INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 7, n. 10, outubro 2023

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Mandado de Segurança - Concurso Público - Habilitação e Inscrição Definitiva - Garantida participação na prova oral
•	Mandado de Segurança - Concurso Público - Recurso de Apelação - Assegurar participação do impetrante no Curso de Formação 
 DIREITO À EDUCAÇÃO
•	Ação Ordinária - Reajuste do Piso Salarial do Magistério - Julgamento da ADI 4167 - Diferenças salariais sobre Piso Nacional dos Professores
•	Mandado de Segurança - Garantia de matrícula
•	Obrigação de Fazer - Profissional Capacitado em Libras - Fornecimento Regular Acesso à Educação - Disponibilização Profissional de Atendimento Especializado Individual - Concursado ou Contratado Provisoriamente 
•	Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer - Tumulto ocorrido dentro de Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino durante Feira de Ciências com lesões corporais por arma Branca - Disparo de projétil de arma de fogo - Tema Repetitivo n. 98 do STJ
DIREITO CIVIL
•	Ação De Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Apelação Cível - Ação Anulatória de débito – Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade da sentença
•	Ação de Obrigação de Fazer - Financiamento Estudantil (FIES) - Argumentação autoral circunda com base na existência de publicidade enganosa que teria levado a consumidora a erro 
DIREITO PENAL
•	Agravo em Execução - Pedido de Livramento Condicional - Artigo 83, Inciso III, do Código Penal - Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime) - Nova redação - Ausência do Requisito Subjetivo - Súmula n. 441 do STJ
•	Recurso em Sentido Estrito - Homicídio simples
•	Habeas Corpus - Uso de documento falso
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Concessão da segurança para afastar a cobrança e o direito de compensação por valores referentes ao ISSQN - Direito à compensação tributária

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

16327684 - Acórdão PJE 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. REDAÇÃO DO EDITAL. IMPRECISÃO. INDUÇÃO A ERRO. DEMANDAS REITERADAS. FALHA OBJETIVA. INDÍCIO. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS. TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO.  PREVALÊNCIA.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0810866-67.2023.8.14.0000 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – Tribunal Pleno - Publicação em 05/10/2023) 
___________________________________________________________

16395595 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO C-208. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA.ÚLTIMA FASE DO CERTAME. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. APRESENTAÇAO EXTEMPORÂNEA DE APENAS UMA CERTIDÃO DE ANETECEDENTES CRIMINAIS NO RECURSO ADMINISTRATIVO.  FORMALISMO EXACERBADO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL - 0839438-37.2022.8.14.0301 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 1ª Turma de Direito Público - Publicação em 05/10/2023) 

DIREITO À EDUCAÇÃO
16396330 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL.  DECISÃO PROFERIDA NO RE 1362851 AGR/PA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. “GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE”. CARÁTER INDISTINTO DE PAGAMENTO. NATUREZA DE VENCIMENTO. SOMATÓRIA SUPERIOR AO PISO NACIONAL. PRECEDENTE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA NO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0851264-94.2021.8.14.0301 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público - Publicação em 04/10/2023) 

16346593 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O CURSO DE ENGENHARIA NA UFPA ANTES MESMO DA UEPA CONCLUIR O PROCESSO DE MATRÍCULA DO 2º SEMESTRE DE 2022. A GARANTIA DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO PARA O QUAL FOI APROVADO POR MÉRITO PESSOAL DEVE SER OBSERVADA PELA UEPA. INAPLICABILIDADE DO ARGUMENTO QUE HAVERÁ CONCOMITÂNCIA DOS CALENDÁRIOS NOS DOIS CURSOS. CURSO DE ENGENHARIA NA UFPA CONCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS DO CURSO DE MEDICINA NA UEPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805410-73.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Publicação em 03/10/2023
_______________________________________________________________________________
16346572 – Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. F. PROFISSIONAL CAPACITADO EM LIBRAS. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 9.394/96 E LEI FEDERAL N. 13.146/2015. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE SE VIABILIZARIA NO CASO DE UMA PROFUNDA REVISÃO DO SISTEMA NORMATIVO DE REGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ATUAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0809471-74.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Publicação em 04/10/2023
_________________________________________________________________
16351931 - Acórdão PJE
EMENTA: Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer - Tumulto ocorrido dentro de Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino durante Feira de Ciências com lesões corporais por arma Branca - Disparo de projétil de arma de fogo - Tema Repetitivo n. 98 do STJ

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL - 0007612-21.2014.8.14.0070 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Publicação em 03/10/2023

DIREITO CIVIL

16428652 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. VALORES COMPLEMENTARES. LAUDO COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE LAUDO COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EXPERIMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM O INTUITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OBJETIVANDO QUE SE ATESTE O GRAU DE LESÃO DA REQUERENTE, PARA QUE SE POSSA APLICAR A LEI VIGENTE AO CASO EM COMENTO E VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE VALORES A SEREM PAGOS DE FORMA COMPLEMENTAR.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005468-96.2016.8.14.0040 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

16372656 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL - 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Publicação em 07/10/2023)

_____________________________________________________________________

16428648 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0019953-31.2015.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023 - Data do documento em 06/10/2023) 

DIREITO PENAL

16371098 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0813429-68.2022.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Publicação em 07/10/2023)
__________________________________________________________________________

16356812 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA NOS AUTOS.  LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RÉU. PRONÚNCIA MANTIDA. 
(TJPA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Nº 0017794-33.2020.8.14.0401 – Relator(a): KEDIMA PACIFICO LYRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 25/09/2023) 
16519191 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO JUÍZO FEDERAL. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 
1. Não se conhece de habeas corpus que impugna decreto preventivo proferido em ação penal em cujos autos sobreveio declinatória de competência em favor de Juízo Federal, circunstância que inviabiliza até mesmo a aferição de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão oficiosa da ordem.
2. Hipótese em que “o alegado constrangimento ilegal deve ser analisado, doravante, pelo juízo competente, a quem competirá convolar ou não os atos praticados pelo juízo declinante, a partir do que, [se] for o caso, poderá o impetrante manejar writ  ao Tribunal competente” (TJPR, HC n. 0032940-31.2022.8.16.0000, relator Desembargador Joscelito Giovani Cé, 2ª Câmara Criminal, DJe de 24/06/2022), haja vista que “o Plenário da Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 83.006/SP, firmou entendimento de que, também na hipótese de competência absoluta, o declinado juízo competente pode ratificar ou não inclusive os atos decisórios do juiz aparente, dentre os quais a decisão que decreta custódia cautelar” (TJMS, Agravo Interno n. 1400224-79.2019.8.12.0000, relator Desembargador Jairo Roberto Quadros, 3ª Câmara Criminal, DJe de 18/03/2019).
3. Habeas Corpus prejudicado e ordem não conhecida.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0811225-17.2023.8.14.0000 – Relator(a): KEDIMA PACIFICO LYRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 10/10/2023 ) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

16509173 - Acórdão PJE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE POSSUI UNIDADE ECONÔMICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. SEDE NO MUNICÍPIO DE BELÉM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NO MUNICÍPIO DE BELÉM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.
1. A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica.
  2. Contribuinte que demonstra o recolhimento do tributo tanto no Município de Parauapebas quanto no Município de Belém, de modo a caracterizar o direito líquido e certo à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
3. Apelação desprovida.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0048171-06.2014.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/10/2023 )