INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 12, dezembro 2019

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus Liberatório - Descabida a pretensão de substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares
•	Latrocínio
•	Ação penal pela prática do crime tipificado no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa)
DIREITO PÚBLICO
•	Mandado de Segurança - Concurso público - Oficial de Justiça Avaliador

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE VAGA PELO DESINTERESSE DO CANDIDATO APROVADO EM POSIÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0802810-84.2019.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – Tribunal Pleno – Publicado em 28/01/2020) 

DIREITO PENAL
2552212 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. COACTO QUE FICOU FORAGIDO, DIFICULTANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEZ QUE NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER SUA INTIMAÇÃO JÁ QUE NÃO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, TORNANDO-SE REVEL NA AÇÃO PENAL. FEITO COMPLEXO, CONTENDO PLURALIDADE DE RÉUS, DE MODO QUE CADA RÉU ARROLOU SUAS TESTEMUNHAS, NÃO TENDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SE ENCERRADO, EIS QUE APENAS FOI POSSÍVEL PERQUIRIR EM JUÍZO ALGUMAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS, UMA VEZ QUE NEM TODAS FORAM LOCALIZADAS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELAS PARTES, HAVENDO A NECESSIDADE DE INQUIRI-LAS POR MEIO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 12/12/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPERTINÊNCIA EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809739-36.2019.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Publicado em 12/12/2019) 

 
2544916 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE A QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA – DECRETO PREVENTIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS, MAS TÃO SOMENTE O DECISUM QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, CONSTANTE DO ÉDITO CONDENATÓRIO, O QUAL FEZ ALUSÃO ÀS PERSISTÊNCIAS DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL, RESTANDO OBSTADA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS EM QUE FOI ADUZIDA, RESSALTANDO-SE SER O HABEAS CORPUS REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E SIMPLIFICADO. 2) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0809354-88.2019.8.14.0000 – Relator(a): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA – Seção de Direito Penal – Julgado em 03/12/2019) 

2548389 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO PROCEDÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Deve ser mantida a prisão preventiva, quando, além de demonstrada a prova da existência do delito e os indícios de autoria delitivas, encontra-se justificada, de modo fundamentado, no resguardo da ordem pública, face a periculosidade real do paciente, este acusado de ser integrante de organização criminosa armada em atividade, com grande número de envolvidos, especializada na prática de furtos, roubos e receptação qualificada de mercadorias nos estados do Pará, Maranhão e Minas Gerais.
2.    Ordem conhecida e denegada.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0809843-28.2019.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Publicação em 12/12/2019) 

2546179 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR NOS MOLDES DO ART.318, II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE OU EXTREMAMENTE DEBILITADO. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DO TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0808912-25.2019.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Documento em 10/12/2019) 

2580094 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014-TJPA, OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POLO ALTAMIRA. CANDIDATO APROVADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. CESSÃO DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL (120) - 0802962-35.2019.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – Tribunal Pleno – Publicação 7/01/2020)