INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 8, n. 3, março 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Ação Civil Pública - Leito de UTI - Suporte em Oncologia e Gastroenterologia - Tema 793 do STF  

DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Ação de Cobrança - Pagamento de diferença salarial decorrente de acordo extrajudicial - Servidores do magistério municipal

DIREITO AMBIENTAL
•	Ação Civil Pública - Licenciamento Ambiental de Cemitério Municipal - Licença de Operação - Direito de atuação da empresa

DIREITO PENAL
•	Recurso de Apelação Penal - Crime de disparo de arma de fogo - Artigo 15, da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
•	Apelação Penal - Roubo majorado - Falsidade ideológica - Ilegalidade na revista pessoal - Nulidade do reconhecimento de pessoas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Ação Ordinária de concessão de pensão por morte - Pedido de Tutela de Urgência - Menor sob Guarda do Avô - Comprovada dependência econômica 

DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Execução Fiscal - Decretação da prescrição intercorrente - Não houve qualquer intimação da Fazenda Pública 
•	Embargos à Execução - Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais 
•	Ação Anulatória de débitos fiscais - Sinistro - Perda total - Baixa do registro de um veículo sinistrado - Direito ao não pagamento do imposto

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE

  18531118 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEITO DE UTI. SUPORTE EM ONCOLOGIA E GASTROENTEROLOGIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXCISÃO DE LESÃO INTESTINAL MESENTÉRICA LOCALIZADA. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA.
I- A hipótese dos autos versa sobre a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo, que determinou aos entes públicos que providenciassem a transferência do paciente para leito de UTI em hospital que detenha estrutura e suporte em Oncologia e Gastroenterologia para a realização de procedimento de excisão de lesão intestinal mesentérica localizada. 
II- Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde se encontra em risco.
III- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida.
IV- Observa-se que a decisão ora atacada encontra fundamento nos documentos que instruíram a inicial, os quais indicam tanto a probabilidade do direito alegado como o perigo de dano em caso de demora em garanti-lo, na forma do art. 300 do CPC e a possível suspensão dos seus efeitos, configura-se dano irreparável ao agravado que necessita do tratamento médico especializado.
V- Estando presentes os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada, nada há a ser alterado na decisão de 1º grau.
VI- Recurso conhecido e improvido. Decisão a quo mantida. 
 (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0813628-56.2023.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE      MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/03/2024) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

18545816 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TRATO DA MATÉRIA. DISCUSSÃO REFERENTE AO PRECEDENTE DO STF NO RE 1362851. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
 (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800790-44.2021.8.14.0035 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/03/2024) 

DIREITO AMBIENTAL

18578005 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. LIMINAR DE PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE OPERAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS NORMAS VIGENTES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO IMEDIATO DO FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815031-94.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) 

DIREITO PENAL
18584907 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO MENSAL DE CESTAS BÁSICAS, COM FULCRO NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA MAJORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. 
1. ao compulsar os autos, observo que a justificativa utilizada pelo ora apelante não é capaz de ensejar uma eventual modificação da pena restritiva de direitos a ser cumprida, até porque não foi demonstrada a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços fixada na sentença.
2. a mera alegação da existência de dificuldade ou de impossibilidade no cumprimento da medida aplicada, a meu sentir, não autoriza a alteração da medida, pois não cabe ao réu escolher a pena que mais lhe convém. Assim, considero inviável a sua alteração por outra medida.
3. Ademais, a doação de cestas básica é pena mais cômoda a ser aplicada ao réu, contudo ele não comprovou a inviabilidade no cumprimento da prestação de serviço comunitário imposta pelo juízo a quo, de modo que não foram demonstrados motivos justos que embasem a substituição da medida aplicada, ainda mais quando o julgador singular considerou a prestação de serviços a medida mais adequada ao caso concreto.
4. Não obstante, ressalvada a impossibilidade, e não a dificuldade, de cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, é defeso ao Juízo da Execução Penal substituí-la por outra da mesma natureza, cabendo tão somente a alteração da forma de cumprimento, para que se ajuste às condições pessoais, às modificações ocorridas na jornada de trabalho do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos do artigo 148 da Lei nº 7.210/1984 – LEP.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, ACOMPANHANDO O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE. 
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0000925-86.2016.8.14.0028 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 11/03/2024) 
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18576076 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. INEXISTÊNCIA.  OUTRAS PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS DE FORMA HARMÔNICA E COESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DO CRIME. REFORMA DA PENA-BASE. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE MERECER SER NEGATIVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
1. É cediço que a condenação de um indivíduo não pode estar amparada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, realizado sem a observância do art. 226, do CPPB. 
2. Eventual ilegalidade do procedimento não invalida as demais provas acerca da autoria delitiva, se outras provas denotam a existência da materialidade e autoria delitiva. 
3. A materialidade do crime está plenamente demonstrada nos autos através do Termo de Exibição e Apreensão, Auto de Entrega, Boletim de Ocorrência, Laudo de Constatação do Potencial Lesivo da Arma, fotografias, e também pela prova oral produzida em sede policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim como a autoria, que se encontra devidamente comprovada, eis que o conjunto probatório está em harmonia com o descrito na denúncia.
4. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima e testemunhas, tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova.
5. Não se reconhece a participação de menor importância de co-réu, quando provado que sua atuação foi fundamental para o êxito do crime, como ocorreu no caso em comento.
6. Não há falar em reforma da pena-base quando as circunstâncias judiciais estão devidamente valoradas pelo magistrado a quo.
7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0802252-05.2021.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 11/03/2024) 
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18651785 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADEQUAÇÃO À VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 
1. A controvérsia sobre o eventual regime de pena aplicável em caso de condenação e a consequente violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, bem como acerca do enquadramento típico da conduta atribuída a coacta, além de constituírem vedado exercício de futurologia, dependem de ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a finalidade do habeas corpus, sendo, portanto, inviável na via mandamental (STJ, AgRg no RHC n. 141.140/BA).
PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BENEFICIAMENTO E TRAFICÂNCIA EM RESIDÊNCIA DOMICILIAR. EXPOSIÇÃO DE FILHOS MENORES.  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 
2. Na linha do entendimento perfilhado pelo STJ, nos casos de mulheres gestante ou com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, existem três exceções à concessão de prisão domiciliar: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas (STJ, RHC n. 106.946/SP).
3. Hipótese em que o juízo impetrado ao indeferir o pleito de prisão domiciliar, apontou adequadamente a existência de situação excepcional apta a obstar a concessão da prisão domiciliar, destacando que o beneficiamento da substância ilícita denominada “crack” e a sua traficância eram realizadas na residência familiar, inclusive com compartilhamento dos utensílios domésticos e, ainda, com exposição aos filhos menores a materiais químicos agressivos.
4. Nesse contexto, entendo que a autoridade coatora não divergiu da jurisprudência do STJ no sentido de que o tráfico de drogas na residência familiar, na presença dos filhos, com exposição dos infantes aos riscos intrínsecos ao comércio de entorpecentes, constitui excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar (AgRg no HC n. 711.770/GO).
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0819848-70.2023.8.14.0000 – Relator(a): KEDIMA PACIFICO LYRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 19/03/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
18578864 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ. PROIBIÇÃO AOS ENTES FEDERADOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DA LEI 8213/91. ART. 5º DA LEI 9717/98. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. IDADE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 21 (VINTE E UM) ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não da concessão de benefício de pensão por morte à menor sob guarda, com pagamento até os 21 anos de idade; 
2. A autora da ação, ora Apelada, comprovou ao longo do processo sua condição de menor sob guarda do segurado, bem como sua dependência econômica dele e, nesse caso, há tese firmada pelo STJ, consolidada no tema 732, de que o menor sob guarda, comprovada sua dependência econômica, possui direito ao benefício de pensão por morte;
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que em matéria previdenciária vige o Princípio do tempus regit actum, o que significa que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da concessão do benefício;
4. No caso em apreço, o óbito do segurado ocorreu em fevereiro de 2016, marco temporal em que se pode verificar um conflito normativo entre a Lei Complementar Estadual n° 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, alterada pela LC 44/03, e a Lei Federal 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, uma vez que a primeira prevê a cessação do benefício com a maioridade civil, ou seja, 18 (dezoito) anos de idade, e a segunda prevê o pagamento do benefício até 21 (vinte e um) anos de idade;
5. A Lei Federal nº 9.717/98, em seu art. 5º, proíbe os entes federados de concederem benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência, Lei 8.213/91;
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991;
7. Recurso conhecido e Improvido. 
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0499637-03.2016.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

18578833 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002173-75.2011.8.14.0024 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) 

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18578858 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO RECONHECIDA. TERMO DE GARANTIA. ENTENDIMENTO DO STJ. INICIO DO PRAZO. EFETIVA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO A QUO DESACERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0822912-29.2021.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) 
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18578857 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. SINISTRO. PERDA TOTAL. NÃO COMUNICABILIDADE AS AUTORIDADES. IPTU. APÓLICE. SEGURADORA RESPONDE. SENTENÇA DE 1 GRAU EM CONSONÂNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800234-88.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024)