INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 10, outubro 2019

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Conflito de Competência - Concurso público para admissão Curso de Formação de Praças da Policia Militar - Reconhecer Competência do Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial 
DIREITO PENAL
•	Estelionado (fraude no pagamento por meio de cheque)
•	Habeas Corpus – Medidas Protetivas de Urgência
•	Habeas Corpus Liberatório - Art. 121, §2º, IV, do Código Penal
DIREITO PÚBLICO
•	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Procedimento instaurado nos Tribunais com o objetivo de uniformizar jurisprudência sobre questões unicamente de direito 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

2357248 - Acórdão PJE

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ – 001/CFP/PM/2016. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. FADESP. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO.NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. NÃO CABIMENTO.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
1-Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém e como suscitado o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca, nos autos do mandado de segurança;
2- A autoridade coatora apontada é o Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa- FADESP que negou a participação do impetrante na 4ª etapa do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará -CFP/PM/2016- Edital nº.001/CFP/PMPA;
3-A alínea “d” do art. 111 do Código Judiciário Estadual, prevê que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar os mandados de segurança;
4-Em julgamento deste Tribunal de Justiça, já se firmou o entendimento de que a Competência da Vara de Fazenda Pública é em razão da pessoa e não da matéria.
5-A FADESP/ impetrada é fundação de direito privado. Logo, não possui qualquer privilégio processual que enseje o processamento do Writ perante uma das Varas da Fazenda Pública;
6- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar o feito.
(TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 0804974-56.2018.8.14.0000 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – Tribunal Pleno – Documento em 22/10/2019 – Publicação em 29/10/2019) 

DIREITO PENAL
2341327 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTELIONADO (FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA – DA ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0807719-72.2019.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Julgado em 17/10/2019 – Publicação em 21/10/2019) 
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2305344 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO A QUO APLICOU MEDIDAS DE URGÊNCIA COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA EM FASE POLICIAL – HÁ NÍTIDO CONFLITO FAMILIAR – OITIVA DA VÍTIMA E DO PACIENTE EM JUÍZO SERIA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA – CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
1 – DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Assiste razão aos impetrantes. Da análise detida dos autos, verificando-se as informações de estilo prestadas pelo Juízo a quo, nota-se que na sentença que manteve as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar (Documento ID 2215475, fls. 07/08), o Juízo de origem, entendeu por bem decidir pela manutenção em definitivo das medidas de urgência sem produzir provas em audiência.
Ocorre que, vislumbra-se que o cerne do presente caso é uma situação de conflito familiar, em razão da separação matrimonial da autora das medidas protetivas e do filho do paciente, havendo filhos menores, onde possivelmente não estejam sido cumpridas as determinações judiciais para a visita aos menores.
Ora, havendo um conflito familiar aparente, entende-se, que se faria necessária a realização de audiência de instrução judicial de forma a confrontar as versões da autora das medidas protetivas e do paciente, sobretudo, em razão de ambos morarem no mesmo condomínio, o que limita não somente o acesso do paciente à residência em que a vítima reside para visitar os netos, que inclusive é de propriedade do paciente, mas, também a locomoção do paciente dentro do condomínio em que mora.
É cediço que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos perpetrados no âmbito doméstico/familiar. Todavia, entende-se que o decisum vergastado se mostra ilegal, ao valer-se tão somente de narrativa prestada em sede policial para a aplicação das medidas protetivas definitivas, sem a oitiva da autora das medidas protetivas e do paciente em Juízo, configurando-se cristalino cerceamento de defesa ao paciente, haja vista que a matéria objeto da medida não é exclusivamente de direito, mas sim, matéria de fato, com versões diretamente conflitantes.
Destarte, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, diante do contexto fático apresentado alhures, restringir o paciente do seu direito constitucional de ir e vir, tão somente com base em um depoimento unilateral prestado em fase policial, mostra-se temerário, não havendo outro caminho, senão o da confirmação da liminar concedida, afastando-se as medidas protetivas, por ser medida de justiça.
2 – ORDEM CONHECIDA e CONCEDIDA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0807787-22.2019.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Julgado em 07/10/2019 ) 
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2295427 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva, bem como na sua substituição por medidas cautelares diversas, quando provada a materialidade, presentes indícios de autoria e a decisão que manteve a custódia cautelar encontrar-se consubstanciada, fundamentadamente, no resguardo da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, estando plenamente justificada a manutenção da medida cautelar.
 2. Ordem denegada.

(TJPA – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – Nº 0807679-90.2019.2019.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Piblicação em 07/10/2019 ) 

DIREITO PÚBLICO
2371572 - Acórdão PJE
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  
1 - Nos termos do art. 976 do CPC/2015, "É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Ainda, o Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 188, dispõe: “Art. 188. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado pelo Tribunal Pleno quando ocorrerem cumulativamente as hipóteses do artigo 976 do CPC. (...) § 2º O ofício ou petição deverá ser instruído com documentos que certifiquem a multiplicidade de processos sobre a mesma questão de direito, os números de cada um dos processos, as partes integrantes, bem como a demonstração das razões de eventual ofensa à isonomia ou à segurança jurídica, sob pena de inadmissibilidade do incidente.
2 – No presente caso, o suscitante não deixou claro qual a tese do incidente, não demonstrando a controvérsia jurídica repetitiva que entendia necessária a uniformização. Tendo sido oportunizada a regularização da petição, o suscitante deixou transcorrer in albis o prazo, não apresentando manifestação. Deste modo, encontra-se inviabilizada a sua admissibilidade face à ausência de comprovação dos requisitos exigidos no art. 976, do CPC/2015 e art. 188, §2º do Regimento Interno.
3 – Incidente não conhecido, à unanimidade.

(TJPA – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 0809195-82.2018.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Documento em 25/10/2019 – Publicação em 31/10/2019)