INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 2, fevereiro 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Licitação - Pregão
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus Liberatório - Não há nos autos comprovação nem de que o paciente esteja extremamente debilitado em decorrência da doença apontada, tampouco de que o tratamento seja inviável no estabelecimento prisional
•	Habeas Corpus Liberatório  - Acusado da prática do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Licitação - Pregão
2687832 - Acórdão PJE
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. ILEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA COMPETITIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.  Exigir a comprovação, para fim de qualificação técnica, de atividade ou de aptidão por meio de apresentação de notas fiscais, traduz-se ilegal e desarrazoada, pois inibe a participação na licitação, afrontando o disposto no art. 30, §5º, da Lei nº 8.666/93, assim como, atenta aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da competitividade.
2.  Recurso conhecido e desprovido.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804597-51.2019.8.14.0000 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Data do documento em 06/02/2020) 

DIREITO PENAL

Habeas Corpus Liberatório - Não há nos autos comprovação nem de que o paciente esteja extremamente debilitado em decorrência da doença apontada, tampouco de que o tratamento seja inviável no estabelecimento prisional
2737929 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso e da periculosidade real do agente, revelada sobretudo pela considerável quantidade de substância entorpecente de alto poder viciante e prejudicial à saúde humana encontrada com o paciente, a saber, 160,5 gramas de “maconha” e mais 39 comprimidos retangulares que vulgarmente são conhecidos como “bala”.  
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra” (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/8/2015).
2.1. Hipótese na qual não há comprovação nos autos nem de que o
recorrente esteja extremamente debilitado em decorrência da doença diagnosticada - HIV -, tampouco de que o tratamento seja inviável no estabelecimento prisional, uma vez que o laudo médico, o relatório técnico de saúde e o relatório psicológico descrevem que o paciente vem recebendo o tratamento adequado.
3. Ordem conhecida e denegada.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0811351-09.2019.8.14.0000 – Relator(a): Milton Augusto de Brito Nobre – Seção de Direito Penal – Data do documento em 15/02/2020 -Publicação em 18/02/2020) 

Habeas Corpus Liberatório  - Acusado da prática do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006

2742791 - Acórdão PJE
EMENTA:  HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. A IMPETRAÇÃO AFIRMA QUE O COACTO ESTÁ SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO SEU STATUS LIBERTATIS, TENDO EM VISTA QUE ENCONTRA-SE COM SUA LIBERDADE SEGREGADA DESDE O DIA 23/12/2019. DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM 10/02/2020 O JUÍZO A QUO REVOGOU A PRISÃO CAUTELAR DO COACTO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO A QUO REVOGANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Tendo sido revogada a prisão preventiva do paciente e expedido o competente alvará de soltura, encontra-se prejudicado o presente writ. Ordem prejudicada. Decisão unânime.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0811340-77.2019.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Data do documento em 14/02/2020 - Publicação em 18/02/2020)