INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 5, n. 11, novembro 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Interposição fora do prazo Regimental
•	Ato de exoneração - Requereu a indenização dos períodos de férias não gozados
•	Professores efetivos - Transferência de lotação com consequente redução da carga horária
DIREITO DE IMAGEM E A HONRA
Responsabilidade Civil - Ação Indenizatória - Danos morais - Uso indevido de imagem - Liberdade de imprensa

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO
Interposição fora do prazo Regimental
7049861 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO REGIMENTAL. ART. 28, INCISO VII, “B” DO REGIMENTO INTERNO DO TJE/PA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- O prazo para interposição de recurso administrativo no âmbito do Conselho da Magistratura é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, VII, b do Regimento Interno do TJE/PA
2- Compulsando os autos, constata-se que a recorrente tomou ciência da decisão em 29/03/2021 (segunda-feira) conforme ID 6740269, iniciando o prazo recursal em 30/03/2021(terça-feira) e terminando em 05/04/2021 (segunda-feira), primeiro dia útil após o término do prazo. Entretanto, o pedido de reconsideração/recurso administrativo foi cadastrado em 26/04/2021, fora do prazo regimental que é de 5 (cinco) dias a contar da intimação do ato.
3- A formulação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo regimental previsto para a interposição do recurso administrativo no âmbito do Conselho da Magistratura, por ausência de previsão normativa.
4- RECURSO NÃO CONHECIDO
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0808706-40.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Conselho da Magistratura – Documento em 11/11/2021 – Publicação em 12/11/2021) 
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Ato de exoneração - Requereu a indenização dos períodos de férias não gozados
7289437 - Acórdão PJE

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR EM ATIVIDADE VÍNCULO FUNCIONAL PRESERVADO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE USUFRUTO EM POSTERIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO.
1- Atualmente, a Presidência do TJE/PA, após rever seu entendimento, não mais realiza o pagamento de indenização aos servidores que, exonerados do cargo em comissão, permanecem em seu cargo efetivo, pois passou a observar a jurisprudência dominante nos tribunais, que inclusive embasam decisões já proferidas por este Conselho da Magistratura, referentes ao pagamento de indenização de períodos de licença prêmio não usufruídos.
2- Pelo princípio da autotutela, a Administração pode controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os diretamente através da análise da conveniência e oportunidade.
3- No presente caso, verifico que não ocorreu a desvinculação definitiva da recorrente, fato que, por si só, possibilita a concessão oportuna do período de férias não gozado e destacado no pedido inicial.
4- Ademais, como corretamente fixado na decisão recorrida, o direito a férias foi concebido para ser prioritariamente usufruído, dada sua finalidade de preservar a saúde física e mental do servidor e, por consequência, a qualidade do serviço prestado aos usuários, tendo a indenização caráter excepcional, somente nos casos de impossibilidade do usufruto posterior.
5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0810251-48.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – Conselho da Magistratura – Documento em 26/11/2021 – Publicação em 12/11/2021) 

Professores efetivos - Transferência de lotação com consequente redução da carga horária
7122206 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES EFETIVOS. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO UNILATERAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE, ANULANDO O ATO DE REMOÇÃO DOS RECORRENTES E REDUÇÃO DE SUAS CARGAS HORÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXAME DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
1. A questão em análise consiste em verificar a legalidade do ato que removeu os apelantes se suas lotações, reduzindo suas cargas horárias.
2. No caso dos autos, ficou evidenciado que os servidores municipais do cargo de Professor efetivo lotados juntos à municipalidade e, posteriormente, fora reduzida, sem qualquer motivação ou notificação prévia a respeito com consequente redução salarial, repercutindo na esfera de seus interesses individuais, especialmente em seu caráter alimentar.
3. O exercício da autotutela administrativa, no presente caso, implica em redução do salário (verba de natureza alimentar) e está condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), em razão da ausência de motivação e da repercussão na esfera do interesse individual do servidor.
4. O ato administrativo de transferência do servidor público deve atentar para a sua legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de ser imprescindível verificar a existência de interesse público regendo o ato, para que a transferência não seja motivada por perseguição contra o servidor. Isso quer dizer que o ato de remoção terá de ser motivado, não se mostrando cabível a Administração Pública transferir o servidor sem qualquer justificativa plausível para tanto.
5. Considerando que a Administração Pública não motivou o ato, tampouco garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa aos autores, incorreu em ilegalidade o ato impugnado devendo ser reformada a sentença de piso
6. Apelação Cível conhecida e provida. 
(TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0002184-07.2018.8.14.0074 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Julgado em 08/11/2021) 

DIREITO DE IMAGEM E A HONRA
Responsabilidade Civil - Ação Indenizatória - Danos morais - Uso indevido de imagem - Liberdade de imprensa
2558594 - Decisão Monocrática PJE 
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DO AUTOR EM MATÉRIA POLICIAL PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO QUANDO ESTE ERA MENOR DE IDADE. OFENSA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO - Nº 0000900-90.2009.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO – Documento em 23/11/2021)