INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 10, outubro 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Concurso público - Cargo público de candidato considerado desclassificado por ausência de preenchimento da graduação na inscrição
DIREITO CIVIL
Prestação de contas  - Partilha de bens formulado em ação de divórcio
DIREITO PÚBLICO
Cumprimento Individual de Sentença - Servidores públicos municipais efetivos

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público - Cargo público de candidato considerado desclassificado por ausência de preenchimento da graduação na inscrição

3790993 - Acórdão PJE

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. PRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO VIOLADO. MÉRITO DA AÇÃO.   SEGURANÇA CONCEDIDA.  
1-    Rejeitada a preliminar de formação de litisconsorte necessário, tendo em mira que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, sendo prescindível essa providência.
2-    Não acolhida a preliminar de impossibilidade de dilação probatória diante da documentação comprobatória do direito perseguido pela impetrante atinente a sua formação acadêmica, que é diplomada em Licenciatura Plena em Educação Física, com certificado de Especialização em educação Física Escolar.
3-    No mérito, evidencia-se como plausível a existência de direito líquido e certo à permanência da impetrante no certame, tendo vista possuir qualificação superior a de graduação diante dos documentos colacionados nos autos, não sendo crível a ausência de graduação em nível superior, cuja comprovação encontra-se robustamente comprovada nos autos.
4-    Mandado de segurança conhecido e, após, rejeição das preliminares, concedido à unanimidade.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0800284-18.2017.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Seção de Direito Público – Julgado em 06/10/2020) 
DIREITO PÚBLICO

Cumprimento Individual de Sentença - Servidores públicos municipais efetivos
3778122 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL POR SERVIDORA PUBLICA, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE PARAUAPEBAS À ÉPOCA. LEI MUNICIPAL N° 4.236/2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL QUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL PERMANENTE A PARTIR DE 2010, APÓS O LITÍGIO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0808421-92.2019.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/10/2020) 

DIREITO CIVIL
Prestação de contas  - Partilha de bens formulado em ação de divórcio
3771221 - Acórdão PJE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –MANCOMUNHÃO – ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS PARTILHÁVEIS POR EX-CÔJUGE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – EXTINÇÃO DO FEITO POR CONTINÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO ALVITRADO PELAS PARTES NO PROCESSO – VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC – HIPÓTESE DE REUNIÃO DOS FEITOS – SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma para exigir prestação de contas do ex-cônjuge na hipótese de mancomunhão. 
2 – Consoante entendimento do STJ, é exigível prestação de contas daquele que detiver a administração exclusiva de bens na hipótese de mancomunhão, como ocorre no caso em epígrafe, sendo, por decorrência lógica, cabível o ajuizamento da ação de prestação de conta para essa finalidade.
3 – A eventual formulação do pedido de prestação de contas detalhada da administração do rebanho de gado, em caráter incidental na ação de divórcio e partilha, além de ampliar os limites da lide, desvirtuando seu escopo basilar e precípuo, acabaria por desnecessariamente obstar a conclusão do feito em tempo razoável, permitindo seu elastecimento indefinido para a resolução de questões cuja definição não interfere indispensavelmente ao deslinde da demanda principal.
4 – Outrossim, quanto a aplicação do art. 57 do Estatuto Processual Civil, depreende-se dos autos, tratar-se de fundamento jurídico não alvitrado por qualquer das partes no processo, em inobservância ao disposto no art. 10 do CPC, fato que por si só já ensejaria a desconstituição do julgado.
5 – Recurso de Apelação Conhecido e Provido para anular a sentença vergastada, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao juízo primevo para regular composição do feito.
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0032383-49.2014.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento em 07/10/2020 – Publicação em 09/10/2020)