INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 11, novembro 2019

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Servidora Pública Municipal - Redução de sua carga horária de forma unilateral sem qualquer motivação que justifique o ato
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Ação de indenização por danos morais - Cobrança feita pela concessionária de energia elétrica
DIREITO PENAL
•	Habeas corpus – Furto qualificado
•	Homicídio qualificado – Prisão temporária
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Ação de Restabelecimento de benefício Auxílio Doença Acidentário

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO
2406517 - Acórdão PJE
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REEXAMINADA. POR OUTRO LADO, ILEGAL A REDUÇÃO DE JORNADA DA SERVIDORA DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFICA-SE O ATO.
1-      No caso sub judice, entendo que há nítida correlação de atribuições entre o cargo comissionado de coordenadora pedagógica de escola municipal e de professor, o que impede a suspensão do prazo de estágio probatório.
2-      A  jurisprudência tem entendido que a abrangência das funções de magistério abarca as atividades diretivas de unidade escolar, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, havendo, inclusive, previsão expressa neste sentido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 67, §2º)
3- Por outro lado, mesmo sem adentrar o mérito administrativo acerca da diminuição de jornada da apelada, entendo que, a mesma sofreu redução de sua carga horária de forma unilateral, repentina e sem qualquer motivação que justifique o ato, tornando-o passível de controle pelo Judiciário, pois em desconformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
4- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade. 
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0004610-57.2014.8.14.0033 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2019 ) 

DIREITO DO CONSUMIDOR
2421791 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA FEITA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE VALOR QUE SERIA REFERENTE A  CONSUMO UTILIZADO E NÃO PAGO, DECORRENTE  DE IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. AUTOR QUE INFORMA TER SIDO COBRADO  POR DÉBITO QUE NÃO DEU ORIGEM, SENDO COMPELIDO A ASSUMIR DÍVIDA QUE NÃO CAUSOU. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DO DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I-  MÉRITO: O procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor de energia foi realizado de forma unilateral, não se podendo aferir que a ocorrência de fraude no medidor de consumo tenha sido por qualquer ato de responsabilidade do autor, de modo que, mostrando-se a cobrança indevida, configura dano moral indenizável, sendo dispensada a comprovação do real abalo sofrido. Precedentes do STJ.
II- VALOR DA INDENIZAÇÃO: Uma vez ocorrido o dano moral, a indenização deve levar em consideração a sua intensidade e deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito.  Sopesados tais critérios, ressalto que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00), bem atende à finalidade do instituto, obedecendo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o mantenho.
IV- Recurso conhecido e DESPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010453-38.2015.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/10/2019 ) 

DIREITO PENAL

2493165 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – REJEITADA – DO MÉRITO: DO PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO  – POSSIBILIDADE – A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO PRESENTE CASO SE MOSTRA NECESSÁRIA – CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – ORDEM CONHECIDA, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0809355-73.2019.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Documento 26/11/2019 – Publicação em 28/11/2019)
_________________________________________________________
2492966 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – APLICÁVEIS AO CASO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – REVOGADA A PRISÃO TEMPORÁRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0809233-60.2019.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Documento 26/11/2019 – Publicação em 28/11/2019)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
2406414 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E PELA AUSÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSA ENTRE A DOENÇA DO AUTOR E AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Para a concessão de qualquer benefício acidentário, faz-se mister a comprovação de três requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho, assim como a existência de sequela redutora da capacidade laboral.
2. In casu, o Laudo Médico Pericial revela-se conclusivo no sentido de que não há incapacidade para o trabalho do autor e que inexiste nexo de causalidade entre a lesão e as atividades desempenhadas pelo recorrente.
3. O recorrente não se enquadra nos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91, notadamente porque nos termos do artigo 20, § 1º, alínea c, da citada lei, não é considerada doença de trabalho a que não produza incapacidade laborativa. Não bastasse a atestada capacidade laboral, a prova pericial revelou-se conclusiva no sentido de que a alegada doença vivenciada pelo postulante não guarda correlação de causa ou concausa com as referidas atividades laborativas, não havendo falar-se em acidente do trabalho.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0084991-94.2015.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2019 )