INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 6, junho 2019

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Apelação Cível - Ação de Indenização por danos morais
DIREITO PENAL
•	Sentença Penal Condenatória
•	Sentença Penal Condenatória - Pleito de Reforma da Dosimetria
DIREITO PRIVADO
•	Ação de Reintegração de Posse - Descumprimento de determinação judicial
•	Ação Ordinária - Suspensão da multa de trânsito
DIREITO PÚBLICO
•	Ação Ordinária - Suspensão da multa de trânsito

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO DO CONSUMIDOR
Acórdão n. 203637
EMENTA: DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES/ORA APELADOS. REJEITADA. DO MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO INCONTROVERSO DA CIÊNCIA PRÉVIA PELO BANCO DA VENDA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DOS NOMES DOS ANTIGOS SÓCIOS PELOS NOVOS SÓCIOS NA QUALIDADE DE FIADORES. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 187 DO CC. CONSEQUENTE INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO É JUSTO, ADEQUADO E RAZOÁVEL AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

DIREITO PENAL

1832108 - Acórdão PJE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – DECADÊNCIA OPERADA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
1. Pleito de restituição de bem apreendido em processo judicial.
2. O art. 23 da Lei nº 12.046/2012 firma o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para propositura da segurança, contados da ciência do ato impugnado.
Na espécie, o acórdão proferido pela 3ª Turma de Direito Penal sob minha relatoria fora proferido em 27/11/2018 e transitou em julgado em 14/12/2018, ao passo que o presente mandamus fora impetrado somente em 15/04/2018, logo, passados 120 (cento e vinte) dias.
3. Logo, não merece ser conhecida a presente segurança.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – Nº 0802791-78.2019.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Julgado em 10/06/2019) 
Acórdão n. 204586
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. INCABIMENTO. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CPB, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SEM MODIFICAR O QUANTUM APLICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 
(TJPA – APELAÇÃO PENAL – Nº 0006838-78.2018.8.14.0028 – Relator(a): VÂNIA LÚCIA SILVEIRA – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL – Julgado em 03/06/2019) 

DIREITO PRIVADO
        Acórdão n. 203372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ENDEREÇO COMPLETO PARA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA FORA DO TEMPO HÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Observa-se que uma vez que o magistrado tenha determinado a intimação do autor, a fim de que trouxesse os autos endereço válido e completo do réu, deveria ele no tempo hábil cumprir com a determinação judicial, não o fazendo, correta a extinção do feito sem resolução de mérito. II-Não estamos aqui falando em ausência de proporcionalidade, mas em diligência da parte, que se manteve inerte, deixando de cumprir determinação judicial, vindo aos autos mais de um mês depois da determinação requerendo a conversão da ação, quando então o prazo para dar uma resposta ao Judiciário requerendo o que entendesse prudente já havia cessado. III- Assim, mostra-se a plenamente cabível a aplicação do art. 267, inciso IV, do CPC, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de Constituição e desenvolvimento regular do processo. IV- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

DIREITO PÚBLICO

Acórdão n. 203389
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA MULTA DE TRÂNSITO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. 
1.	A autora/agravada demonstrou o fumus boni iuris (probabilidade do direito), haja vista que está sendo cobrada por uma suposta infração, sem que houvesse possibilidade de deslocamento do município de Ourilândia do Norte até o município de Belém em tempo hábil para infringir as normas de trânsito. 
2.	O periculum in mora (perigo de demora) também restou demonstrado, pois a autora está sendo impedida de licenciar o seu veículo, sendo obrigada a pagar a multa para tanto e ainda está impossibilitada de renovar sua CNH por conta de pagamento de da multa que afirma não ter cometido.
3.	É possível a reversibilidade desta decisão, haja vista que não esgota o objeto da lide, somente suspende a exigibilidade da multa durante a instrução processual, podendo ser revogada a liminar a qualquer momento.
4.	Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.