INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 5, maio 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus Liberatório - Riscos epidemiológicos nas casas penais, de forma que, não se inserindo o paciente nos grupos de risco e situações destacados na Recomendação nº 062/2020 do CNJ

•	Liberdade provisória em razão da pandemia do Covid-19 - Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça

•	Habeas Corpus Liberatório - Paciente ser portador de enfermidade (tuberculose) que o coloca no grupo de risco da pandemia do Coronavírus – Covid-19 - apenado em destaque integra organização criminosa denominada Comando Vermelho Rogério Lemgruber – CVRL

•	Habeas Corpus - Concessão ao paciente do benefício do recolhimento domiciliar, em face da situação de pandemia relacionada ao COVID-19, consoante Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça

•	Habeas corpus - Homicídio qualificado - Grupo de risco definido pela citada Recomendação - Crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa – Já fugiu da prisão, reconhecer que poderá também violar as normas do isolamento social, não havendo, garantias de fiscalização efetiva da prisão domiciliar

•	Determinar que a autoridade inquinada coatora converta a custódia da coacta em constritiva domiciliar, com monitoramento eletrônico - Pertencente ao grupo de risco da Pandemia da COVID-19

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO PENAL
Habeas Corpus Liberatório - Riscos epidemiológicos nas casas penais, de forma que, não se inserindo o paciente nos grupos de risco e situações destacados na Recomendação nº 062/2020 do CNJ

3107007 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO E ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PANDEMIA COVID 19 E PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO ANTECIPADA – SITUAÇÃO DE PANDEMIA GERENCIADA PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS – NÃO INSERÇÃO DO PACIENTE EM GRUPO DE RISCO – CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA A SER DIRECIONADO AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – UNANIMIDADE. 
1. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia covid19 e pelito de progressão antecipada.
2. No que tange à apontada situação de Pandemia COVID19 apta a corroborar com concessão de prisão domiciliar ao paciente, tem-se que não merecer prosperar.
Como cediço, o Juízo da Execução Penal, em conjunto com a SEAP – Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tomaram e estão tomando todas as medidas necessárias, face a situação excepcional, vivenciada em decorrência do COVID –19.
Dentre as quais, foi expedida a Portaria nº 309/2020-GAB/SEAP/PA.
Constata-se que as autoridades públicas estão auferindo empenho em neutralizar os riscos epidemiológicos nas casas penais, de forma que, não se inserindo o paciente nos grupos de risco e situações destacadas na Recomendação nº 062/2020, deve ser rechaçada a presente alegação.
Elucide-se que, não se deve olvidar os perigos inerentes à Pandemia que nos assola nesse momento, contudo, não deve ser a mesma imposta como um passaporte à liberdade, devendo, ser analisado casuisticamente com cuidado cada situação.
Ademais, constata-se, por meio da leitura do Relatório da Situação Processual Executória (Id nº 296664), que o paciente fora condenado pelos crimes de estupro (art. 213 do CPB) e roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CPB0, ou seja, com violência contra a pessoa, o que faz afastar ainda mais a incidência da Recomendação retromencionada.
3. Quanto ao pedido de progressão antecipada, também resta completamente descabida, vez que as benesses da execução devem ser requeridas ao juízo aquo, em primeiro lugar, sob pena de indevida supressão de instância caso apreciada por esta Corte.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803330-10.2020.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Documento em 15/05/2020 – Publicação em 21/05/2020) 
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Liberdade provisória em razão da pandemia do Covid-19 - Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça
3077833 - Acórdão PJE
EMENTA:
1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. a prisão cautelar fora mantida por existirem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como em face da necessidade de garantir a ordem pública, em consonância com os vetores erigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente pelo fato de haver sido encontrado em poder do paciente dois embrulhos plásticos, pesando 416,5g e cinquenta e quatro embalagens plásticas do tipo petecas pesando 144,3g, atestadas em exame pericial, como sendo a substância conhecida vulgarmente como “cocaína”. importante frisar também, que o ora paciente responde à outra ação penal, pela suposta prática de furto qualificado, sendo, portanto contumaz na prática delitiva. 
2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. mesmo diante da situação atual que o País vem atravessando, com a declaração de pandemia em relação ao COVID-19 e dos termos da Recomendação n.º 62, do Conselho Nacional de Justiça, entende-se, que a situação do paciente não se enquadra na excepcionalidade de concessão de prisão domiciliar, principalmente pelo fato do mesmo não fazer parte do grupo de risco à contaminação pelo coronavírus, bem como por não restar demonstrado o risco real de que o estabelecimento em que o paciente se encontra - e que o segrega do convívio social - cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. 
HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803123-11.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Seção de Direito Penal – Documento em 15/05/2020 – Publicação em 21/05/2020) 
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Habeas Corpus Liberatório - Paciente ser portador de enfermidade (tuberculose) que o coloca no grupo de risco da pandemia do Coronavírus – Covid-19 - apenado em destaque integra organização criminosa denominada Comando Vermelho Rogério Lemgruber - CVRL
3113438 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). 
1 - WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE - PEDIDO SUPERADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 
2 - DO MÉRITO: da alegação do grave estado de saúde do paciente, uma vez que está acometido com tuberculose, podendo seu estado se agravar ainda mais devido a pandemia do Covid-19, devendo ser substituída sua cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. não acolhimento. 
2.1 MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO O CONTEXTO FÁTICO INDICA QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. conforme informações da Assessoria de Segurança Institucional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária o ora paciente integra organização criminosa denominada Comando Vermelho Rogério Lemgruber - CVRL, considerado faccionado desde o dia 03 de julho 2018, tendo como apelido “PIU”. ALÉM DO MAIS, É EVIDENTE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO APENADO, AO SER DETIDO JUNTAMENTE COM OUTRO ACUSADO COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, 3KG DE MACONHA PRENSADA. RESSALTO AINDA QUE O PACIENTE É REINCIDENTE, NA CONDIÇÃO DE CUSTODIADO CONDENADO EM DOIS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA COMARCA DE BRAGANÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO. 
2.2 QUANTO AO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, Após informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, apesar do MESMO estar acometido com tuberculose, seu estado geral de saúde é ESTÁVEL, uma vez que já se encontra no sexto e último mês de tratamento da enfermidade, estando inclusive imunizado a sarampo. CONFORME ESCLARECIMENTOS, as pessoas privadas de liberdade em condição de vulnerabilidade se encontram devidamente identificadas (por unidade e comorbidade) e separadas desde o início do mês de março, antes mesmo do primeiro caso confirmado de contaminação no estado do Pará. Logo, entende-se, que a situação do paciente não se enquadra na excepcionalidade de revogação da prisão preventiva.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0802928-26.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Seção de Direito Penal – Julgado em 19/05/2020) 
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Habeas Corpus - Concessão ao paciente do benefício do recolhimento domiciliar, em face da situação de pandemia relacionada ao COVID-19, consoante Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça
3108083 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA EM FACE DA PANDEMIA RELACIONADA AO COVID-19. INCABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NA RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA OU DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE MANIFESTA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Não se vislumbra que a situação do réu enseje o enquadramento em quaisquer das hipóteses contidas na recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que não se trata de paciente idoso ou portador de qualquer comorbidade que o classifique como integrante do grupo de risco, ou de que corre maior risco de contágio pelo COVID-19, ônus que lhe incumbia, vez que o mandamus não comporta dilação probatória.
2.Tampouco se evidencia que o réu se adéque a uma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais, pelo que se revela de inviável a concessão do benefício em tela.
3. Insuficiente a instrução do mandamus no que concerne ao pleito de progressão de regime, o qual, de acordo com a defesa, estaria implementado no prazo de 03 (três) meses. Ao contrário, nada fora produzido neste sentido, a comprovar o preenchimento próximo do requisito objetivo pelo paciente para tal progressão, e tampouco do critério subjetivo para contemplação de tal benesse.
4. Sendo o habeas corpus ação de rito de cognição sumária, que exige a produção de prova pré-constituída, incabível o exame da progressão almeja na espécie. A matéria, em realidade, desafia recurso próprio específico, qual seja, o agravo de execução penal, não podendo o remédio heroico ser utilizado como sucedâneo recursal, se não demonstrada ilegalidade ou teratologia na hipótese que justifique a impetração do writ para tal finalidade.
5. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803621-10.2020.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 19/05/2020 – Publicação em 18/06/2020) 

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Habeas corpus - Homicídio qualificado - Grupo de risco definido pela citada Recomendação - Crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa – Já fugiu da prisão, reconhecer que poderá também violar as normas do isolamento social, não havendo, garantias de fiscalização efetiva da prisão domiciliar
3077617 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FALTA DE PREVISÃO DE QUANDO SERÁ MARCADA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 E PELAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CNJ. INOCORRÊNCIA. EXCESSO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DA CAUSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE QUE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. ADVOGADA DE DEFESA QUE REQUEREU A REMARCAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI MARCADA PARA 11/11/2019 POR PROBLEMAS DE SAÚDE. JULGAMENTO REMARCADO PARA 19/03/2020, QUE NÃO OCORREU PELA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. DESÍDIA NÃO PROVOCADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO DO PACIENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA POR PARTE DO JUÍZO COATOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE NOVA FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO TJE/PA. PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, QUAL SEJA A PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO DEMONSTROU SER DO GRUPO DE RISCO OU POSSUIR ALGUMA COMORBIDADE OU ENFERMIDADE CAPAZ DE SUBSIDIAR SUA SOLTURA EM FACE DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Quanto ao excesso de prazo alegado, segundo informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2951895), constata-se realmente a existência de algumas peculiaridades da causa, como a fuga do acusado Caique Costa Cruz, além da complexidade do feito e a gravidade concreta do crime, que tornaram razoável e justificada a demora na formação da culpa. Vale destacar que, o processo estava com a sessão do Júri marcada para o dia 11/11/2019, no entanto, a advogada de defesa requereu a remarcação da mesma por problemas de saúde, assim, o Júri foi redesignado para o dia 19/03/2020, não tendo ocorrido em face da pandemia da COVID-19 e diante das recomendações deste Tribunal e do CNJ, situação, portanto, considerada excepcionalíssima, estando o Poder Judiciário trabalhando de forma remota, com a suspensão das audiências e sessões presenciais, em face do contágio crescente da doença, nos termos da Portaria Conjunta nº 04/2020, de 19/03/2020 e da Portaria Conjunta nº 05/2020, datada de 23/03/2020. Urge que, no caso em apreço, se tenha uma ponderação, sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalvando que, de modo algum, a pequena mora processual foi motivada por desídia ou descaso da autoridade judiciária. Assim, em razão das peculiaridades do caso concreto, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o excesso de prazo não pode ser atribuído à autoridade coatora, pois conforme salienta o juízo a quo, o acusado empreendeu fuga do distrito da culpa, além do fato de a própria advogada de defesa ter solicitado a remarcação da sessão do Tribunal do Júri por problemas de saúde, dando causa, assim, ao retardamento dos atos processuais tendentes a encerrar o feito.
2. Das informações da autoridade coatora e documentos apresentados nos autos, vê-se restarem nítidos os requisitos à manutenção da custódia cautelar, tendo o juízo a quo consubstanciado sua decisão de forma satisfatória, pelas provas da participação do paciente na empreitada criminosa, pela gravidade dos fatos narrados e por ter o réu dificultado ação dos policiais ao ter se evadido do distrito da culpa. O delito atribuído ao acusado é daqueles considerados mais graves em nosso sistema normativo penal, motivo pelo qual se exige a adoção de critérios especiais, no que concerne à concessão da liberdade processual, caso contrário poderá colocar em risco a própria sociedade, com a reiteração da empreitada delituosa. A necessidade da custódia extrema se apoia em motivação concreta e convincente, em observância ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, inexistindo o constrangimento ilegal alegado.
3. Quanto ao argumento de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, está pacificado nesta Egrégia Câmara que tal característica não é garantidora de eventual direito à liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la, nos termos da Súmula nº 08 do TJE/PA.
4. Vale ressaltar que não merecem respaldo os argumentos trazidos pelo impetrante no que se refere à utilização da Recomendação nº 62 do CNJ ao presente caso, uma vez que, a defesa se utilizou de fundamentos genéricos, deixando de demonstrar acerca da presença de qualquer excepcionalidade que venha a respaldar a concessão de liberdade em favor do ora paciente em decorrência da pandemia da COVID-19. Cabe registrar que, inexiste, nos presentes autos, prova pré-constituída no sentido de enquadrar o acusado Caique Costa Cruz no grupo de risco definido pela citada Recomendação ou de indicar que este possua alguma comorbidade ou enfermidade, destacando que o mesmo responde por crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Portanto, correto está o juízo singular quando afirma que, “o custodiado, além de violar normas penais, já fugiu da prisão, sendo forçoso reconhecer que poderá também violar as normas do isolamento social, não havendo, na região, garantias de fiscalização efetiva da prisão domiciliar”.
5. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803042-62.2020.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 12/05/2020 ) 

Determinar que a autoridade inquinada coatora converta a custódia da coacta em constritiva domiciliar, com monitoramento eletrônico - Pertencente ao grupo de risco da Pandemia da COVID-19

3077439 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CONVERTIDA EM CONSTRITIVA DOMICILIAR. PACIENTE COM SAÚDE FRAGILIZADA, PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA PANDEMIA DA COVID-19. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 
1. Em se tratando de coacta com saúde comprovadamente fragilizada – hipertensa e diabética -, encontrando-se inserida no grupo de risco da COVID-19, torna-se imperiosa a conversão de sua prisão em constritiva domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo a quo, sobretudo quando considerado que o crime pelo qual foi presa não foi cometido com violência ou grave ameaça. 
2. Ordem conhecida e concedida, para determinar que a autoridade inquinada coatora converta a custódia da coacta em constritiva domiciliar, com monitoramento eletrônico, estando autorizada a fixar outras medidas cautelares alternativas que entender necessário. 
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0801774-70.2020.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Julgado em 12/05/2020 – Publicação 17/06/2020)