INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 9, setembro 2020

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO
Ação de Cobrança de tempo integral - Pedido de incorporação

DIREITO PENAL 
Habeas Corpus - Defesa requereu a concessão de prisão domiciliar, em face da pandemia de COVID-19, com base na Recomendação nº 62/CNJ

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação de Cobrança de tempo integral - Pedido de incorporação
3645384 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TEMPO INTEGRAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORAL E EVENTUAL (PROPTER LABOREM), QUE É DEVIDA ENQUANTO O SERVIDOR SE SUBMETE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DURANTE UM LAPSO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 
1-    A gratificação de tempo integral possui caráter propter laborem, transitório, portanto, impossível a sua incorporação. Dessa forma, não há que se falar em incorporação de gratificação quando o pagamento só é devido enquanto durar a condição que lhe deu origem, como forma de compensar os serviços extras prestados pelo servidor, consoante previsto em lei.
2-    Sendo assim, não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que ampare a pretensão dos apelantes.  Vale ressaltar que o trabalho em tempo integral não possui duração definida em lei, e por isso não é vantagem inerente ao cargo ou função, razão pela qual é a discricionariedade da Administração que define a necessidade ou não de sua prestação de acordo com a exigência e demanda dos serviços públicos.
3-    Portanto, afasto também as alegações dos recorrentes de que a retirada da gratificação de tempo integral iria de encontro aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, pois os servidores têm assegurado a irredutibilidade de seus vencimentos, não de sua remuneração. Assim como também já existe entendimento consolidado de que não há direito adquirido quanto ao regime jurídico, conforme se constata do entendimento exarado pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 696009/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux e do ARE nº 730748/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.
4- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0038639-08.2014.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/09/2020) 

DIREITO PENAL
 
Habeas Corpus - Defesa requereu a concessão de prisão domiciliar, em face da pandemia de COVID-19, com base na Recomendação nº 62/CNJ
3594445 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 654, §2º, DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, SEJA DO GRUPO DE RISCO AO COVID-19, DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NA QUAL ESTÁ RECOLHIDO REGISTRA CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS E/OU NÃO ESTEJA OFERECENDO TRATAMENTO ADEQUADO. NÃO CVIOLAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ E AO ART. 318, II, DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0807462-13.2020.8.14.0000  – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – Seção de Direito Penal – Documento em 03/09/2020 – Publicação em 08/09/2020)