INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 5, n. 10, outubro 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO
Intempestividade. o prazo para interposição de recurso administrativo contra decisão da corregedoria de justiça é de 5 dias

DIREITO PENAL
Furto qualificado

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Intempestividade. o prazo para interposição de recurso administrativo contra decisão da corregedoria de justiça é de 5 dias
6820818 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA É DE 5 DIAS, CONFORME ESTABELECE O ART. 28, INCISO VII, ALÍNEA “b” C/C ART. 256 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Dos autos constata-se que o recorrente tomou ciência da decisão em 31/03/2021 e apresentou pedido de reconsideração 29/04/2021, conforme pesquisa no sistema SIGA-DOC. Contudo, o recurso administrativo foi apresentado no mesmo documento como pedido subsidiário e desta forma, fora do prazo regimental que é de 5 dias a contar da publicação do ato, encontrando-se intempestivo.
2. A sistemática de contagem de prazo processual impõe a verificação da intempestividade do Recurso Administrativo em julgamento, pois a contagem é realizada de forma contínua de prazos processuais expressos em dias, considerando-se os não úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
3. Os prazos não são iguais. O do pedido de reconsideração é de 30(trinta) dias e o do recurso administrativo é de 5(cinco) dias, todos contados da decisão recorrida, que no presente caso é a da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Apesar de poderem ser apresentados juntos, a reconsideração e o recurso administrativo, estes são independentes um do outro. Para ser considerado tempestivo, deveria ter sido interposto no prazo do recurso, ou seja, 05(cinco) dias corridos. Art. 256 do RITJ/PA.
4.Precedentes do CNJ e deste Egrégio Conselho da Magistratura.
5.Recurso não conhecido, por intempestividade.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0808696-93.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Conselho da Magistratura – Documento em 21/10/2021 – Publicação em 02/12/2021) 

DIREITO PENAL
Furto qualificado 

Acórdão n. 219028

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I, II E IV E 14, DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE RECHAÇADA. ADESÃO PRÉVIA E ESPONTÂNEA AO ILÍCITO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE VALEU DA CREDIBILIDADE OFERTADA PELA VÍTIMA PARA ACESSO À RESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUE NÃO O LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DA CORRÉ ALIADA A DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PENA BASE. EMPREGO DE QUALIFICADORAS PARA SUA EXASPERAÇÃO. INCABIMENTO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DE SILVIO FERREIRA E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE PÂMELLA TREPAKI E DE ABDORAL FALCÃO. 
1. A regra do art. 22, do Códex Penal, disciplina que, para que a culpabilidade seja excluída, a coação seja irresistível, inevitável, insuperável, inelutável, atual, uma força a que o coacto não possa subtrair-se ou enfrentar. É necessário, ainda, que se leve em conta a gravidade do mal prometido, relevante e considerável, bem como as condições pessoas do coagido, de modo que, um mero receio de perigo, mais ou menos remoto, não conduz à exclusão da culpabilidade.
2. Na hipótese, sub examine, tivesse a ré sido vítima de coação, desde a primeira ameaça, teria procurado ajuda policial, narrando todo o ocorrido, a fim de resguardar a si e a sua família, atitude que não tomou.
3. Encontra-se, pois, justificado o reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança, dado que a ré afirma ter morado por 08 (oito) anos com a vítima, circunstância essencial para a consecução da subtração, não apenas por ter facilitado a entrada à residência, como pela localização da res furtiva nos cômodos da casa.
4. Em que pese a inexistência de laudo pericial, a situação fática retratada nos autos, dispensa a realização da prova técnica, pois suprida por outros meios, bastante à comprovação da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do CPB.
5. Verificada a existência de duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, sendo as demais empregadas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, de forma a influenciar na pena-base.
6. Não se pode concluir pela fragilidade do conjunto probatório contido nos autos, no sentido de excluir a autoria delitiva irrogada aos apelantes. A convicção a quo foi extraída de robustos elementos de provas, suficientes a embasar o édito repressivo.
7. No caso, a autoria do delito encontra-se plenamente comprovada tanto pela prova testemunhal colhida em juízo, como por aquela produzida no âmbito administrativo, as quais revelam, entre si, absoluta consonância, convergindo para a certeza do autoria irrogada aos apelantes, com especial destaque para a confissão da corré Pâmella Trepaki, mantida, de forma incisiva, em todas as fases em que se manifestou no processo, arrimado por vasto conjunto probatório. 
8. Conheço dos recursos, nego provimento ao apelo interposto por Silvio Ferreira, e, dou parcial provimento aos recursos interpostos por Pâmella Thais Geraldo Trepaki e Abdoral Ricardo Gomes Falcão, apenas para, após o refazimento da dosimetria da pena, reduzir-lhes a pena pecuniária, para 26 (vinte e seis) dias-multa e 33 (trinta e três) dias-multa, respectivamente, somente no tocante ao delito de FURTO QUALIFICADO, mantendo o quantum relativo à pena privativa de liberdade. Assim, fica a ré Pâmella Thais Geraldo Trepaki, condenada, como incursa no ilícito penal contido no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Códex Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da prática delitiva. Mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do determinado pelo Juízo de 1º Grau; e, o réu Abdoral Ricardo Gomes Falcão, pela prática dos delitos insertos nos artigos 155, §§1º e 4º, inciso I e IV, do CPB, e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, após o cômputo do concurso material (art. 69, do CP), às penas de 06 (seis) anos se reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do menor salário em vigor ao tempo da prática criminosa. Decisão unânime.

(TJPA – Apelação Criminal - 0006764-57.2015.8.14.0051 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma De Direito Penal – Publicação em 14/10/2021)