INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 3, n. 2, fevereiro 2019

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO À INFORMAÇÃO

DIREITO PRIVADO

CONSELHO DA MAGISTRATURA

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À INFORMAÇÃO

1381082 - Acórdão PJE

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE. ARTIGOS 5º, XXXIII E 37 DA CF/88. LEI Nº 12.527/2011. GARANTIA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO ÓRGÃO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.     Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) Diretório Estadual do Pará contra ato omissivo perpetrado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) consubstanciado em alegada negativa de fornecimento de acesso a informações e documentos públicos referentes a convênios requeridos administrativamente.
2.     Liminar deferida considerando a ausência de disponibilização de consulta dos convênios e contratos firmados no portal da transparência do órgão legislativo.
3.     Preliminar de perda superveniente do objeto do mandamus por falta de interesse processual em razão do fornecimento das informações solicitadas. A ação mandamental não se exaure com a decisão precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado, o qual é efetivado tão somente com a procedência do pedido e com a confirmação da tutela concedida, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto. Preliminar rejeitada.
4.     Preliminar de ausência de direito líquido e certo. O impetrante instruiu a inicial com todos os documentos aptos ao conhecimento da demanda e ao esclarecimento da situação fática relativa à pretensão principal.
5.     A ausência de disponibilização da documentação requerida pelo impetrante no portal da transparência do órgão somada a carência de qualquer resposta administrativa por parte do impetrado no prazo legal ensejam afronta aos arts. 5º, XXXIII e 37, §3º, II da Constituição Federal, à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e aos princípios da transparência e publicidade.
6.     Evidenciada a lesão a direito líquido e certo do impetrante, segurança concedida em definitivo, confirmando a liminar de fls. 60-64 (ID Num. 989232). Decisão por maioria de votos.

(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL – Nº 0806956-08.2018.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – Tribunal Pleno – Data do documento 13/02/2019) 

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

ACÓRDÃO N. 200312
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 
PROCESSO: 0000577-95.2011.8.14.0011 RELATORA: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 
DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2019 
DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2019 

EMENTA: DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 –Na ação de manutenção de posse cabe ao autor comprovar a turbação. 2 – Nos presentes autos não houve comprovação de que tenha sido a posse turbada. 3 – Recurso conhecido e improvido.

CONSELHO DA MAGISTRATURA

ACÓRDÃO N. 200058 
RECURSO ADMINISTRATIVO 
PROCESSO: 0008340-10.2016.8.14.0000 
RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO 
DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2019 
DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2019 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331 DO TST. DIFERENÇAS DE DISSÍDIO COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FATOS CONFUSOS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.