INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 1, janeiro 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Recurso Administrativo - Conselho de Magistratura - Oficiais de Justiça que Solicitam Permuta
•	Responsabilidade Civil Do Estado - Condenação Em Danos Materiais
DIREITO PENAL
•	Revisão Criminal – Crime
•	Lesão corporal leve – Crime de trânsito – Art. 303 do CTB
•	Denúncia anônima - Violação a domicílio

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO N. 211120 
RECURSO ADMINISTRATIVO 
PROCESSO: 0001124-90.2019.8.14.0000	
RELATORA: DIRACY	NUNES ALVES	 
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE MAGISTRATURA. OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE SOLICITAM PERMUTA, MAS A MESMA É IMPOSSÍVEL PORQUE UM DELES NÃO É ESTÁVEL.  PRESIDENCIA CONCEDE A PERMUTA COLOCANDO CADA UM A DISPOSIÇÃO DA LOTAÇÃO ANTERIOR DO OUTRO. REVERSÃO APENAS POSSÍVEL MEDIANTE CONCORDÂNCIA DAS CHEFIAS IMEDIATAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O FIM DO PRAZO DE DISPOSIÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A PRESIDENCIA, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, DECIDIRÁ SOBRE O ASSUNTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/01/2020
Link: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Acordaos-e-Jurisprudencia/168242-Pesquisa-de-Jurisprudencia.xhtml 

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ACÓRDÃO     N.     211090      
APELAÇÃO CÍVEL
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
PROCESSO: 0017872-29.2010.814.0301 
RELATORA: EZILDA PASTANA MUTRAN	
EMENTA:	APELAÇÃO	CÍVEL.	ADMINISTRATIVO	E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA PELA AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MATERIAL SOFRIDO E A CONDUTA DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA e JULGADA PROCEDENTE.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/01/2020
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DIREITO PENAL

ACÓRDÃO N. 211369 
REVISÃO CRIMINAL 
PROCESSO: 0002984-29.2019.8.14.0000
SEÇÃO DIREITO PENAL 
RELATOR: RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES 

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO CP - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADA DE OFÍCIO - DOCUMENTO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - REVISÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2020
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ACÓRDÃO N. 211384 
APELAÇÃO CRIMINAL 
PROCESSO: 0005844-78.2018.8.14.0051 
RELATORA: VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
EMENTA. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO	JUDICIAL. MÉRITO.	PLEITO	ABSOLUTÓRIO.	IMPROCEDÊNCIA.	AUTORIA	E MATERIALIDADE         DELITIVAS         FARTAMENTE	COMPROVADAS. DEPOIMENTOS         DE	POLICIAIS.         VALIDADE         PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO     DE     TRÁFICO     PRIVILEGIADO.     INCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTUM RELATIVO À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO         DETERMINADA	EM         LEI.	RAZOABILIDADE	E PROPORCIONALIDADE     NO     QUANTUM	ATRIBUÍDO     PELO     JUÍZO SENTENCIANTE. PENA BASE. PRETENDIDA CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA PRIMÁRIA JÁ ESTABELECIDA NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE EXCESSO PUNITIVO. RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO ADSTRITO À SEÇÃO DE DIREITO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2020
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ACÓRDÃO N. 211394 
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO:

RELATOR:	MILTON	AUGUSTO	DE	BRITO	NOBRE	
PROCESSO: 0004824-74.2019.8.14.0000 

EMENTA:	AGRAVO	EM	EXECUÇÃO.	PEDIDO	DE	LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2020
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ACÓRDÃO N. 211402 
APELAÇÃO CRIMINAL 
PROCESSO: 0018613-61.20016.8.14.002 
RELATOR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE – CRIME DE TRÂNSITO – ART. 303 DO CTB – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CULPABILIDADE – ANÁLISE ESCORREITA – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE –	IMPOSSIBILIDADE	– REPRIMENDA	PORPORCIONAL	À	PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – HIPOSSUFICINECIA FINANCEIRA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA – PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO	DO	DIREITO	DE	DIRIGIR VEÍCULO	AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2020
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