INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 7, n. 9, setembro 2023

SUMÁRIO
      APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Apelação Cível - Reintegração do delegado ao seu cargo - Violação aos Princípios da Legalidade e Impessoalidade - Receber todas as remunerações com as devidas vantagens que integram desde afastamento de suas funções 
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Execução Fiscal
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Mandado de Segurança - Apurar e recolher o ICMS previsto na Lei Estadual nº 8.315/2015, relativo às operações destinadas aos seus consumidores finais não contribuintes do imposto, localizados no território paraense
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus Criminal - Reconhecer o direito do paciente de cumprir a pena que lhe foi imposta no regime semiaberto
•	Habeas Corpus Liberatório - Crime de roubo circunstanciado
•	Habeas Corpus - Furto qualificado
•	Mandado de Segurança - Inquérito policial - Investigação de ocorrência de crimes - Falsidade ideológica - Fraude em licitação e contrato
•	Habeas Corpus com pedido de liminar - Crime de homicídio qualificado
•	Mandado de Segurança - Ato de Magistrado que suspendeu advogado de suas atividades - Organização criminosa estruturada 
DIREITO PÚBLICO
•	Apelação Cível - Cargo de Escrivão de Polícia da Delegacia Distrital da Vila Curuá - Lei Estadual n. 4.936/1980 - Exercício de Cargos em Comissão
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Ação Ordinária de antecipação de garantia de débito fiscal em penhora para futura execução - Emissão Certidão de Regularidade Fiscal (CPD-EN) - Art. 206 do CTN - Apólice Seguro Garantia - Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos do STJ

TRIBUNAL PLENO
•	Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Interno - Lei Estadual - Questões de ordem - Reclamação formulada com base no art. 107 do RITJPA

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

15986593 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MORALIDADE, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DE PAD E DE ATO DEMISSIONAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ROBERTO CARLOS MACEDO LIMA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO. UNANIMIDADE.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0036200-68.2007.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Publicação em 13/09/2023) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

15920391 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE DEVEDORES. SERASAJUD. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 782, §3º DO CPC/15 NA EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO DE PISO CONTRÁRIA À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1026/STJ (RESP REPETITIVO Nº 1807180/PR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811370-10.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Publicação em 07/09/2023) 

DIREITO PENAL

15875630 – Acórdão PJE
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUSTÂNCIADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONCESSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O REGIME INICIAL A SER CUMPRIDO, SENDO DEMASIADAMENTE ABSTRATA E FRÁGIL.  ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – 0808738-74.2023.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Publicação em 05/09/2023) 

15875630 – Acórdão PJE
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUSTÂNCIADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONCESSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O REGIME INICIAL A SER CUMPRIDO, SENDO DEMASIADAMENTE ABSTRATA E FRÁGIL.  ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – 0808738-74.2023.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Publicação em 05/09/2023)

15877353 – Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PROLATADA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESE PREJUDICADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – 0808791-55.2023.8.14.0000 – Relator(a): KÉDIMA PACÍFICO LYRA – Seção de Direito Penal – Publicação em 05/09/2023)

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15890561 – Acórdão PJE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIMES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO E CONTRATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS DO INVESTIGADO E SUA DEFESA. PENDÊNCIAS DE DILIGÊNCIAS E DE DOCUMENTAÇÃO FORMAL. PERIGO DE ESVAZIAMENTO DO POTENCIAL PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA.

(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – 0811579-42.2023.8.14.0000 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – Seção de Direito Penal – Publicação em 05/09/2023)
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15990684 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA JUDICIAL TRÂNSITADA EM JULGADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INVIABILIDADE. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810762-75.2023.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Seção de Direito Penal – Publicação em 12/09/2023)

15921263 - Acórdão PJE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MAGISTRADO QUE SUSPENDEU ADVOGADO DE SUAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB E DOS ADVOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS APTOS AJUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. USO INDEVIDO DAS PRERROGATIVAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE NÃO SE RESTRINGE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO DELITO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 0810837-17.2023.8.14.0000 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – Seção de Direito Penal – Publicação em 11/09/2023)

DIREITO PÚBLICO

16093693 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DISTRITAL DA VILA CURUÁ. LEI ESTADUAL Nº 4.936/1980. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. DIFERENÇA ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. INGRESSO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0819774-25.2019.8.14.0301 – LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Publicação em 19/09/2023)

DIREITO TRIBUTÁRIO

15987905 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL EM PENHORA PARA FUTURA EXECUÇÃO. PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE APENAS PARA QUE OS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO NÃO CONSTITUAM ÓBICE À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL EXCLUA A REQUERIDA DE QUALQUER CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804591-73.2021.8.14.0000 - Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – Publicação em 11/09/2023)

TRIBUNAL PLENO

15856814 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO APRESENTADO EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO FORMULADA CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CADASTRADA COMO “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. RECLAMAÇÃO FORMULADA COM BASE NO ART. 107 DO RITJPA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 
(TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0813326-95.2021.8.14.0000 - Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA - Tribunal Pleno - Publicação em 06/09/2023)