INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 12, dezembro 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
Ação Civil Pública - Fornecimento de medicamento

DIREITO DAS COISAS
Ação Imissão na Posse

DIREITO DO CONSUMIDOR
Ação Revisional de contrato bancário - Pandemia mundial - Afetação Macro da Economia Nacional

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE
Ação Civil Pública - Fornecimento de medicamento

4095779 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1. Em recente decisão, o STF em sede de repercussão geral no recurso extraordinário 855.178 (Tema 793), reafirmou a solidariedade havida entre os entes federativos para o pagamento de medicamentos e tratamentos deferidos por decisão judicial. Na ocasião, foi firmada a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.
2. No que se refere ao caso contido nos autos, aduzido quando analisado o pedido liminar, percebo que a doença Fibrose Pulmonar Idiopática é uma doença rara e muito mais frequente em pessoas idosas, um pulmão com FPI não expande tão bem quanto um pulmão normal, tornando-se visível a gravidade da doença, ao passo que pacientes com tal enfermidade costumam possuir sobrevida média de dois anos, caso não receba o tratamento necessário, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.
3. Além disso, em que pese o medicamento em questão não esteja contido na lista do RENAME, conforme informação contida nos autos, o OFEV (NINTEDANIBE) é aprovado e registrado pela ANVISA, ao passo que atualmente seria a única medicação ativa contra a fibrose pulmonar idiopática disponível no Brasil, segundo o Médico Pneumologista Odilton Cleber Siqueira de Amaral (CRM/PA 7865). 
4. Nesse sentido, na Nota Técnica nº 06/2017/SEI/GGMED/DIARE/ANVISA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que o medicamento tem registro na ANVISA sob o número 1010006630017, com validade até 06/2021. Outrossim, importante destacar que, conforme declarado pelo médico que trata a paciente, outros medicamentos foram utilizados, todavia, sem efeitos significativos no tratamento. 
5. Quanto ao pedido de desbloqueio da verba pública, decorrente do alegado descumprimento de decisão judicial, observo, conforme informações do parquet de 1º Grau e do Juízo de 1º Grau (Num. 3109702 - Pág. 2), que a fazenda pública estadual deixou de dar cumprimento à decisão interlocutório que determinou o fornecimento da medicação pleiteada, por isso, após requerimento, o Juízo de primeiro grau teria proferido a decisão impugnada pelo presente recurso. Nesse contexto, importante esclarecer que o sequestro de verbas públicas tem sido autorizado em hipóteses em que a parte deixa de dar cumprimento à determinação judicial de fornecimento de medicamento. 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804302-77.2020.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/11/2020) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

4113367 - Acórdão PJE
Ação Revisional de contrato bancário - Pandemia mundial - Afetação Macro da Economia Nacional
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PARCELA E SUSPENSÃO POR 120 DIAS DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO. PANDEMIA MUNDIAL. AFETAÇÃO MACRO DA ECONOMIA NACIONAL. A PANDEMIA DO COVID-19 NÃO PODE SER CONSIDERADA, ABSTRATAMENTE, COMO CAUSA PARA AUTORIZAR A REVISÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL – Nº 0808702-37.2020.8.14.0000 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/11/2020) 

DIREITO DAS COISAS

Ação Imissão na Posse

4148993 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE CONTIDO NA DILIGENCIA DA CARTA PRECATÓRIA EMITIDA PELO JUÍZO “A QUO” DA 6º VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, DEVIDO ENTENDER QUE O AGRAVANTE NÃO CONSEGUIU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MESMA. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 267 DO CPC. O JUIZ SINGULAR NÃO SE ENQUADROU EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU ÍMPOSSIVEL REPRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – É sabido que por se tratar de um cumprimento de imissão na posse contido em carta precatória, não caberia ao Juiz Singular adentrar em uma esfera que não possui competência para decidir, já que neste caso, configura-se como Juízo Deprecado, ou seja, não podendo modificar ou decidir coisa nova sobre a decisão que fora lançada, devendo apenas se ater aos autos processuais que corresponde ao seu tramite e cumprimento.
II - Observando os autos, e a referida carta precatória, verifico que esta não se enquadrou em nenhum dos incisos elencados no referido artigo, para que o Juiz Singular viesse a suspender seu cumprimento.
III - Presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista, que os agravantes já arremataram o bem em leilão a mais de 03 (três) anos e desde então, aguardam pela imissão na posse do referido imóvel.
  IV – Recurso Conhecido e Provido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801454-88.2018.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/11/2020)