INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 11, novembro 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO 

DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Ação Rescisória - Exclusão do Militar da Corporação
•	Servidor Público Efetivo – Enfermeira - Exercício de Mandato Sindical

DIREITO PENAL 
Alegação de nulidade da prisão diante da ausência de realização de audiência de custódia Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça 

DIREITO PÚBLICO
Concurso Público - Ingresso na carreira da Magistratura Estadual

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação Rescisória - Exclusão do Militar da Corporação
Acórdão n. 215618 
RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS APTOS A EMBASAR O ENTENDIMENTO EXARADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. LIVRO DE OCORRÊNCIAS E CAUTELA DE RECEBIMENTO DE ARMAMENTOS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DO AUTOR À ÉPOCA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER OS DOCUMENTOS. REQUISITOS DO ART. 485, VII DO CPC/73 (ART. 966, VII CPC/15) NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
PUBLICACAO 13/11/2020

______________________________________________________________________

Servidor Público Efetivo – Enfermeira - Exercício de Mandato Sindical
4020059 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ENFERMEIRA. EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ABONOS SUPRIMIDOS (HPS, INSALUBRIDADE, EU E AMAT). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Estabilidade sindical. Aos servidores públicos é assegurada a liberdade de associação sindical, conforme permissivo constitucional (art. 5º, XVII, 8º, 37, inc.VI), Estadual (art. 37) e art. 110 da Lei municipal 7.502/90, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Belém, o que compreende, também, direito a licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
2. A estabilidade sindical e a proibição da redução dos vencimentos e remuneração do servidor com mandato classista se justificam e se explica no propósito de fomentar e fortalecer a estrutura sindical, sob pena de superficializar e fragilizar os comandos constitucionais a respeito do tema.
3. Impossibilidade à luz da tela legislativa e Constitucional, antes referida, suprimir o pagamento da gratificação no período em que requereu licença remunerada para o exercício de mandato classista, ainda que tal gratificação tenha caráter pro labore, posto que a Constituição Estadual é expressa no sentido de vedar qualquer prejuízo funcional ou remuneratório.
4. Gratificação HPS e Abono AMAT. Verbas que não se confundem. A Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar - HPS e o Abono de Alteração do Modelo de Atenção à Saúde AMAT têm naturezas jurídicas diversas, com finalidades distintas. O HPS é destinado a uma categoria mais específica, ou seja, os servidores da área de saúde que prestam serviço no Hospital do Pronto Socorro Municipal, enquanto o Abono AMAT, tem a finalidade de bonificar as categorias profissionais dos serviços de saúde pública municipal de forma mais genérica.
5. Recurso de agravo interno conhecido e improvido.
  (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0016568-22.2008.8.14.0301 – Relator(a): DIRACY NUNES ALVES – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/11/2020) 

Acórdão n. 215944 APELAÇÃO CÍVEL
RELATOR: Desembargador JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, CONFORME ART. 333, I DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
  Publicação 27/11/2020

DIREITO PENAL

Alegação de nulidade da prisão diante da ausência de realização de audiência de custódia Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça 
3992693 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 129, CAPUT DO CP C/C ART. 7º, INC. I DA LEI 11.340/06. NULIDADE DIANTE DA AUSENCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. Consta dos autos, que apenas 01 (um) dia em seguida à prisão flagrancial, por ocasião da prolatação da decisão que homologou o flagrante, em regime de plantão, cuja cópia fora devidamente juntada nas informações de estilo. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a constrição.   CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVES. as alegadas condições favoráveis do paciente não garantem, por si só, a revogação da segregação cautelar, nos termos da Súmula nº 08 do TJPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. A decisão foi devidamente motivada na garantia da ordem pública, com fundamento em dados concretos emanados dos autos, tratando-se de violência doméstica, conforme restou demonstrado pelas declarações da vítima e demais elementos de informação presentes do Inquérito Policial, os quais apontam que o paciente encontrou-se com a sua ex-companheira em via pública, ao lado da Câmara Municipal, momento em que realizou lesões corporais em Danieli Rodrigues Carvalho, as quais foram perpetradas com socos, chutes e empurrões, causando-lhe lesões no seu beiço e hematomas no olho esquerdo, sendo este preso em flagrante, logo após os fatos. 

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0809782-36.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 13/11/2020 – Publicação em 18/11/2020)

DIREITO PÚBLICO

Concurso Público - Ingresso na carreira da Magistratura Estadual
3981311 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA ESTADUAL. SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL - PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE NAS RESPOSTAS AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E ISONOMIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO INVALIDAR A CORREÇÃO EMPREENDIDA PELA BANCA AVALIADORA. AFERIÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAS RESPOSTAS E REENQUADRAMENTO NA ESCALA DE PONTUAÇÃO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E AS NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS (RE Nº 632.853/CE, TEMA 485). SEGURANÇA DENEGADA.
1.           A impetrante afirmou serem nulas/ilegais as decisões administrativas (pontuações atribuídas pela banca) porque se valeram de fundamentação genérica, não individualizada e padronizada para diversos candidatos do certame.
2.           Na presente hipótese não há de se falar em violação dos princípios da administração pública ou isonomia, visto que a mera utilização de fragmentos textuais isolados, conforme expressamente indicados na petição inicial, não é suficiente para macular toda a correção outrora realizada pela banca avaliadora sobre as provas escritas da candidata (sentenças cível e criminal) como requerido.
3.           O exame dos recursos administrativos interpostos pela candidata indicou que para todos os pontos e/ou quesitos impugnados a banca proferiu respostas claras e objetivas indicando aquilo que não foi atendido pela candidata, inclusive apontando a legislação correspondente (cível e criminal) e o entendimento dos tribunais superiores.
4.           Destarte, na presente hipótese a impetrante objetiva ir muito além daquilo que excepcionalmente é permitido ao Poder Judiciário, isto é, o exame de compatibilidade entre o conteúdo de suas provas escritas (sentença cível e criminal) com o padrão de respostas divulgado pela banca examinadora, visto que para o item impugnado (quesito 2.2) via recurso administrativo requereu majoração da nota aplicada pela banca consoante aquilo que a própria imperante entende correto.
5.           É defeso ao Poder Judiciário no exercício do controle de legalidade atuar em verdadeira substituição da banca aferindo se a resposta dada pela candidata/impetrante merecia uma pontuação superior àquela originalmente fixada. Pretensão autoral esbarra no Tema 485 (RE nº 632.853/CE).
6.           Ordem de segurança denegada restando prejudicado o exame do Agravo Interno interposto contra o indeferimento do pedido liminar.
  (TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0806432-40.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 12/11/2020 – Publicação em 18/11/2020)