INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 7, n. 7, julho 2023

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	 Ação Civil Pública – Transferência - Internação hospitalar - Leito de UTI Especializado – Oncologia
•	Ação de Obrigação de Fazer - Reparação por danos morais - Recusa do Plano de Saúde em arcar com exame de sequenciamento completo dos Éxons do Genoma
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Adicional por Tempo de Serviço
•	Concurso público - Cargo de Vigia - Candidato inicialmente aprovado além do número de vagas ofertadas pelo edital

DIREITO DA CONSUMIDOR
•	Ação de Repetição de Indébito - Indenização por danos morais - Consumo    Não Registrado (CNR) - IRDR 4 - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de fatura de consumo não registrado decorrente de suposta detecção de irregularidade na medição de consumo 
•	Obrigação de Fazer cumulada com lucros cessantes e danos morais -        Não realização dos serviços de fundação profunda em toda área do imóvel - Contrato de empreitada resultam obrigações recíprocas para os contratantes - Execução da obra podem advir responsabilidade com terceiros

DIREITO PENAL
 Dúvida Não Manifestada Sob Forma de Conflito nos autos de Recurso   de Apelação - Habeas Corpus - Regra de fixação de competência

DIREITO PÚBLICO
UBER - Ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Santarém - Regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE

Ação Civil Pública – Transferência - Internação hospitalar - Leito de UTI Especializado - Oncologia
14905965 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO DE UTI ESPECIALIZADO. ONCOLOGIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855.178). MULTA INALTERADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 
(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0803206-17.2022.8.14.0013 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 03/07/2023 – Publicação em 03/07/2023)
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Ação de Obrigação de Fazer - Reparação por danos morais - Recusa do Plano de Saúde em arcar com exame de sequenciamento completo dos Éxons do Genoma
15025777 - Acórdão PJE 
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DOS ÉXONS DO GENOMA – RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC – EXAME QUE TEVE PARECER DA CONITEC PARA DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS - COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0867008-03.2019.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 11/07/2023 – Publicação em 13/07/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO

Adicional por Tempo de Serviço
15026938 – Acórdão PJE - Servidora Efetiva - Averbação de Tempo de Serviço Público Outrora Prestado Sob Vínculo Precário
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA EFETIVA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMÁTICOS RE 765.320/MG (TEMA 916), RE 705.140 (TEMA 308) E RE 1.066.677 (TEMA 551). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A apelada deseja perceber vantagem pecuniária decorrente da mesma situação jurídica fundamental já estabelecida com a Administração, isto é, a condição de servidora pública, razão pela qual não cabe falar em prescrição do fundo de direito.
2. Da mesma forma não há de se falar em recontagem do prazo prescricional pela metade, decorrente da alegada interrupção da prescrição pela decisão negativa da administração, porquanto esta última sempre negou à apelada a averbação do tempo de serviço decorrente do vínculo precário, de maneira que a referida negativa não representou alteração ou negativa daquela relação jurídica fundamental, razão pela qual o requerimento administrativo não pode representar perda do próprio direito de fundo em si próprio decorrente do regime estatutário, quando muito acarretará apenas a prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, posto que a lesão se renova mês a mês, ensejando relação de trato sucessivo acarretando renovação do marco inicial do prazo prescricional. Prejudicial rejeitada.
3. O legislador estadual de forma absolutamente clara ao explicitar o que poderia ser considerado como tempo de serviço assinalou a expressão “qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento” (§1º, in fine, do art. 70 da Lei n.º 5.810/94).
4. Por sua vez no art. 131 da sobredita legislação estadual falou em “triênios de efetivo exercício”, isto é, aquele apurado após eventuais afastamentos, o que não deve ser confundindo com o exercício de cargo de provimento efetivo.
5. Com efeito, o exercício enquanto efetivo desempenho das atribuições do cargo (art. 23 do RJU) ocorre para todas as espécies funcionais.
6. Esta Corte de forma reiterada vem proclamando que o serviço prestado a título temporário à administração pública constitui tempo de serviço para fins de percepção do Adicional por Tempo de Serviço – ATS. Essa compreensão decorre da interpretação conjugada dos arts. 70, § 1º e 131, ambos da Lei n.º 5.810/94 (RJU Estadual).
7. Diversamente do alegado não se aplicam ao caso vertente as teses firmadas nos paradigmáticos RE 765.320/MG (Tema 916), 705.140 (Tema 308) e RE 1.066.677 (Tema 551) dada ausência de similitude entre o que fora apreciado pelo Suprema Corte com a presente hipótese.
8. Apelação conhecida e desprovida.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0844911-72.2020.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 11/07/2023)
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Concurso público - Cargo de Vigia - Candidato inicialmente aprovado além do número de vagas ofertadas pelo edital
14911937 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE VIGIA. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE ESGOTADO. CARGOS EFETIVOS VAGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.254/2020. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. DESEMPENHO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. DESATENDIMENTO DO ART. 37, IX DA CF/88. RE 658.026 (TEMA 612). SENTENÇA CONFIRMADA.
1.    O prazo de validade previsto no item 1.3 do Edital 001/2020 – PMSVT o biênio inicial encerrou no dia 04/12/2022 não havendo nos autos informação acerca de eventual prorrogação.
2.   Candidato aprovado em 16º lugar para o cargo de Vigia – espaço urbano, Nível Fundamental Incompleto.
3.    Segundo o Edital 001/2020 – PMSVT, para o cargo de Vigia - espaço urbano, Nível Fundamental Incompleto, foram oferecidas 14 (quatorze) vagas de provimento imediato. Significa dizer que no mínimo existiam 14 cargos de provimento efetivo vagos.
4.   Disse intencionalmente “no mínimo” porque há nos autos cópia da Lei Complementar nº 1.254/2020, dispondo sobre a reorganização do PCCR dos servidores da Prefeitura Municipal de Salvaterra, cujo Anexo I indica um quantitativo de 40 (quarenta) cargos de Vigia, portanto há cargo vago disponível para viabilizar nomeação.
5. Nessa trilha também houve concreta demonstração de inúmeras contratações precárias/temporários para desempenharem a função de Vigia em detrimento dos candidatos que participaram do certame, foram aprovados e restaram alocados no cadastro de reserva.
6.   O Plenário do STF (Tema 612) reconheceu a prevalência da regra de obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF) orientando que as regras que restringem o cumprimento desse dispositivo previstas no Texto Constitucional Federal devem ser interpretadas restritivamente.
7.  Nesse diapasão, as contratações temporárias realizadas pelo Município de Salvaterra desatenderam o regramento constitucional específico (art. 37, IX) na medida em que se destinaram ao atendimento de necessidade permanente da administração pública configurando, portanto, burla à exigência contida no inciso II do art. 37 da Carta Cidadã.
8.   Com efeito, na medida em que a administração possui cargos de provimento efetivo vagos e agiu de forma a revelar inequívoca necessidade de nomeação imediata, inclusive realizando ocupação precária não cabe mais falar em discricionariedade quanto a escolha do momento em que realizará as nomeações ou aguardar o escoamento do prazo de validade.
9.  Presente essa moldura fática, mormente pela não indicação de prorrogação do prazo de validade dado o silêncio eloquente do Município, impõe concluir pela existência de comportamento expresso do Poder Público revelador da inequívoca necessidade de nomeação imediata devendo ser mantida a sentença.
10.  Sentença confirmada.

(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0800627-90.2021.8.14.0091 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 04/07/2023 – Publicação em 07/07/2023)

DIREITO DA CONSUMIDOR

Ação de Repetição de Indébito - Indenização por danos morais - Consumo Não Registrado (CNR) - IRDR 4 - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de fatura de consumo não registrado decorrente de suposta detecção de irregularidade na medição de consumo 
15169570 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) – TESE JURÍDICA FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL – IRDR 4 – OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL - IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO – APURAÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL – NULIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No presente caso, além da parte autora não ter concorrido para a irregularidade constatada, ressaltado pela própria empresa recorrente, observa-se que o pagamento de débito decorrente de vício de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que não ocorreu no caso em exame. 2- Pelo que se depreende do entendimento firmado no IRDR 4 deste Egrégio Tribunal, a simples constatação de irregularidade no medidor não é bastante a, por si só, caracterizar o consumo indevido de energia elétrica. É necessário que a concessionária apure a real situação do equipamento, em procedimento no qual seja facultada a participação ao usuário, para somente então, concluir-se pela existência ou não de valor adicional a ser cobrado, tudo nos termos da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. 3-Tal Resolução determina, dentre outras coisas, a necessidade de instauração de procedimento próprio para a efetiva caracterização da deficiência ou da irregularidade que gera o consumo não registrado (CNR) e para determinação do que foi efetivamente consumido para fins de faturamento. 4-Nesse sentido, para a caracterização de consumo não registrado, a concessionária deve proceder quatro atos específicos, os quais compreendem a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição, o Relatório de Avaliação Técnica e a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas, o que não restou devidamente comprovado pela ora apelante. 5-Assim, no caso em comento, a cobrança de débito relativo ao período de consumo de energia elétrica que a empresa alega não ter sido registrado, mostra-se indevida, não merecendo reparos a sentença ora vergastada.
6-Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença ora vergastada, que declarou inexistente o débito indevidamente cobrado.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800394-32.2018.8.14.0501 – Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento em 19/07/2023 – Publicação em 25/07/2023)
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Obrigação de Fazer cumulada com lucros cessantes e danos morais - Não realização dos serviços de fundação profunda em toda área do imóvel - Contrato de empreitada resultam obrigações recíprocas para os contratantes - Execução da obra podem advir responsabilidade com terceiros
15169571 - Acórdão PJE

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR HF2 EMPREENDIMENTOS LTDA – ACOLHIMENTO – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO DE EMPREITADA – REALIZAÇÃO DE OBRA – DEFEITOS DECORRENTES  DA EXECUÇÃO/FISCALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RESSARCIMENTO DOS DANOS – APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM FIXADO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024666-59.2009.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento em 19/07/2023 – Publicação em 21/07/2023)

DIREITO PENAL

Dúvida Não Manifestada Sob Forma de Conflito nos autos de Recurso de Apelação - Habeas Corpus - Regra de fixação de competência
15069409 - Acórdão PJE
EMENTA: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO NOS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS PRECEDENTE, IMPETRADO E JULGADO QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO ANTIGO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO OU RECURSO SOB A ÉGIDE DO NOVO REGIMENTO INTERNO. NO CASO, DEVE SER OBSERVADA A REGRA DE PREVENÇÃO DISPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO, OBJETO DA PRESENTE DÚVIDA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO RELATOR DO WRIT PRECEDENTE, EX VI DO ART.75 DO CPP C/C ART.116 E 119 DO RITJ-PA, PUBLICADO EM 02/05/16.  DÚVIDA DIRIMIDA. DECISÃO UNÂNIME.
 
1.    Depreende-se dos autos que o Habeas Corpus nº 2014.3.021362-3, foi distribuído em 11/08/2014 e julgado no dia 08/09/2014, sob a relatoria do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Ao passo que o recurso de Apelação nº 0004703-14.2013.8.14.0014, foi distribuído em 09/05/2019, sob a relatoria da Desa. Vania Lúcia Carvalho da Silveira, ora suscitante. A presente dúvida insta esclarecer, portanto, se o Habeas Corpus nº 2014.3.021362-3, distribuído em agosto de 2014, sob a vigência do Regimento Interno antigo, gera prevenção ao presente recurso de Apelação, distribuído em 09/05/2019, durante a vigência do atual Regimento Interno (publicado em 02/05/16). 
2. Com efeito, verifica-se que a competência por prevenção deve ser fixada de acordo com o ordenamento jurídico vigente na data da distribuição da ação ou recurso, em consonância com o princípio do Tempus Regit Actum, sob pena de incidir em insegurança jurídica, de acordo com o previsto no artigo 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, as normas de julgamento possuem aplicação imediata. Partindo dessa premissa, entendo que assiste razão à Desembargadora suscitante, de modo que a prevenção deve ser analisada no momento da distribuição da ação/recurso, no caso, o recurso de Apelação n° 0004703-14.2013.8.14.0014, de acordo com as normas vigentes no referido período, qual seja o atual Regimento Interno, publicado em 02/05/16;
3.   Vale ressaltar que este é o entendimento que vem sendo adotado pela Douta Vice-Presidência desta Corte, bem como por este Eg. Tribunal Pleno, segundo o qual a prevenção deve ser adotada de acordo com o Regimento Interno em vigor na data da distribuição da ação ou do recurso em análise, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno em vigor. Precedentes;
4.   Dúvida dirimida para reconhecer a prevenção do Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior para processar e julgar a Apelação n° 0004703-14.2013.8.14.0014, ex vi do art.83 do CPP c/c art. 116 do Regimento Interno desta Corte.
5.   Decisão unânime.

(TJPA – PETIÇÃO CRIMINAL – Nº 0806432-35.2023.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Tribunal Pleno – Documento em 13/07/2023 – Publicação em 17/07/2023)

DIREITO PÚBLICO

UBER - Ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Santarém - Regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros
 
14938616 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS QUE TROUXE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DESENVOLVEM TAIS ATIVIDADES. EXIGÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM ÀS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 13.640/18, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA E DEVE SER OBSERVADA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. TEMA 967 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE OBSTOU O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ENQUANTO NÃO REGULARIZADO O CADASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2019-GAB/PMS.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809161-39.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 05/07/2023 – Publicação em 07/07/2023)