INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 5, maio 2019

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Acórdão n. 203388 Execução Fiscal - Demanda regida pelo texto Anterior do Art. 174, I, do CTN
DIREITO PENAL
•	1756477 - Acórdão PJE HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA
•	Acordão n. 202990 Apelação Criminal - Insuficiência Probatória – Negativa de Autoria – Improcedência – Palavra da vítima - Reconhecimento na fase policial e judicial

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
•	Acórdão nº   203390 Ação Ordinária - Transferência de veículos arrematados em leilão judicial
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
•	Acordão n. 203398 AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Acórdão n. 203388
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA REGIDA PELO TEXTO ANTERIOR DO ART. 174, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 383 E 179 DO STJ. APLICAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. OCORRÊNCIA.
1. Em demandas propostas sob a égide do texto original do inciso I, do art. 174, do CTN, anterior à LC nº 118/05, a citação válida interromperá o curso da prescrição, fazendo retroagirem seus efeitos à data da propositura da ação;
2. O STJ firmou a tese, sob Tema 383, de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. No caso, não restou decorrido o lapso quinquenal entre a constituição do crédito e o ajuizamento da demanda;
3. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Entendimento do Tema 179/STJ;
4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída.

(TJPA – Apelação Cível – Nº 0012229-22.2001.814.0301 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – Julgado em 20/05/2019) 

DIREITO PENAL
1756477 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE MINEIROS/GO. OMISSÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. MORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ. SÚMULA Nº 03 DO TJE/PA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0802411-55.2019.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 20/05/2019) 
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Acordão n. 202990
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, I e II DO CPB – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – UTILIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COMO RAZÕES RECURSAIS – REJEITADA – NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – MERA IRREGULARIDADE – NÃO GERA NULIDADE, POIS CONSTITUI-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DA ARMA, QUANDO EXISTE OUTROS MEIOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ARMA DE FOGO – DOSIMETRIA – REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP – CORREÇÃO DE VETORES JUDICIAIS – REDUÇÃO DA PENA APLICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0005127-60.2016.814.0011 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 3ª Turma de Direito Penal – Publicado em 06/05/2019) 

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Acórdão nº   203390                                                          
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. AUTOMÓVEIS JÁ EM POSSE DO ARREMATANTE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 273 DO CPC/73. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE VERIFICADO.
1.	A decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo indeferiu a tutela antecipada em razão do perigo de irreversibilidade da decisão, pois com a transferência dos veículos em sede de liminar, o arrematante poderia alienar os veículos para terceiros. 
2.	Constitui em acerto a decisão do juízo de 1º grau, em razão de que o perigo da irreversibilidade é causa de impedimento da concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, §2º do CPC/73. 
3.	Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. 

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0003966-48.2016.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público – Publicado em 06/05/2019) 

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Acórdão n. 203398
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CPC 1973. PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE, É NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA, CAPAZ DE CONVENCER O JULGADOR ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0002068-76.2014.0062 – Relator(a): DIRACY NUNES ALVES - 2ª Turma de Direito Público – Publicado em 06/05/2019)