INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 3, março 2019

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Abono salarial - Servidor que tenha ingressado no serviço público
DIREITO CONSTITUCIONAL
•	Ação Monitória - Empresa tem sua irresignação tão somente quanto aos honorários advocatícios - Fornecimento de materiais, equipamentos e utilitários hospitalares
DIREITO PENAL
•	Recurso em Sentido Estrito

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINSITRATIVO

Acórdão n. 201991
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E NECESSIDADE DO ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA e PRESCRIÇĂO DO FUNDO DE DIREITO.REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NĂO APRECIADA. CARÁTER TRANSITÓRIO DO ABONO REQUERIDO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇĂO. ALEGAÇĂO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS N° 2.219/1997 E 2.837/1998 AFASTADA. ABONO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NATUREZA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL. MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇĂO DOS POLICIAIS ATIVOS E INATIVOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
(TJPA – REEXAME NECESSÁRIO - Nº 0045879-41.2009.814.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – Publicação em 27/03/2019) 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Acórdão n. 201577
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUMENTO DE QUE NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM O EFETIVO RECEBIMENTO DOS BENS COMERCIALIZADOS. AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS HOSPITALARES E RESPECTIVA ENTREGA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TEMA 905-STJ) - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS CONFORME ALÍNEAS A, B E C DO § 3º E §4º DO ART. 20 DO CPC/73. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELÉM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO K.M. SAMPAIO E CIA LTDA EPP CONHECIDO E DESPROVIDO. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Nº 0021516-94.2014.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – Publicação em 15/03/2019) 

DIREITO PENAL

Acórdão n. 201878

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

  (TJPA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Nº 0015771-43.2017.8.14.0006 – Relator(a):   LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – 3ª TURMA DE DIREITO PENAL – Publicação em 22/03/2019)