INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 4, abril 2019

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Contratação Temporária - Responsabilidade da Pessoa Jurídica Pública do Município - Pagamento de férias proporcionais e integrais a servidor temporário
DIREITO PENAL
•	Conflito Negativo de Competência - Denúncia - Crime de maus-tratos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
•	Mandado de Segurança - Servidor Temporário da SUSIPE
DIREITO PÚBLICO
•	Ação Ordinária para Pagamento dos Valores Retroativos do Auxílio Fardamento

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Contratação Temporária - Responsabilidade da Pessoa Jurídica Pública do Município
Acórdão n. 202748
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. EXCLUSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA MULTA DO ART. 940, CC/02. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – 0003792-52.2013.8.14.0062 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - Publicação em 17/04/2019) 

DIREITO PENAL

Conflito Negativo de Competência
Acórdão n. 202453
EMENTA: (ART. 136, CAPUT, CP – MAUS-TRATOS) 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE SENDO DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. DECISÃO UNÂNIME. Crime de maus tratos contra criança de 05 (anos) de idade à época do fato delituoso, praticado no âmbito familiar pela genitora da vítima. Complexidade e excepcionalidade do caso que carece de um revolvimento mais aprofundado dos fatos, inclusive com a possível intervenção de equipe multidisciplinar para uma melhor compreensão do caso. Rito sumaríssimo de competência do Juizado Especial não comporta dilação probatória. 2 - Conflito conhecido e improvido para declarar como competente a 4ª Vara CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL – 00007214920178140952 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – SEÇÃO DE DIREITO PENAL - Publicação em 10/04/2019) 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1649121 - Acórdão PJE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA SUSIPE. MANDAMUS IMPETRADO PARA IMPEDIR A EXONERAÇÃO DO CARGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSIPE QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE PESSOAL CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO QUE CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART.64, VIII DO REGIMENTO INTERNO DA SUSIPE. AUTORIDADE QUE NÃO POSSUI PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS DE FAZENDA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO 1º GRAU. 
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL - 0801736-29.2018.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – Tribunal Pleno - Documento em 17/04/2019) 

DIREITO PÚBLICO

Ação Ordinária para Pagamento dos Valores Retroativos do Auxílio Fardamento
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO FARDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE FORNECIMENTO DO FARDAMENTO PELO ESTADO OU MESMO A COMPROVAÇÃO DE GASTOS PELO AUTOR COM A COMPRA DO UNIFORME, QUE SUSTENTE A SUA PRETENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO - 0014383-78.2013.8.14.0028 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - Publicação em 15/04/2019)