INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

            v. 7, n. 11, novembro 2023 

   SUMÁRIO

    APRESENTAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
•	Tratamento para pessoas portadoras de dependência química - Direito de todos - Dever do Estado
DIREITO PENAL
•	ROUBO MAJORADO
•	CRIME DE ROUBO MAJORADO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	IGEPREV - Benefícios Previdenciários
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Ação de Pensão por Morte - Condição de Menor sob Guarda - Lei Municipal nº 9.448/2019 - Dependente economicamente da avó - Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 33, § 3º
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	ICMS - Transporte de Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Empresa - Recolhimento do ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exceção de Pré-Executividade - Súmula 393 do STJ

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 
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DIREITO CONSTITUCIONAL

16919976 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDENTE QUÍMICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.  SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DEMORA DA DECISÃO QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. VALOR DAS ASTREINTES. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801031-55.2023.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 13/11/2023) 

DIREITO PENAL

16758969 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL DURANTE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. TEMOR MANIFESTADO PELAS VÍTIMAS. PROVIDÊNCIA REGULAR E JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. ATO RESPALDADO PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2020 – CP/VP/CJRMB/CJCI.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. PLAUSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS MODULADORES JUDICIAIS. PEN-ABSE MANTIDA EM DECORRÊNCIA DO OUTRO VETOR DEVIDAMENTE NEGATIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.
PRELIMINARES
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – 0011566-68.2017.8.14.0006 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal - Publicação em 08/11/2023) 

16758561 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO. UNANIME.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – 0800299-35.2023.8.14.0401 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Disponibilizado em 07/11/2023) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

16959152 - Acórdão PJE 
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800935-74.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 16/11/2023) 
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16959139 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – Havendo elementos hábeis a concluir pela existência de dependência do agravado, menor, mostra-se viável, pelo menos em tese, que perceba pensão por morte, como delineado na decisão combatida. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ. 
2 – Agravo conhecido e improvido. 

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814670-14.2021.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 16/11/2023) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

16920818 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE MDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DO ICMS NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1.099 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803799-85.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 16/11/2023) 
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16920823 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. AUSENTE O REQUEISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804271-23.2021.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 16/11/2023)