INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 7, n. 12, dezembro 2023

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Servidor Público Municipal – Cargo Comissionado - Cargo de Assessora Parlamentar   
•	Ação Ordinária de Cobrança - Contratação Temporária sem Concurso Público
•	Apelação Cível - Servidora Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Percentual de 5%

DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Ação Declaratória de Inexistência - Contratação de tarifa bancária - Art. 14 do CDC - Súmula n. 54 do STJ
•	Ação Declaratória de cancelamento de ônus – Indenização por danos morais - Atuação da Equatorial para Distribuidora de Energia - Legalidade ou não da cobrança não registrada
•	Ação de Revisão de fatura de consumo de energia - Suspensão do Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de consumo de energia elétrica como irregular

DIREITO PENAL
•	Revisão Criminal - Modificação da sentença penal, não cabível em sede revisional - Artigo 621 do CPP - Coisa julgada não deve ser ameaçada 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Mandado de Segurança - Servidora Pública Estadual - Cargo de Assistente Administrativo da SEFA - Servidora afastada das Atividades do Cargo - Aguardando pedido de Aposentadoria

DIREITO PRIVADO
•	Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Erro médico - Pensão mensal - Procedimento cirúrgico

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO
17386411 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO COM MAIOR VENCIMENTO. CARGO COMISSIONADO VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009883-54.2019.8.14.0061 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/12/2023) 
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17386407 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO PARA MANTER O ESCALONAMENTO VERTICAL INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº. 4.491/73 E MANTIDO PELAS LEIS Nº. 6.827/2006 E Nº. 7.617/2012. LEI Nº. 9.271/21 ESTABELECEU UM NOVO REGIME REMUNERATÓRIO DOS PRAÇAS E PRAÇAS ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIORMENTE PREVISTO NAS LEIS MENCIONADAS. LEI POSTERIOR QUE REVOGA AS ANTERIORES. ART. 2º, §1º DA LINDB. NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL E DE VIOLAÇÃO AO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, POSTO QUE AS VERBAS INDIVIDUAIS DIFERENCIAM A REMUNERAÇÃO ENTRE OS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0839913-90.2022.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/12/2023 ) 
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17386402 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMPO INDETERMINADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DE FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E RECOLHIMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806215-38.2020.8.14.0051 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/12/2023 ) 
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16861568 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO   DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 70, §1º, DA LEI Nº 5.810/94. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004581-47.2012.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/10/2023 ) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

17208485 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802552-13.2020.8.14.0009 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/11/2023 ) 
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17178634 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS. ATUAÇÃO DA EQUATORIAL S.A. QUE SE DEU EM DISSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 E DISPOSIÇÕES DO IRDR Nº 0801251-63.2017.8.14.0000. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006448-22.2014.8.14.0005 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/11/2023 ) 
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17387325 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – VALORES EXORBITANTES EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO - TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. DECISÃO A QUO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804899-41.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023 ) 
DIREITO PENAL

17223830 - Acórdão PJE 
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 621, I, DO CPP. CORREÇÃO DE ERROS DA SENTENÇA PRIMEVA E MANTIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E TESES AMPLAMENTE DEBATIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO E DE JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL UTILIZADA COMO UM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPRATICÁVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 
 
(TJPA – REVISÃO CRIMINAL – Nº 0811617-54.2023.8.14.0000 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – Seção de Direito Penal – Julgado em 21/11/2023 ) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

17317860 - Acórdão PJE 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SEFA. SERVIDORA AFASTADA DAS ATIVIDADES DO CARGO, AGUARDANDO RESPOSTA AO PEDIDO DE APOSENTADORIA.  ALEGAÇÃO DE POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 7°, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N° 9.567/2022. ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO DIA 04/05/2022. SERVIDORA AFASTADA DAS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. ARTIGO 112, §4° DA LEI 5.810/1994. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. OMISSÃO PELA IMPETRANTE DA DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDO SOMENTE AO SERVIDOR ATIVO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 20, II DA LEI ESTADUAL N° 9.567/2022. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR POR MEIO DAS PROVAS JUNTADAS A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O SUPOSTO ATO COATOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PRONTO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N° 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0810067-58.2022.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Seção de Direito Público – Julgado em 05/12/2023 ) 

DIREITO PRIVADO

17384962 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PENSÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806564-92.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023 )