INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 8, n. 4, abril 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Agravo de Instrumento - Tutela provisória em 1º grau – Concessão de tratamento por meio das técnicas Therasuit, Equoterapia, RTA e BOBATH – Necessidade de reforma quanto aos métodos THERASUIT E BOBATH
•	Ação Ordinária - Servidora Pública inscrita no Plano de Assistência Básica a Saúde do Servidor – PABSS - Tratamentos pleiteados na exordial deveriam ser cobertos pelo plano PABSS
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Ação de Indenização por danos morais, materiais - Devolução de valores - Atraso na entrega de obra
•	Ação Civil Pública - Atraso de construção - Tema 971 do STJ
•	Ação Declaratória de nulidade de relação jurídica - Repetição de indébito - Indenização por danos morais - Empréstimo consignado
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus - Art. 33, da Lei n. 11.343/2006
•	Habeas Corpus - Roubo majorado - Negativa de autoria - Desclassificação de conduta
•	Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Violação ao Princípio da Homogeneidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Mandado de Segurança - Pedido Liminar - Servidor Público Municipal - Direito de afastamento do trabalho após transcurso de 91 (noventa e um dias) contados do pedido de Aposentadoria 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE
18931696 – Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA EM 1º GRAU – CONCESSÃO DE TRATAMENTO POR MEIO DAS TÉCNICAS THERASUIT, EQUOTERAPIA, RTA E BOBATH – NECESSIDADE DE REFORMA QUANTO AOS MÉTODOS THERASUIT E BOBATH – ENTENDIMENTOS DO STJ PELA IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EFICÁCIA COMPROVADA – CENÁRIO DIFERENTE SE MOSTRA QUANTO À EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIO (RTA) – PRECENTES DOS TRIBUNAIS PELA ABUSIVIDADE NA RECUSA – EFICÁCIA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, AFASTANDO O TRATAMENTO PELOS MÉTODOS THERASUIT E BOBATH – LIMINAR MANTIDA, COM OS AJUSTES DETERMINADOS. 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815062-80.2023.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/04/2024) 
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19030533 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INSCRITA NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. PRESCRIÇÃO MÉDICA DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. NEGATIVA DE COBERTURA. FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE COBERTURA TOTAL, SEM FINANCIAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
1. A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, diretamente ou mediante terceiros, o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 
2. Tratando-se de plano de assistência à saúde de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos de saúde privados.
3. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à necessidade de cobertura total face a gravidade e urgência/emergência do estado de saúde do paciente. Obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência e emergência. Inteligência da alínea d do inciso I do art.18 do Decreto Municipal nº 37.522/00. Aplicação do art.35-C Lei nº 9.656/1998, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de atendimento de urgência e de emergência às entidades de autogestão.
4. Recurso de apelação conhecido e improvido. Remessa necessária pela manutenção da sentença.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0018553-16.2014.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/04/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

18926842 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJE/PA. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO. TEMAS 970 E 971 DO STJ. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM ALUGUÉIS DE IMÓVEL ASSEMELHADO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE E. TJPA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O C. STJ, bem como este E. TJE, já sedimentaram entendimento quanto ao cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega da obra/imóvel, o que autorizou o julgamento monocrático do recurso de apelação.
2. Diante da mora na entrega do empreendimento, é pacífica a jurisprudência do C. STJ, bem como desta Corte, acerca da responsabilidade no pagamento de lucros cessantes, devendo ser estes presumidos. A jurisprudência pátria, inclusive deste E. TJE/PA, tem adotado como variação média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, atualizado.  Decisão monocrática mantida.
3. No tocante aos danos morais,  o quantum fixado no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte demandante. Precedentes jurisprudenciais.
4. Agravo interno conhecido e desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0808316-45.2018.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2024) 
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18926843 – Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ENCICON ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA REJEITADA. ATRASO DE OBRA INCONTESTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. FORTUTITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA EM FAVOR DO PROMITENTE-COMPRADOR. LUCROS CESSANTES DANOS PRESUMIDOS. FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, CORRIGINDO, CADA VENCIMENTO, MENSALMENTE, PELO INPC, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), TENDO COMO PRAZO INICIAL MARÇO/2013 E PRAZO FINAL O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO AZURE CONDOMINIUM NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DE ENCICON ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA E SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0291283-70.2016.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/04/2024) 
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19055238 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. FRAUDE BANCÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADOS DE FORMA ADEQUADA E DE ACORDO COM PRECEDENTES DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, À UNANIMIDADE.  
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005039-85.2018.8.14.1875 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/04/2024) 

DIREITO PENAL
18972810 – Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CPB. ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Diante da evidenciada periculosidade do paciente, sobretudo, em face do modus operandi da prática delitiva, com apreensão de elevada quantidade de droga transportada em caminhão por ele conduzido, entendo como justificada a imposição da prisão cautelar, mantida pelo Juízo singular em mais de uma decisão.
2. Caso em que, com o paciente, foram apreendidas 340 (trezentos e quarenta) tabletes de “maconha”, pesando aproximadamente, com as embalagens, a quantia de 374,063 kg (trezentos e setenta e quatro quilos e sessenta e três gramas), afirmando, ainda, o réu, que a carga seria levada para Brasília/DF.
3. É sabido ser pacífico na doutrina e na jurisprudência que as eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam sua segregação provisória, desde que essa se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. É o que consigna, inclusive, a Súmula n.º 08 desta Egrégia Corte de Justiça.
4. No que concerne à conversão da prisão preventiva em medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP), verifica-se o Juízo a quo em seu decisum, supratranscrito, motiva suficientemente a inadequação de tais medidas, ao demonstrar cabalmente a necessidade da segregação cautelar.
5. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0802538-17.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 09/04/2024) 
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18857605 – Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. 
1. Na linha da jurisprudência do STJ, “o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória” (AgRg no HC n. 799.710/SP).
2. De igual modo, constatada a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, resta prejudicada a análise do alegado contrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme diretriz jurisprudencial do STJ (RHC n. 113.732/SP).
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
3. Segundo farta jurisprudência da Corte Superior, "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 810.968/SP).
4. Na espécie, verifica-se que o Juízo impetrado desenvolveu fundamentação idônea e suficiente para decretar e manter a custódia cautelar, consignando as circunstâncias do fato delituoso e a existência de indícios de autoria, bem como pontuando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis à luz do art. 312 do CPP, a ensejar o resguardo da ordem pública, mormente diante da reiteração delitiva do paciente.
5. Sendo assim, presentes os requisitos legais da prisão preventiva, descabe cogitar a sua substituição por outras medidas cautelares, pois a aplicação de providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (STJ, HC n. 678.481/SC), máxime considerando a inexistência de predicados pessoais favoráveis do coacto.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0800997-46.2024.8.14.0000 – Relator(a): KEDIMA PACIFICO LYRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 02/04/2024) 
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18857576 – Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 
1. A controvérsia sobre o eventual regime de pena aplicável em caso de condenação e a consequente violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, bem como acerca do enquadramento típico da conduta atribuída ao coacto, além de constituírem vedado exercício de futurologia, dependem de ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a finalidade do habeas corpus, sendo, portanto, inviável na via mandamental (STJ, AgRg no RHC n. 141.140/BA).
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. TRAFICÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EVIDENCIADAS. 
2.  Hipótese em que o juízo impetrado desenvolveu fundamentação idônea e suficiente para decretar a prisão preventiva com base em dados concretos extraídos dos autos, destacando a necessidade de garantir a ordem pública, diante dos indícios de traficância, assim como o risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente possui outras anotações criminais, a indicar sua contumácia delitiva e, por conseguinte, sua periculosidade.
3. Ademais, a despeito da quantidade de droga apreendida, a sua variedade – 14 porções das substâncias conhecidas como “maconha” e “haxixe” – bem como a forma de acondicionamento do entorpecente, individualizado em invólucros de plásticos contendo a droga pronta para a venda, configuram elementos indicativos da prática da traficância, justificando a segregação cautelar em razão do efetivo risco à ordem pública (STJ, RHC n. 123.304/RO).
4. Sendo assim, presentes os requisitos legais da prisão preventiva, descabe cogitar em sua substituição por outras medidas cautelares, pois a aplicação de providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes, máxime considerando a inexistência de predicados pessoais favoráveis do coacto, destacando-se que, ainda que positivos fossem, a diretriz jurisprudencial do STJ é no sentido de que “as condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (AgRg no HC n. 699.265/SP).
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0800935-06.2024.8.14.0000 – Relator(a): KEDIMA PACIFICO LYRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 02/04/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
18907763 – Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO APÓS O TRANSCURSO DE 91 (NOVENTA E UM DIAS) CONTADOS DO PEDIDO DE APOSENTADORIA SEM PREJUÍZO DA SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. É assegurado ao servidor público o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia do protocolo de requerimento de aposentadoria, sem prejuízo de remuneração, caso não haja ciência pelo servidor do indeferimento. Inteligência do artigo 323 da Constituição Estadual c/c artigo 18º XXVIII da Lei Orgânica Municipal. 
2.  Apesar de a Lei Municipal nº 8.466/2005, alterada pela Lei nº 8.624/2007, que reestruturou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, trazer impedimento para o afastamento do servidor nestes casos, é de se salientar que a Lei Orgânica do Município, juntamente com a Constituição Estadual, são normas hierarquicamente superiores e devem ser aplicadas ao caso concreto. Precedentes TJ/PA.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0831539-90.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/04/2024)