INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 6, junho 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Direito Administrativo - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço - ATS - Averbação de Tempo de Serviço - Juros e correção monetária

DIREITO AMBIENTAL
•	Agravo Interno em Apelação - Ação de Indenização - Pretensão de reparação pelos danos causados pela construção e ampliação da hidroelétrica de Tucuruí - Residiam na região, tempo do alagamento, podem ter sofrido danos decorrentes da tragédia

DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Inversão do ônus da prova - Programa Minha Casa, Minha Vida 
•	Apelação Cível - Restituição de valores - Transferências fraudulentas - Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
•	Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito. Concessionária De Energia Elétrica - Diferença entre o consumo registrado e pago
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal – Crime de porte ilegal de arma de fogo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Reexame Necessário - Direito Civil - Benefício Previdenciário - INSS - Auxílio-doença acidentário - Perícia judicial - Redução da capacidade laborativa

DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Execução Fiscal - Protocolo ICMS 21/2011 - ADI 4628/DF - Tema 143 do STJ
•	Direito Tributário - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

19917151 - Acórdão PJE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 305/2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. 
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada nos autos de Obrigação de Fazer que julgou improcedente a pretensão autoral, que buscava averbar o período de serviço (ATS) prestado perante o município, e o respectivo pagamento retroativo;
2. O tempo de serviço público efetivamente prestado pelo autor/apelante, tanto como agente administrativo quanto como técnico de controle e avaliação, deve ser reconhecido para fins de contagem do adicional por tempo de serviço, conforme disposto no art. 62 da Lei Municipal nº 305/2006;
3. A incorporação do adicional por tempo de serviço deve ser efetuada na proporção de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento);
4. O pagamento dos adicionais por tempo de serviço deve ser limitado aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32 e pela Súmula 85 do STJ;
5. Os consectários legais, tais como juros e correção monetária, devem ser calculados de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação do presente voto, considerando a data da sentença como marco temporal para sua incidência;
6.  Inverte-se o ônus de sucumbência, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o caráter ilíquido da condenação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC;
7. Apelação conhecida e provida.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001722-56.2018.8.14.0072 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024) 

DIREITO AMBIENTAL
19920470 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO ARTIFICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. PEDIDO IMPRECISO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.    Presentes dúvidas quanto à documentação, dados e alegações, porquanto a petição inicial não apresenta assertividade fática, é descrita de forma genérica, com pedidos hipotéticos e condicionais, cabe ao magistrado adotar medidas para verificar e coibir práticas predatórias, como determinar a emenda da petição inicial.
2.   A pretensão de reparação pelos danos causados pela construção e ampliação da hidroelétrica de Tucuruí requer a comprovação de residência no local ao tempo do infortúnio, tendo em vista que somente aqueles que residiam na região, ao tempo do alagamento, podem ter sofrido danos decorrentes da tragédia, devendo, portanto, comprovar seu domicílio. 
3.    Mantendo-se o autor inerte para emendar à inicial, conforme determinado pelo magistrado singular, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC c/c o art. 485, I, do CPC.
4. Provimento do recurso de Agravo Interno, por unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800718-44.2021.8.14.0007 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/05/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

19937824 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAIXA 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, CDC. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade.
1.             Cinge a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão que inverteu o ônus da prova, fundamentando no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2.             Na ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1), é devida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão da hipossuficiência técnica e informacional entre as partes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
3.             A inversão do ônus da prova não significa que o consumidor está isento de produzir provas, mas sim que a instituição financeira terá a responsabilidade de demonstrar a inexistência de vícios na construção do imóvel.
4.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a instituição financeira responder solidariamente pelos vícios da construção do imóvel financiado no programa Minha Casa, Minha Vida.
5.             Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800969-15.2023.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/05/2024) 
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20261256 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO -  RESTITUIÇÃO DE VALORES- TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS -  VIA CALL CENTER- UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E DADOS DO CORRENTISTA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RESTA DESCARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - ART. 14, §3° DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I -  As transações contestadas foram realizadas mediante uso de senha e dados pessoais do correntista e de seu representante legal, e ainda por meio de telefone cadastrado previamente perante a instituição financeira, o que possibilitou as movimentações bancárias pelo atendimento via call center do banco apelante.
II - A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos moldes do art. 14 , § 3º do CDC
III - Recurso conhecido e provido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801675-53.2018.8.14.0006 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/04/2024) 
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20248437 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E PAGO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTENCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0086543-58.2013.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 11/06/2024) 

DIREITO PENAL

20074261 – Decisão Monocrática PJE
      EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE RETORNO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DO ACORDO PELA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0005804-79.2019.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 13/06/2024) 
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20082683  - Acórdão PJE 
EMENTA:  APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA UTILIZAÇÃO DA PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA - PROVIMENTO. Impossível a condenação quando as provas dos autos são frágeis e insuficientes, tendo os policiais militares adentrado à residência do apelante, sem mandado judicial, após terem recebido uma denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico. ausência de qualquer outro elemento indicativo de crime, como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações prévias,nãosendo suficiente para o ingresso no domicílio, a meradenúnciaanônima, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, do art. 240 do Código de Processo Penal e da vasta jurisprudência.
Meros indícios de autoria não bastam para sustentar um decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza e, não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o apelante praticou o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois antes absolver um culpado que condenar um inocente. absolvição que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800077-81.2021.8.14.0031 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 03/06/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

19920279 - Acórdão PJE
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL.  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS.  AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
1. Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a implantar o auxílio-doença acidentário em favor do autor em data imediatamente subsequente ao do laudo pericial;
2. O resultado da perícia médica judicial concluiu que os achados constantes nos exames probantes iniciais repercutiram gerando redução na capacidade laborativa a partir do acidente sofrido, fazendo jus ao benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário);
3. Não há nos autos elementos suficientes a fundamentar o afastamento do entendimento manifestado pela perícia judicial, devendo prevalecer a orientação dela extraída;
4. Reexame necessário conhecido. Sentença mantida.
(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0800953-62.2019.8.14.0045 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO
19917147 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLO ICMS 21/2011. ADI 4628/DF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076/STJ. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 
1. Trata-se de apelação cível, interposta contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, julgou procedente a Execução Fiscal, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa;
2. Após a oposição da Exceção de Pré-Executividade, o próprio exequente reconhece o cancelamento da CDA e pugna pela extinção do processo executivo, ensejando a sua condenação no ônus de sucumbência. Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça- Tema 143;
3. Na hipótese em que o Excipiente/ apelado, reconhece a procedência do pedido de Exceção de Pré-Executividade e cancela as CDA’s, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do §4º, do art. 90, do CPC;
4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0855719-10.2018.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024) 

19917138 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedente a ação anulatória de débito fiscal, em que a parte autora busca desconstituir a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Expediente e Taxa de Concessão e Renovação;
2. A Taxa de Licença para Localização é cobrada em decorrência da competência tributária e do Poder de Polícia do ente, a teor do disposto no artigo 145, II da CF/88 e artigos 77 e 78 do CTN;
3. A taxa, instituída em função do poder de polícia, pode ser calculada com base na natureza da atividade exercida pelo contribuinte, desde que esta seja mensurável por critérios objetivos e que reflita os custos do exercício do poder de polícia;
4. A consideração do tipo de atividade realizada pelo estabelecimento fiscalizado como critério para determinar o valor da taxa está alinhada ao princípio da capacidade contributiva, pois leva em conta as particularidades individuais do sujeito obrigado ao pagamento tributário;
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada pelo julgamento do RE 990.094/SP, reconhece a constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia;
6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805947-87.2019.8.14.0028 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024)