INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 1, maio 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Situação de urgência - Internação em UTI Pediátrica
•	Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente diagnosticado Leucemia Aguda - Fornecimento do Tratamento Fora da Rede Credenciada
•	Agravo Interno contra Decisão Monocrática - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Tratamento de asma e Dermatite atópica - Medicamento Dupixent (Dupilumabe) - Negativa de cobertura
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Mandado de Segurança - Concurso Público - Prova de Títulos – Mestrado - Diploma de Curso de Pós-graduação
DIREITO BANCÁRIO
•	Apelação Cível em Ação de Cumprimento de Sentença - Juros moratórios calculados a base de 6% (seis por cento)
DIREITO DE FAMÍLIA
•	Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Ação Anulatória de débito fiscal - ICMS de combustível - Óleo combustível marítimo 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE

19324591 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIATRICA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo sido contratado plano de saúde que dava direito a internação em UTI, este deveria ser assegurado a autora, sendo que a inexistência de vaga não é fato que a exime de responsabilidade.
2. A gestão de vagas de leito e da quantidade de usuários do plano de saúde é obrigação organizacional do próprio plano de saúde e a prestação inadequada do serviço indica hipótese de fortuito interno.
3. Recurso conhecido e Provido, para fins de determinar que a Agravada promova a internação da menor em UTI Pediátrica (compatível ao tratamento prescrito), em seus hospitais próprios ou credenciados e, na falta destes, na rede particular. 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809273-03.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/04/2024) 
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19320695 - Acórdão PJE
      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA AGUDA. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. EMERGÊNCIA RELATADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. CUSTEIO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816387-90.2023.8.14.0000 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/04/2024) 
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19701244 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE ASMA E DERMATITE ATÓPICA. MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO. PREVISÃO NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. GARANTIA DO MELHOR TRATAMENTO E MEIOS NECESSÁRIOS AO PRONTO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Comprovada a existência da doença, coberta contratualmente e a previsão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde, a cobertura para seu fornecimento é obrigatória, uma vez que, de acordo com a ANS, o portador do transtorno do espectro autista tem garantido o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental.
2. Conhecimento parcial e, no ponto conhecido, desprovimento do recurso de Agravo Interno, por unanimidade.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800935-40.2023.8.14.0000 – Relator(a):  LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 24/05/2024) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

19630037  - Decisão Monocrática PJE
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. DIPLOMA DE CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA APRESENTADA. REQUISITOS EDITALÍCIOS PARA PONTUAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL   – Nº 0806705-31.2018.8.14.0051 – Relator(a):  LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Data do documento em 20/05/2024) 

DIREITO BANCÁRIO

19431404  - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ESBULHO DE IMÓVEL. VALOR INCONTROVERSO QUITADO. LACUNA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APURAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE. CONTA EFETUADA TENDO POR BASE O IMPORTE TOTAL ANTERIORMENTE PAGO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 494, I, DO CPC. REFAZIMENTO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR PRINCIPAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0016334-60.1996.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/05/2024) 

DIREITO DE FAMÍLIA
19466893  - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS REGULARMENTE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1-A configuração de uma entidade familiar depende da presença dos requisitos legais para sua caracterização que, analisados conjuntamente, impõe ou não seu reconhecimento, incumbindo ao autor da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do direito buscado, nos exatos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, ônus do qual se desincumbiu a autora.
2-Conforme se depreende dos autos, a prova documental evidencia a união havida entre o casal. Há a indicação de que ambos residiam no mesmo imóvel, bem como notas fiscais demonstrando compras de produtos alimentícios, eletrodomésticos e móveis feitas em nome do falecido e entregues no endereço em que ele residia com a apelada. Ademais, o contrato de locação estava em seu nome e vigente, por ocasião do falecimento e constam provas testemunhais, que atestaram se tratar de marido e mulher e que dormiam juntos todos os dias.
3-Além disso, as partes recorrentes não se desincumbiram de demonstrar que o falecido não estava separado de fato de Ana Maria, por ocasião de seu óbito, ressaltando-se que tal ônus lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.
4-Desta feita, não resta dúvida quanto à existência da união estável entre a autora e o de cujus, tendo a recorrida comprovado, por meio de diversos documentos apresentados aos autos, ter preenchido os requisitos essenciais caracterizadores da referida união, nos termos do art. 1.723 do CC.
5-Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000227-42.2011.8.14.0065 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/04/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

19431387  - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DE COMBUSTÍVEL (ÓLEO MARÍTIMO) ADQUIRIDO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. POSSIBILIDADE, DADO O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO E PELO FATO DE O INSUMO SE DETINAR A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA QUE EXPLORA A NAVEGAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CARGA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO, CONSIDERANDO-SE QUE SOMENTE SE APLICA QUANDO O INSUMO FOR PARA CONSUMO PRÓPRIO, O QUE NÃO REFLETE A HIPOTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0885942-04.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/05/2024)