INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 8, agosto 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO À SAÚDE
Ação de Obrigação de Fazer - Necessidade de respeitar a fila de atendimentos dos pacientes com CIVID-19 

DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidor estadual - Arguição de direito ao recebimento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (50%)

DIREITO PENAL
Habeas Corpus Liberatório - Recomendação nº 62/CNJ

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO

Servidor estadual - Arguição de direito ao recebimento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (50%)
3613096 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (50%) E, SEUS RESPECTIVOS RETROATIVOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NOS ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI 5.810/94. AFASTADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94. RE 745.811. POSTERIORMENTE, O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.  
1. Arguição de Direito à percepção da gratificação de 50% sobre a remuneração em atividade de educação especial e, seus respectivos retroativos, com fundamento no artigo 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará e nos artigos 132, XI e 246 da Lei 5.810/94, que asseguravam a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial. 
2. Em que pese a referida disposição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 745.811, declarou a inconstitucionalidade, por vício formal, dos artigos 132, XI e 246 da Lei nº 5.810/94, por entender que em projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, é inadmissível emenda parlamentar que verse sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração. 
3. Posteriormente, o Pleno deste Egrégio Tribunal, revendo o posicionamento anteriormente firmado no Acórdão nº 69.969, declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto nos artigos 25, caput; 61, §1ª, II ‘a’ e ‘c’; 63, I, da Constituição Federal, consignando-se ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 745.811.
4. Aplicando ao caso em análise o entendimento firmado pelo STF e por este Egrégio Tribunal de Justiça, evidencia-se a necessidade de manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na Ação Ordinária. 
5. Apelação conhecida e não provida à unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0025120-10.2007.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/08/2020) 
DIREITO À SAÚDE

Ação de Obrigação de Fazer - Necessidade de respeitar a fila de atendimentos dos pacientes com CIVID-19 
3509670 - Decisão Monocrática PJE
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXÍGUO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, haja vista a necessidade premente demonstrada nos autos mediantes dos documentos circunstanciados do paciente.
2. Inviável a modificação do prazo para cumprimento da medida liminar, diante da gravidade concreta apresentada, evidenciando que a demora pode resultar inutilidade do provimento judicial.
3. Mantida a multa fixada, uma vez que é possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, como forma de inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação.
4.Recurso Conhecido e negado provimento.
Data do documento: 18/08/2020

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805689-30.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – Documento em 18/08/2020) 

DIREITO PENAL
Habeas Corpus Liberatório - Recomendação nº 62/CNJ

3421372 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM FACE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PELO COVID-19. PACIENTE PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SAÚDE EXTREMAMENTE FRAGILIZADA, A PONTO DE OBSTAR SEU TRATAMENTO NA CASA PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A orientação das Cortes Superiores e desta Casa de Justiça caminha no sentido do não cabimento do remédio heroico como substitutivo de recurso adequado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, que justifique a apreciação, inclusive, de ofício, da matéria alegada.
2. Tratando-se o presente writ de sucedâneo de recurso adequado, qual seja, o agravo de execução, o qual, inclusive, já fora interposto na primeira instância, e não havendo, por outro lado, qualquer constrangimento ilegal em sua prisão – eis que os documentos constantes dos autos comprovam que, não obstante ele apresente antecedente de tuberculose pulmonar, ele se encontra em bom estado geral de saúde, recebendo a devida assistência médica dentro do estabelecimento prisional – não há como se conhecer o presente remédio heroico.
3. ORDEM NÃO CONHECIDA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL  – Nº 0805257-11.2020.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Documento em 31/07/2020 – Publicação em 07/08/2020)