INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 7, julho 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Apelação Cível - Servidora Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tempo de serviço prestado na qualidade de servidor temporário
DIREITO AMBIENTAL
•	Agravo de Instrumento - Auto de Infração - Dano Ambiental - Empresa agravada praticados atos de abuso e maus-tratos contra animais bovinos durante embarque no navio HAIDAR
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Plano de Saúde - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer - Pedido de dano moral - Exame médico - PET-SCAN Oncológico
•	Apelação Cível - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Internação em UTI - Danos morais - Falha na prestação do serviço - Acometido com COVID-19 
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Art. 155, §3º c/c Art. 14, Inciso II do CPB - Tentativa de furto de energia elétrica
•	Apelação Penal - Art. 24-A da Lei Maria da Penha.
DIREITO PÚBLICO
•	Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito - Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse em Área Rural - Conflito coletivo pela posse rural - Competência das Turmas de Direito Público para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Direito Previdenciário - Apelação Cível - INSS - Restabelecimento benefício de Auxílio-Doença - Laudo pericial conclui pela capacidade laboral
•	Ação de Concessão de benefício de pensão por morte - Reconhecimento de guarda de fato - IGEPREV - Falecimento da ex-segurada

DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo - Cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Tema 986 do STJ 
•	Apelação Cível - Ação Anulatória de débito fiscal - Processo Administrativo Fiscal - Declarando nula exigibilidade do crédito tributário - Irregularidade da notificação administrativa
•	Conflito de Competência - Execução Fiscal - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Restituição de descontos de Imposto de Renda retidos na fonte -  Declarar competência Vara da Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

20614378 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 70, §1º, DA LEI Nº 5.810/94. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - O art. 70, §1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independentemente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salvo estabilidade;
II - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes;
III – Na espécie, restou demonstrado que a autora efetivamente laborou na Secretaria de Educação do Estado do Pará sob o regime temporário, antes de ser aprovada em concurso público e nomeada como servidora efetiva, fazendo jus que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço;
 IV – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão Unânime. 

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0861913-21.2021.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/07/2024) 

DIREITO AMBIENTAL
20456106 – Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉRITO. DECISÃO CASSADA. 
1- Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta contra a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer execução da dívida decorrente do Auto de Infração nº.7001/08566-2015-GERA;
2- A responsabilidade por dano ambiental é objetiva; 
3- A concessão de tutela de urgência em caráter liminar, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, está reunida à comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;
4- Dano ambiental e maus tratos aos animais comprovados diante de relatório de fiscalização nos autos de origem;
5- Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão cassada.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800096-15.2023.8.14.0000 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

20626262 - Acórdão PJE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL. EXAME MÉDICO. PET-SCAN ONCOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA SUA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. A negativa de cobertura do exame oncológico por parte do plano de saúde é abusiva, mesmo que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS, por se trata de rol exemplificativo condicionado, encontrando-se preenchido o requisito do art. 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022.
2. O transtorno causado na demora para realização do exame prescrito ao paciente, portador de AIDS, justifica a condenação por danos morais, embora o valor fixado deva ser reduzido para R$ 4.000,00, em homenagem ao princípio da razoabilidade.
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação (e não sobre o valor da causa), nos termos da ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0022218-74.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/07/2024) 
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20626321 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA MÉDICA ASSISTENCIAL. DEMORA NA LOGÍSTICA DE LEITOS À INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0819874-09.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/07/2024) 

DIREITO PÚBLICO
20107380 - Acórdão PJE
EMENTA: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA RURAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
I - Considerando a natureza do conflito fundiário, a competência da Vara Agrária e a presença de interesse público, a competência para processar e julgar recurso proveniente da Vara Agrária é das Turmas de Direito Público.
II - Declarada a competência da Desembargadora Ezilda Pastana Mutran para processar e julgar o Agravo de Instrumento n. 0809507-82.2023.8.14.0000, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

DIREITO PENAL
20607639 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §3º C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. TENTATIVA DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Estando a sentença penal absolutória embasada, de forma equivocada, no princípio da insignificância, deve o decisum ser reformado, já que a ação narrada na denúncia possui tipicidade formal e material, pois se mostra consideravelmente lesiva tanto ao ordenamento jurídico quanto à realidade material de uma sociedade. Acolher as teses de insignificância e adequação social é, na verdade, incentivar que a massificação de atividades ilegais se prolifere.
2. Tem-se que a autoria do delito é extreme de dúvidas, diante dos depoimentos testemunhais em Juízo e em sede policial aliados à confissão extrajudicial do réu, que demonstram a prática do furto tentado de energia elétrica pelo apelante, amoldando-se sua conduta perfeitamente ao referido tipo penal.
3. Sentença reformada para fixar ao réu a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0009660-51.2019.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 01/07/2024) 
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20605510 – Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO FORMAL DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha requer a intimação formal do réu acerca das medidas protetivas deferidas, sendo esta uma condição sine qua non para a consumação do delito doloso. No caso concreto, não restou comprovado nos autos a ocorrência da devida intimação formal do réu quanto à sentença definitiva e final manutenção das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima, de modo que a ausência de prova inequívoca da intimação impede a imputação do delito, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0821187-59.2022.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 01/07/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

20474887  - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE LABORAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DATA DE INICÍO DO BENEFÍCIO FIXADA PARA O DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE SUSPENSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
 (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801451-44.2021.8.14.0028 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/06/2024) 
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20606147 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE GUARDA DE FATO. DESCABIMENTO. NA EXPÉCIE, APESAR DE A AVÓ MATERNA TER SUPRIDO E SER A RESPONSÁVEL EM VIDA PELO NETO, NÃO HÁ CAUSA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DE MODIFICAÇÃO DE GAURDA. PLENA APTIDÃO DOS PAIS PARA PROVEREM A SUBSISTÊNCIA DO INFANTE/RECORRENTE, E AOS QUAIS COMPETE O ENCARGO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 229 DA CR/88 C/C 1.634, I AO VII DO CC/02. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
    (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804246-82.2018.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES      DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/07/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

20633395 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INCIAL POR CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS DEMANDAS QUE LHE SÃO APRESENTADAS. NECESSIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. EXAME PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1013, § 3º, I DO CPC/15. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. O ICMS INCIDE SOBRE A TODO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUINDO-SE A TUSD E TUST. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INCIAL E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0880967-02.2023.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/07/2024) 
20633397 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NA HIPÓTESE EM QUE FOREM FRUSTRADAS A INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTAL. ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 6.182/1998. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0818015-26.2019.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/07/2024) 
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20484273 - Acórdão PJE
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE. MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 
1- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém em face do juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém;
2- Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito com pedido de restituição de valores relativos a imposto de renda, calculados sobre verba indenizatória e retidos na fonte pelo Estado do Pará porquanto fonte pagadora;
3- A competência da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém se limita a processar e julgar privativamente matérias relacionadas a cobranças de tributos estaduais, em que figurem como polo a Fazenda Pública Estadual;
4- Tendo em conta que o feito não discute matéria tributária estadual, mas apenas a legalidade de descontos de competência tributária da União, deve ser declarada competente a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar a lide;
5- Conflito de competência procedente. Competência da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém.
(TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0800743-73.2024.8.14.0000 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – Seção de Direito Público – Julgado em 25/06/2024)