTE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE POR APLICAÇÃO DOS ARTIGOS  320 E 373, I DO CPC C/C ART. 92 DA LCE N. 39/2002 E ART. 22 DO DECRETO FEDERAL N. 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800962-36.2022.8.14.0007 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 5/08/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO
21143009 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. COBRANÇA DE DIFAL/ICMS. LC N. 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) TÃO SOMENTE NO PERÍODO ANTERIOR À CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF FIRMADO NA ADI N° 5469 E RE N° 1287019 COM REPERCUSSÃO GERAL. LC N° 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE. LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUI E NEM MAJOROU TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0804234-29.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/07/2024) 
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21254426 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO ATIVO NÃO REGULAR NO SISTEMA INFORMÁTICO DA SECRETARIA DA FAZENDA. ARGUIÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE A CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO NÃO REGULAR CORRESPONDE A SANÇÃO POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA RESTABELEÇA A INSCRIÇÃO ESTADUAL REGULAR DA IMPETRANTE E QUE SE ABSTENHA DE APREENDER MERCADORIAS DIANTE DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA SOB PENA DE MULTA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA SUSTAR OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TURMA JULGADORA DE QUE A CLASSIFICAÇÃO COMO “ATIVO NÃO REGULAR” ADVÉM DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERE-SE A ATO DE GESTÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARA MAPEAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO ESTANDO DIRETAMENTE RELACIONADA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR EM DEFINITIVO A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802342-47.2024.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 5/08/2024) 
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21254431 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DA SÚMULA 189 DO STJ. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ANO ANTERIOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE AFIRMOU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR ATUALIZADO EM 04/10/2022 EM R$5.039,67 (CINCO MIL E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). AÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR". NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NO RECURSO. PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA AO FISCO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001105-30.2015.8.14.0031 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 5/08/2024)