INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 4, n. 7, julho 2020

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO PENAL

•	Substituição da custódia por prisão domiciliar por se enquadrar no grupo de risco de contaminação da COVID 19
•	Requerida a revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de CORONAVÍRUS nas Casas Penais

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO PENAL

Substituição da custódia por prisão domiciliar por se enquadrar no grupo de risco de contaminação da COVID 19

3348294 - Acórdão PJE

EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2, II e IV, DO CP, À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 5 ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR POR SE ENQUADRAR NO GRUPO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO DA COVID 19. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. DOCUMENTOS CONTROVERSOS. COACTO SUPOSTAMENTE TESTOU IGG POSITIVO PARA COVID 19, O QUE INDICA CONVALESCÊNCIA E PROVÁVEL IMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O COACTO APRESENTA ESTADO GRAVE DE SAÚDE OU QUE ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DO TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1.     Cumpre consignar que o Poder Judiciário não está inerte à atual crise mundial gerada pela pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, conforme se observa pela pronta atuação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 62/2020-CNJ, orientando os magistrados com competência sobre a execução penal que, em observância ao contexto local de disseminação da doença, devem considerar a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos.
2.     No entanto, verifica-se que tal recomendação não é norma de caráter cogente, não tem efeito vinculante e não criou direito subjetivo à prisão domiciliar. Trata-se de uma orientação aos juízes e Tribunais e deve ser interpretada e utilizada com razoabilidade, ante a análise do cenário, das condições do ambiente carcerário e do próprio apenado.
3.     A interpretação excepcional ao inciso II do artigo 117 da LEP, para os apenados que se encontram em regime mais severo que o aberto, realizada pela jurisprudência no atual contexto de pandemia, deve se dar restritivamente, ou seja, limitada àqueles que apresentam, comprovadamente, estado grave de saúde, impossibilitados de receber o tratamento médico adequado na unidade prisional, o que não é o caso do paciente.
4.     In casu, observa-se que os documentos juntados pelo impetrante são contraditórios entre si, tendo em vista que no prontuário do coacto (ID nº 3318258), consta que, em 09/06/20, o custodiado encontrava-se no 6º dia de isolamento por COVID-19, apresentando bom estado geral, sem queixas naquele momento. No prontuário referente ao dia 03/07/20 (ID nº 3318262), consta a realização de Teste Rápido para SARS COVID 2, o qual apresentou como resultado “Não Reagente”, ou seja, negativo para COVID 19. Ao passo que foi acostado, ainda, comprovante do exame de Teste Rápido de COVID 19 (IGM + IGG), realizado na mesma data, 03/07/20, cujo resultado foi “Reagente” para COVID 19 (ID nº 3318263).
5.     Assim, conquanto se considere que o paciente já tenha testado positivo para COVID 19, nada há nos autos que indique que não esteja recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, muito pelo contrário, restou demonstrado que o mesmo vem sendo constantemente avaliado pela equipe médica do estabelecimento prisional, conforme documentos juntados da Unidade de Assistência à Saúde (UNAS) do IAPEN – Instituto de Assistência Penitenciária do Amapá, sem, contudo, demonstrar gravidade no seu estado de saúde, como quer fazer crer o impetrante.
6.     Vale ressaltar que o exame realizado pelo paciente para COVID 19, atestando IGM e IGG positivos (ID nº 3318263), indica convalescência e provável imunidade, até onde a ciência pode afirmar atualmente. Ademais, a presença de IGG sugere haver, no mínimo, 15 dias de sintomas, o que corrobora com a documentação juntada às fls. ID nº 3318258, já tendo, inclusive, passado o período crítico, e havido convalescência, o que vai de encontro com a alegação de iminente rico de vida que estaria sofrendo o coacto. Desse modo, em que pese se tratar de pessoa com sintomas de Coronavírus, verifica-se de acordo com os elementos acostados que o mesmo se encontra isolado e recebendo o auxílio médico necessário (ID nº 3318258), encontrando-se a que tudo indica, neste momento, fora do período de transmissibilidade e do que poderia haver complicações da doença. Outrossim, constata-se que em caso de eventual agravamento do seu estado de saúde, deverá ser providenciado a sua remoção e o consequente encaminhamento imediato à rede pública de saúde, o que nem sempre está ao alcance de boa parte dos cidadãos comuns, durante o estado excepcional de crise do COVID 19, enfrentada pelo mundo neste momento.
7.     A situação do apenado deve ser analisada em cotejo com o fim precípuo do direito penal, não se podendo relegar o dever de proteção da comunidade, colocada em risco com a soltura de indivíduos de acentuada periculosidade, sobretudo, daqueles que encontram-se segregados em razão da prática de crimes graves, como é o caso dos presentes autos, em que o apenado foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por crime de homicídio qualificado cometido por motivo fútil, além do fato de ter permanecido foragido por mais de 5 (cinco) anos, furtando-se à aplicação da lei penal.
8.     As qualidades pessoais são irrelevantes quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula nº 08 do TJ/PA.
9.     Ordem denegada. Decisão unânime.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805549-93.2020.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Publicado em 08/05/2023 – Seção de Direito Penal – Documento em 17/07/2020 – Publicação em 30/07/2020) 

Requerida a revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de CORONAVÍRUS nas Casas Penais
3348282 - Acórdão PJE

EMENTA:    HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU, NA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COACTO SUJEITO A SER INFECTADO POR CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. IMPETRANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS LAUDO MÉDICO OU EXAME QUE DEMONSTRE QUE O PACIENTE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO OU ESTEJA ACOMETIDO DE SINTOMAS DE COVID-19. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805656-40.2020.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Publicado em 08/05/2023 – Seção de Direito Penal – Documento em 16/07/2020 – Publicação em 24/07/2020)