INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 5, n. 8, agosto 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO DAS COISAS
•	Ação Possessória - Reintegração de Posse
•	Ação de Imissão de Posse - Constatação da emergência sanitária causada pela pandemia da COVID-19
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial – Inadimplência
•	Morte - Descarga elétrica
•	Ação de indenização por danos morais e materiais - Operadora de   plano de saúde com a qual possui vínculo contratual

DIREITO PENAL
Execução Penal - Pandemia de COVID-19, causada pelo NOVO CORONAVÍRUS - Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO DAS COISAS

Ação Possessória - Reintegração de Posse
5991010 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CARÁTER PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. TUTELA POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 487 DO STF. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA POSSE. ART. 561, DO CPC. DISPUTA DA POSSE EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. INCONGRUÊNCIA. RELATO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004133-76.2016.8.14.0061 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/08/2021) 
_______________________________________________________________
Ação de Imissão de Posse - Constatação da emergência sanitária causada pela pandemia da COVID-19
5997187 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CALAMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DA LEI ESTADUAL N. E JURISPRUDÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1-        Em razão do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do novo coronavírus, em se tratando de causa humanitária, a fim de se evitar a contaminação pelo vírus, houve a adoção de medidas para suspender provisoriamente a execução de ordens de desocupação de imóveis, conforme dispõe a Lei Estadual n. e jurisprudência do STF.
2-        No que se refere à alegação de se tratar de simulação de negócio jurídico passível de nulidade, entendo pela necessidade de instrução probatória, inviável em sede de Agravo de Instrumento.
3-      Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802140-75.2021.8.14.0000 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/08/2021) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Inadimplência
5989119 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. A mera inadimplência do executado não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir (CNH), apreensão do passaporte e de bloqueio dos cartões de crédito do executado, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida, senão, apenas, para causar "incômodo" ao devedor. Pretendendo a satisfação do débito, caberá à exequente investir contra o patrimônio do executado, e não contra a pessoa do devedor ou contra seus direitos civis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801413-19.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 16/08/2021) 
______________________________________________________________
Morte - Descarga elétrica

5820775 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. MORTE. DESCARGA ELÉTRICA. FALTA DE MANUTENÇÃO E FIAÇÃO INADEQUADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA S.A. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA OI S.A. NÃO CONHECIDA.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ: “a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção” (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)
2.  No contexto do fato do serviço, entende-se que a caracterização do defeito gerador do acidente decorre da falta de segurança esperada pelo consumidor, levando-se em consideração o modo como o serviço é prestado, os resultados e riscos da atividade e o tempo em que foi prestado. Do conjunto probatório exsurge clara a conduta ilícita da Apelante, qual seja, falha na manutenção da segurança da instalação da rede elétrica no poste de sua propriedade, o que gerou incêndio na estrutura e a fuga de alta tensão para a fiação de telecomunicação, que culminou por atingir a vítima, causando-lhe a morte por descarga elétrica.
3.  Identificada hipótese de fato do serviço, na forma do art. 14, do CDC, posto que a situação considerada evidencia a afetação extrapatrimonial da Apelada em razão de defeito na prestação do serviço de manutenção e fiscalização da segurança da estrutura de distribuição de energia elétrica e de fiação de telecomunicação inadequada.
4.  Pela dicção expressa do art. 14, §3º, do CDC, em casos de fato do serviço, a responsabilidade civil dos fornecedores somente será afastada quando estes comprovarem: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, ii) que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, cabe ao fornecedor do serviço comprovar as causas excludentes da responsabilidade civil, invertendo-se o ônus da prova ope legis e independente de manifestação judicial a respeito. Precedentes do STJ.
5.  Do acervo de provas, percebe-se impossível acolher as teses de culpa de terceiro, culpa exclusiva da vítima e mesmo culpa concorrente, porquanto as causas do acidente de consumo derivaram direta e exclusivamente das falhas conjuntas da concessionária de energia elétrica e da empresa de telecomunicações, restando, por isso mesmo, caracterizada a responsabilidade solidária pelos danos causados.  
6.  No campo do direito privado do consumidor, a solidariedade entre os fornecedores, na hipótese de fato do serviço, assume a condição de presunção legal, justamente por força da regra do art. 25, §1º, do CDC, de modo que todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço estarão obrigados a responder pelos danos eventualmente causados em decorrência do fornecimento do serviço.
7.  Se mostra admissível a redução do quantum indenizatório fixado na sentença a título de compensação pelos danos morais causados a Apelada, a fim de se adequar o valor da indenização aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
8.  No que tange aos consectários legais da condenação, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser adotados os parâmetros definidos na jurisprudência pacífica do STJ. Assim, a correção monetária do dano moral incide pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).  Noutro ponto, a incidência de juros de mora de 1% deve se dar a partir da citação.
9.  Apelação da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. conhecida e parcialmente provida e Apelação da OI S.A. não conhecida.  
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0020457-54.2015.8.14.0069 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 06/08/2021) 
______________________________________________________________
Ação de indenização por danos morais e materiais - Operadora de plano de saúde com a qual possui vínculo contratual
6019353 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS. CARÁTER ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.	O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que cabe aos planos de saúde custear as terapias conforme prescrito pelo médico responsável, sendo certo que a recursa ao tratamento indicado é indevida.
2.	Não cabe ao plano de saúde impor restrições médico-hospitalares como os referentes ao tempo de internação ou quantidade de sessões de determinada terapia prescrita por médico.
3.	A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. Precedentes STJ.
4.	Valor fixado a título de danos morais se mostra adequado e proporcional aos danos sofridos, à qualidade da vítima e à capacidade do demandado.
5.	Constatada a conduta ilícita do plano de saúde, mostra-se devida, a título de compensação pelos danos materiais, a restituição dos valores integrais despendidos pela autora.
6.	Recurso conhecido e desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052064-39.2013.8.14.0301 – Relator(a): Leonardo de Noronha Tavares – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 18/08/2021) 

DIREITO PENAL
Execução Penal - Pandemia de COVID-19, causada pelo NOVO CORONAVÍRUS - Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
5866021 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO DOLOSO, À PENA UNIFICADA DE 22 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR POR SER PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DO COVID 19. IMPROCEDÊNCIA. OFÍCIO E LAUDO MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ATESTANDO QUE O COACTO RECEBE TRATAMENTO MÉDICO E CUIDADOS QUE LHE SÃO NECESSÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O COACTO NÃO ESTEJA RECEBENDO ATENÇÃO MÉDICA ADEQUADA. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DO TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A interpretação excepcional ao inciso II do artigo 117 da LEP, para os apenados que se encontram em regime mais severo que o aberto, realizada pela jurisprudência no atual contexto de pandemia, deve se dar restritivamente, ou seja, limitada àqueles que apresentam, comprovadamente, estado grave de saúde, impossibilitados de receber o tratamento médico adequado na unidade prisional, o que não é o caso do paciente;
2.  A impetração não logrou comprovar, por meio de prova inequívoca, a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, não bastando para tanto a mera constatação de que o coacto sofre de doença que necessita de tratamento, como ocorreu na espécie.
3. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, em 14/07/2021, informou ao juízo coator que o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto na Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel, e está no 5º mês de tratamento para tuberculose, recebendo medicação pela secretaria de saúde, bem como é portador de HIV, fazendo tratamento pela URE-DIP. Ressaltou, inclusive, que a SEAP dispõe de viatura e escolta, para atendimento extramuros quando necessário, consignando que “as Unidades Penitenciárias da SEAP/PA dispõem de espaço ambulatorial em nível de atenção básica e quando há necessidade de outros atendimentos de média ou alta complexidades e cirúrgicos, são encaminhados por meio de guia de referência e contra referência ao Departamento de Regulação, para agendamento de acordo com a disponibilidade, nas diversas unidades credenciadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS”. Restou demonstrado que o paciente vem recebendo tratamento adequado pela equipe médica do estabelecimento prisional.
4. Inobstante a plausibilidade do receio com a pandemia do COVID 19, tem-se que a situação do apenado deve ser analisada em cotejo com o fim precípuo do direito penal, não se podendo relegar o dever de proteção da comunidade, colocada em risco com a soltura de indivíduos de acentuada periculosidade, sobretudo, daqueles que encontram-se segregados em razão da prática de crimes graves, como é o caso dos presentes autos, em que o apenado foi por três vezes condenado, à pena total de 22 anos e 04 meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado, homicídio e tráfico de drogas.
5. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0805354-74.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Julgado em 03/08/2021 )