INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 8, n. 1, janeiro 2024

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Ação Civil Pública - Pedido de Tutela Antecipada - Criança com infecção pelo Coronavírus (COVID-19). Disponibilização de leito para tratamento médico
•	Ação de Cobrança - Indenização por danos morais - Agentes Comunitários de Saúde - ACS - Piso Salarial Nacional - Piso salarial leva em consideração vencimento e não remuneração total do servidor

DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Recurso Administrativo - Averbação gratuita de Registro Civil para alteração do nome - Classificação do gênero de Pessoa Transgênero - ADI 4275 do STJ reconheceu pessoa transgênero - Concessão da gratuidade pedidos administrativos de averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero 
•	Ação Ordinária de Cobrança - Nulidade dos contratos administrativos - Pagamento de verbas relativas ao FGTS, sem multa de 20%
•	Ação Ordinária - Servidor Municipal - Adicional de Insalubridade

DIREITO DE PREVIDÊNCIA
•	Ação Previdenciária - INSS - Pleito de Concessão de Aposentadoria por Invalidez
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Juízo de Admissibilidade - Gratificação de Complementação de Jornada Operacional - Servidores da Polícia Militar - Suspensão dos Processos pendentes, individuais ou coletivos tramitam no Estado - Suspensão dos descontos título de Imposto de Renda Retido na Fonte
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Inaplicável ao caso o artigo 44 do Código Penal
•	Crime de Tráfico de Entorpecentes
•	Agravo Regimental em Revisão Criminal
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Anulação de Auto de Infração - Débito Fiscal - Art. 85, parágrafo 2º, do CPC - Determinando a anulação do lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREIRO À SAÚDE

17516714 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CRIANÇA COM INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO PARA TRATAMENTO MÉDICO.  PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA.  DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801181-54.2022.8.14.0070 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) 
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17584812 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI Nº 12.994/14. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800689-34.2020.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

17594958 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO GRATUITA DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DO NOME E CLASSIFICAÇÃO DO GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DO CARTORÁRIO EM PROCEDER A AVERBAÇÃO SEM ÔNUS. ARGUMENTO DE GENERALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INEXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL COM PREVISÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA MANTIDA. 
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0802050-33.2022.8.14.0000 – Relator(a): KÉDIMA LYRA  – Conselho da Magistro – Documento em 12/01/2024 ) 

17516707 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS, SEM MULTA DE 20% PARA O RECORRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.  
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0149202-31.2015.8.14.0076 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023 ) 
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17498648 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL E NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento).
2. A partir da edição da EC nº 19/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 39 da CF, o adicional de insalubridade foi suprimido do rol de direitos sociais próprios dos empregados, estendidos aos servidores públicos. Com isso, o direito ao adicional de insalubridade passou a depender de previsão em legislação local, já que legislado apenas sob eficácia limitada do inciso XXIII do art. 7º da CF;
3. A ausência de lei específica municipal que discipline tal vantagem em prol dos servidores públicos se mostra suficiente para afastar a possibilidade do correspondente reconhecimento de direito e consentâneo pagamento. Logo, deve ser reformada a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade na ordem de 20% (vinte por cento);
4. Inversão do ônus de sucumbência. Aplicação do Art.85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98, do CPC;
5. Apelação conhecida e provida. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000050-50.2012.8.14.0063 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023 ) 

DIREITO DE PREVIDÊNCIA
17576695 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. CORRETA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804535-24.2019.8.14.0028 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

17450155 - Acórdão PJE
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR.  NOVO INCIDENTE INSTAURADO. PREVISÃO NO ART. 976 § 3º DPO CPC. MERA REPETIÇÃO DO INCIDENTE ANTERIOR. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E ACORDO EXTRAJUDICIAL CONFERIU DIREITO A GRATIFICAÇÃO A CATEGORIA, DISCUTIDO APENAS OS CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO MS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO X PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NCPC, ART. 976. REPETIÇÃO DE PROCESSOS DEMONSTRADA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL. INEXIGIBILIDADE. TODAVIA, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SOBRE O TEMA. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNÂNIME.
1.	O incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do artigo 976 do CPC/15, pode ser instaurado se houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
2.	Nova propositura do IRDR sob a mesma matéria somente será admitido se retificados os motivos que anteriormente não o admitiram, inteligência do art. 976 §3º do CPC. 
3.	 A matéria em questão foi apreciada no IRDR nº 0800144-47.2018.0000, o qual foi inadmitido por este Plenário em 06/02/2019, pois não se admite o incidente quando inexiste demonstração suficiente de divergência sobre o tema em que deu origem ao pedido para instaurar o incidente. Apenas uma única decisão conflitante não caracteriza repetição de processos com controvérsia. 
4.	Inexistente entendimento dissonante sobre a questão de direito formulada como hábil a ensejar a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, deve-lhe ser negado trânsito como forma de ser resguardada a destinação do incidente (NCPC, art. 981).
5.	Novo incidente instaurado não possui qualquer fatos novos que possam ensejar sua admissão, sendo uma mera cópia do incidente anterior.
6.	IRDR não admitido.
(TJPA – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Nº 0806872-07.2018.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Julgado em 22/05/2019) 

DIREITO PENAL

17659160 - Acórdão
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006. APLICAÇÃO DO SURSIS. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PACIAL E IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0012249-33.2018.8.14.0051 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 04/12/2023 ) 
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17562053 - Acórdão PJE
 
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O CRIME COMETIDO, POR MEIO DE LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0002624-21.2020.8.14.0401 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 11/12/2023) 

17528377 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTAS TESTEMUNHAS DE “OUVIR DIZER”. AUTOR QUE NÃO JUNTOU PROVAS NECESSÁRIAS.
1)  A revisão criminal não pode ser usada como terceira instância de mérito, sob a singela alegação de insuficiência probatória à condenação. Somente em hipóteses excepcionais de erro teratológico ou manifesta injustiça é possível reavaliar os critérios da condenação.
2) O art. 133, VIII do Regimento Interno deste E. TJPA só será utilizado quando restar demonstrado nos autos que o defeito na instrução é alheio ao próprio requerente.
3) In casu, o argumento da impossibilidade de juntada das mídias só foi levantada em sede de agravo regimental, isto é, após o indeferimento da petição inicial. Ademais, o requerente não se desincumbiu de comprovar a alegação de inexistência de mídias nos autos originários, o que poderia ser facilmente suprido por uma certidão da Secretaria da Vara atestando tal omissão.
4) Recurso conhecido e desprovido.
 (TJPA – REVISÃO CRIMINAL – Nº 0819586-57.2022.8.14.0000 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 12/12/2023) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

17563843 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC/15. FIXAÇÃO PROGRESSIVA. ESCALA DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0803080-51.2020.8.14.0040 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/12/2023 )