INFORMATIVO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO  ESTA DO DO PARÁ

JULHO 2017

Este Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará está disponibilizado no site eletrônico da Corte, tendo sua periodicidade mensal. Destina-se a divulgar decisões selecionadas do TJPA, de modo a manter atualizados os magistrados, servidores, operadores do Direito. Este Informativo foi criado para atender uma das atribuições do Serviço de Jurisprudência, como forma de termos um produto de divulgação    de segundo grau de jurisdição.

Informativo de Jurisprudência do Tribunal       de Justiça do Estado do Pará
JULHO / 2 0 1 7

SUMÁRIO
   Tribunal Pleno Conselho de Magistratura
2ª Turma de Direito Privado 
1ª Turma de Direito Público 
Seção de Direito Penal
1ª Turma de Direito Penal
2ª Camara Criminal Isolada
2ª Turma de Direito Penal 

TRIBUNAL PLENO

Acórdão n. 178069

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO DE 1º GRAU. RECLAMAÇÃO DE VIOLAÇÃO, EM TESE, AOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 35, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14.03.1979 – LOMAN E ARTS. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÁNIME.

CONSELHO DA MAGISTRATURA

ACÓRDÃO N.º 177891
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO REGIMENTAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 28, VII, B, do RITJEPA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO
1-	De acordo com o art. 28, VII, b, do Regimento Interno, ao Conselho da Magistratura compete o conhecimento e julgamento dos recursos em face das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, interpostos regimentalmente no prazo de 5 (cinco) dias.
2-	Com efeito, verificou-se que a decisão ora guerreada foi publicada no Diário de Justiça - Edição nº 6162/2017, em 22 de março de 2017 (quarta-feira), constando inclusive o nome dos advogados da servidora, bem como o recurso ao Conselho da Magistratura foi cadastrado no sistema somente em 24 de abril de 2017, portanto fora do prazo previsto no RITJEPA.
3-	Recurso não conhecido.

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Acórdão n. 177874

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – PLANO DE SAÚDE – LIMITAÇÃO NA INTERNAÇÃO DO PACIENTE ACOMETIDO POR INSUFIÊNCIA RESPIRATÓRIA CAUSADA POR INFARTO DO MIOCÁRDIO – FALECIMENTO – LIMITAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO POR 01 (UM) DIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ABUSIVIDADE – ILEGALIDADE – SAÚDE QUE CONSTITUI POSTULADO FUNDAMENTAL DA ORDEM SOCIAL DEMOCRÁTICA BRASILEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
1. Inexiste nos autos contraprova capaz de justificar a conduta impeditiva da Apelante sobre a Restrição de Cobertura pelo Plano de Saúde, referente ao tratamento necessário que não salvaguardou a vida do companheiro da apelada.
2. Houve violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Postulado fundamental do Estado Democrático Brasileiro e a consequente abusividade/Ilegalidade prevista no Art. 47 e 51, IV da Lei 8078/90, respeitante à interpretação de cláusulas Contratual.
3. Interesse financeiro do Plano de Saúde. Violação da Súmula 302 do STJ. Estado do paciente que era do conhecimento da UNIMED. Danos Morais caracterizados. Dano Material comprovado.
4.Mantença do quantum indenizatório fixado pelo juízo originário correspondente aos danos morais no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em detrimento da MORTE do paciente.
5.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.   

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Acórdão nº 177843
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO.  CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada.
2. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição pela convocação de candidatos com nota inferior. Constatação de que os candidatos excedentes convocados se encontravam em situação sub judice, casos em que não se configura preterição. Precedentes do STJ.
3. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Decisão unânime.

2ª CAMARA CRIMINAL ISOLADA
Acórdão n. 160602
Ementa:	apelação penal – tráfico de drogas – tese de negativa de autoria – improcedência – depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante – validade – redução da pena – improcedência – substituição por sanção restritiva de direito – inviabilidade – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME.

2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Acórdão n. 178140

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO DELIBERADA NO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM ADEQUADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 – Uma vez demonstrada a união de desígnios entre os agentes, evidenciado está que não houve vício de vontade pela coação moral, seja irresistível, que tem o condão de excluir a culpabilidade, seja resistível, que poderia atenuar a pena.
2 – A correção da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP se faz necessária para efeitos meramente didáticos, uma vez que o quantum aplicado na sentença recorrida mostra-se adequado.
3 - Apelação improvida. Decisão unânime.

EDIÇÕES DO INFORMATIVO
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