INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 8, n. 2, fevereiro 2024

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO

DIREITO À SAÚDE
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Direito à Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tema 106 do STJ - Medicamento BACLOFENO competência do Estado em fornecer
•	Ação Civil Pública - Direito à Saúde - Tratamento Médico Especializado - Paciente necessitando de Cirurgia de Gastrotomia - Utilização de Sonda GTT

DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Ação Declaratória de Inexistência de débito - Repetição de Indébito - Danos morais - Contrato de Empréstimo Consignado - Descontos realizados pelo banco no benefício previdenciário
•	Ação Indenizatória - Atraso em entrega de obra - Saldo devedor cobrado pela construtora para a quitação do imóvel - Art. 368 do CPC

DIREITO PENAL
•	Homicídio simples - Não há como se falar em impronúncia do recorrente -Decisão de pronúncia guerreada
•	Apelação Penal - Crime do Artigo 33 da Lei n. 11.343/06 - Princípio do Livre Convencimento Motivado 
•	Apelação Criminal - Art. 33, da Lei n. 11.343/06 – Crime de Tráfico de Drogas
•	Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Corrupção de Menor

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Restabelecimento do auxílio-doença com transformação em aposentadoria por invalidez - INSS - Tema 905 do STJ

TRIBUNAL PLENO
•	Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito em Agravo de Instrumento - Ação originária versa sobre custeio de terapia - Artigo 116 do Regimento Interno TJPA

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE

17929360 - Acórdão PJE 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR TRATAMENTO CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA. DIREITO A SAÚDE E A VIDA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807052-47.2023.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/01/2024) 
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17939964 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE GASTROTOMIA E UTILIZAÇÃO DE SONDA GTT. INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA.
I- A hipótese dos autos versa sobre a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo, que determinou aos entes públicos que providenciassem a transferência do paciente para hospital que detenha estrutura para a realização de cirurgia de gastrotomia visando a utilização de sonda GTT.
II- Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde se encontra em risco.
III- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida.
IV- Observa-se que a decisão ora atacada encontra fundamento nos documentos que instruíram a inicial, os quais indicam tanto a probabilidade do direito alegado como o perigo de dano em caso de demora em garanti-lo, na forma do art. 300 do CPC e a possível suspensão dos seus efeitos, configura-se dano irreparável ao agravado que necessita do tratamento médico especializado.
V- Estando presentes os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada, nada há a ser alterado na decisão de 1º grau.
VI- Recurso conhecido e improvido. Decisão a quo mantida. 
 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810381-67.2023.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/01/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

17947219 – Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. PACTO FIRMADO COM ANALFABETA ASSINADO A ROGO E PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade.
1.    A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de consequência, da inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação de contrato, firmado com pessoa analfabeta, assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, além da apresentação de documentos pessoais no momento da celebração do negócio jurídico, bem como prova da disponibilização do valor do mútuo.
2.    Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800312-74.2019.8.14.0045 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2024) 
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18041548 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO NO CAPÍTULO REFERENTE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS ILÍQUIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA, CONCEDE OU REVOGA TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO APENAS E TÃO SOMENTE QUANTO À PARTE EM QUE FOI CONCEDIDA A TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §1º, V, CPC. DECISAO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0057621-36.2015.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/02/2024 ) 

DIREITO PENAL

17949466 - Acórdão PJE
EMENTA: HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO CADAVÉRICO CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
É cediço que a pronúncia encerra o juízo de admissibilidade da acusação e submete o réu a julgamento pela instituição do Júri. Para esta decisão, é absolutamente prescindível prova incontroversa da autoria ou de circunstâncias do delito. Referido fato decorre da competência constitucional do Tribunal Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII, “d”, CF), cabendo aos jurados dirimirem eventuais dúvidas quanto as circunstâncias do crime e sua autoria. Com isso, se objetiva prestigiar a cláusula constitucional atinente à soberania da decisão do Júri. Logo, pode-se concluir que, para que o réu seja levado a julgamento popular, são suficientes prova da materialidade e indícios de autoria. Na hipótese, constata-se que existem elementos de convicção que autorizam a pronúncia do réu. A materialidade restou demonstrada por meio do laudo cadavérico de id. doc. 9167908. Também presentes indícios suficientes de autoria, representados pelos depoimentos das testemunhas, notadamente do CB Diylliam Jekcisson da Silva, o qual confirmou que prendeu o réu em flagrante, ocasião em que confessou ter matado a vítima com golpes de terçado. Eventuais dúvidas quanto as provas dos autos devem ser dirimidas pelos jurados, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Caso contrário, estar-se-ia suprimindo indevidamente a sua competência constitucional. Mantida a decisão de pronúncia. Recurso improvido. 
(TJPA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Nº 0004146-14.2019.8.14.0112 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/01/2024 ) 
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17948794 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DOSIMETRIA. REANÁLISE DA PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS MULTA) PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra o envolvimento do recorrente no crime, ocorrendo a apreensão da substância entorpecente bem como sua prisão em flagrante, não havendo que se falar em insuficiência probatória;
2. Da dosimetria. Pleito de reanálise para readequá-la no mínimo legal. Impossibilidade da pena base já encontrar-se no mínimo legal, pena definitiva mantida em 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa;
3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800465-27.2021.8.14.0049 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/01/2024) 
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17954502 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – PROVIMENTO. O apelante preenche os requisitos previstos na legislação ordinária para a concessão do benefício, pois não se dedica a atividades criminosas, não integra organização criminosa, é réu primário e possuidor de bons antecedentes criminais. Pena reduzida no patamar máximo de 2/3 (dois terços), afastando-se a decisão do juízo a quo que fixou apenas o quantum de 1/6 (um sexto), pois sem a devida fundamentação legal, sendo a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais, ex vi do art. 44, do CP; 02) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Declaro, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, quanto a prática do crime de tráfico de drogas; 03) PREQUESTIONAMENTO. Para eventual interposição de recursos, cumpre ressaltar que na hipótese, toda questão suscitada foi devidamente analisada e não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos de lei tidos por violados; 04) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE, BEM COMO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0032130-37.2015.8.14.0039 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/01/2024) 
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17992846 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0801224-21.2021.8.14.0039 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/01/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
17929828 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVANTE FEZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO PELO PERITO MÉDICO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA COM BASE NO RESP REPETITIVO Nº 1495146 (TEMA 905). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008414-43.2017.8.14.0028 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/01/2024) 

TRIBUNAL PLENO

18093759 - Acórdão PJE
EMENTA: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADORA SUSCITANTE ALEGA NÃO OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INEXITIR CONEXÃO COM O RECURSO DE APELAÇÃO REDISTRIBUÍDO A SUA RELATORIA. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO.
1.Ocorrência de prevenção por conexão, conforme previsão legal do artigo 116 do Regimento Interno do TJPA;
2.Constatado relação entre partes e identidade de pedido ou causa de pedir, opera-se a conexão com intuito de evitar decisões conflitantes e favorecer a economia processual;
3.Dúvida conhecida para declarar a competência da Desembargadora suscitante para julgar o feito. 
(TJPA – PETIÇÃO CÍVEL – Nº 0817219-26.2023.8.14.0000 – Relator(a): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR – Tribunal Pleno – Julgado em 07/02/2024)