INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 1, janeiro 2019

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Recurso Administrativo - Descumprimento contratual
•	Servidor público - Contratação temporária
DIREITO CONSTITUCIONAL
•	Apelação Cível - Súmula Vinculante n° 37 do STF - Reajuste de 22,45% aos servidores civis - Não cabendo ao Poder Judiciário, com fulcro no princípio da isonomia, majorar tais vencimentos

DIREITO PENAL
•	Agravo de Execução Penal - Tráfico de Drogas
•	Agravo em Execução - Recondução do mesmo ao regime semiaberto, bem como a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de 90 (noventa) dias
•	Apelação Criminal - Embriaguez ao volante

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMI NISTRATIVO

Acórdão n. 199821
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO Nº 002/2015. EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA PRESTANDO SERVIÇOS POR MAIS DE TRINTA DIAS SEM TRAJAR UNIFORME. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA EM GARANTIR QUE OS TÉCNICOS DE CAMPO TRAJEM UNIFORME, CONFORME CONSTANTE NA ALÍNEA M, ITEM 10 DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À CONTRATADA ANTES DA ESTIPULAÇÃO DA SANÇÃO, CONFORME ESTABELECIMENTO DA LEI 8.666/93, EM SEU ARTIGO 87. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATRIBUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 00028027720188140000 – Relator(a): Ezilda Pastana Mutran – CONSELHO DA MAGISTRATURA - Publicação em 18/01/2019) 
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Acórdão n. 199777
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TEMAS FIXADOS, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SOB AS SISTEMÁTICAS DOS REPETITIVOS. PANO DE FUNDO DA DISCUSSÃO: DIREITO AO FGTS PARA A PESSOA CONTRATADA TEMPORÁRIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES INDETERMINADAS DE PRAZO E SEM A SUBMISSÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AO FGTS. DISTINÇÕES SUSCITADAS INAPTAS PORQUE JÁ DEVIDAMENTE REFUTADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO EM FACE DA HARMONIA ENTRE OS ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL E A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.  
(TJPA – RECURSO: AGRAVO INTERNO NO RECUSO DIRIGIDO AO TRIBUNAL SUPERIOR – Nº 00326672820128140301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – TRIBUNAL PLENO - Publicação em 10/01/2019) 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Acórdão n. 199778
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA QUE DECORRE DO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. EQUÍVOCO VERIFICADO. A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE NÃO IMPEDE QUE O MÉRITO DA MATÉRIA DISCUTA SEJA APRECIADA E JULGADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CAUSA MADURA. DIREITO DOS SERVIDORES CIVIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. OS MENCIONADOS DECRETOS TRATAM DE REAJUSTE SETORIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829- 05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL.
(TJPA – RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL – Nº 00230848220138140301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - Publicação em 10/01/2019) 

DIREITO PENAL

Acórdão n. 199781
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO DO DIA DAS MÃES. IRRESIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO – Nº 00116352120178140000 – Relator(a): VÂNIA LÚCIA SILVEIRA – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL - Publicação em 10/01/2019) 
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Acórdão n. 199853
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA E DE RECONDUÇÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO – DESCABIMENTO – OMISSÃO DA LEP QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL – UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DO CPB – INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE – REGRESSÃO CAUTELAR AUTORIZADA SEM A NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO OU CONCLUSÃO PRÉVIA DO PDP – COMETIMENTO DE NOVO CRIME – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO – Nº 00046041320188140000 – Relator(a): Mairton Marques Carneiro – 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - Publicação em 18/01/2019) 
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Acórdão n. 199837
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503-97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. O estado etílico restou incontestável nos autos e comprovado por meio dos depoimentos das testemunhas de acusação e do laudo pericial, constatando a presença de sinais visíveis de ingestão de bebida alcoólica. A condução de veículo automotor em via pública, com capacidade psicomotora alterada sob efeito de álcool, amolda-se ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo quando confirmada pelo laudo pericial de alcoolemia. Pena mantida. Recurso improvido. Unânime.
(TJPA – RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 00575372620158140401 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - Publicação em 18/01/2019)