INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 5, n. 7, julho 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO
Concurso Público - Preenchimento de vagas existentes por servidores temporários - Nomeação imediata no cargo efetivo de Professor

DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal que versa sobre Progressão funcional na carreira sem mudança de cargo

DIREITO PENAL
•	Habeas corpus para trancamento de ação penal - Violência Doméstica   e Familiar
•	Artigo 318 no Código de Processo Penal - Paciente portadora de doenças crônicas, grupo de risco para COVID-19 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa. O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso Público - Preenchimento de vagas existentes por servidores temporários - Nomeação imediata no cargo efetivo de Professor

5725636 - Retificação de acórdão
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO C-173 (EDITAL Nº 01/2018 – SEAD. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS APÓS A DESISTÊNCIA DA SEGUNDA COLOCADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Em síntese, no presente caso, o impetrante aduz que teve sua nomeação preterida no Concurso Público C-173 (Edital nº 01/2018 - SEAD), realizado pela Secretaria de Educação do Estado – SEDUC, haja vista o preenchimento de vagas existentes por servidores temporários. Além disso, narra que foram ofertadas 08 vagas (todas para a ampla concorrência, eis que não se inscreveram para candidatos para a vaga de Pessoas com Deficiência - PcDs) para Professor de Português, com lotação na URE 13 - Anajás, Bagre, Breves, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço e Portel, ao passo que com a desistência da 2ª colocada, passaria a ter direito líquido e certo à sua nomeação e posse imediata.
2. No presente caso, à medida que restou constatada a convocação para nomeação dos candidatos classificados dentro do número de vagas para o cargo em questão e tendo a 2ª colocada desistido de tomar posse, conforme documentos acostados aos autos, o impetrante, 9º colocado, passa a ingressar dentro do número de vagas previstas no certame e assim ter direito subjetivo à nomeação imediata, restando verificado seu direito líquido e certo.  
3. Isso porque ao convocar todos os candidatos classificados, dentro do número de vagas, a administração pública exerceu seu Juízo discricionariedade e sinalizou a necessidade de convocar os candidatos aprovados e classificados no certame, restando, assim, caracterizado o interesse público de que aqueles passem a exercer o múnus público, não se fazendo necessário aguardar o exaurimento do prazo de validade do certame para a convocação do impetrante.
4. No caso concreto, relevante destacar, ainda, a existência da Lei Complementar nº 173/2020, de âmbito nacional, que estabelece que os prazos de validade dos concursos públicos homologados até 20/03/2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, foram suspensos em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, voltando a correr os prazos a partir do término do período de calamidade pública.
5. Além disso, destaco a vigência da Lei Estadual nº 9.232 de 24/03/2021, que determina a suspensão do prazo de validade de todos os concursos públicos, promovidos pelos Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, já homologados na data do Decreto Legislativo Estadual n.º 02/2020, até 31/12/2021, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020.
6. Contudo, em que pese a publicação das referidas leis, essas normais legais estabelecem, também, ressalvas no sentido de autorizar a reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, conforme art. 8ª, inciso IV da Lei Complementar Federal e art. 2º da Lei Estadual.
7. Por isso, se verifica que é permitido à administração pública realizar a convocação e nomeação de candidatos classificados em concurso público com o escopo de ocupar vaga referente a cargo público efetivo, o que se amolda ao caso do impetrante.
8. Segurança concedida.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0803632-39.2020.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Documento em 22/07/2021) 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal que versa sobre Progressão funcional na carreira sem mudança de cargo

5675163 - Acórdão PJE

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DA LEI IMPUGNADA. VÍCIO SANADO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA AFERIDA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL. EM SEDE DE ADI, MOSTRA-SE DESCABIDO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ASCENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA SEM MUDANÇA DE CARGO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
1.1. Disciplina da Lei Nacional nº 9.868/1999 em seu artigo 3º, parágrafo único, que a petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
1.2 No caso, foi colacionada aos autos, ainda que após o ajuizamento da ação, a integralidade da Lei Municipal nº 9.860/2016. Assim, considerando-se a antecipação da parte e pelo fato de se tratar de vício sanável, não merece acolhimento a preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito.
2. MÉRITO.
2.1. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
2.1.1. A alegação de inconstitucional formal decorreria do fato da normativa impugnada não ter observado a austeridade financeira e o equilíbrio orçamentário, conforme disciplinam os artigos 203, 208, § 1º, I e II da Constituição Estadual, com correspondência no artigo 169, § 1º I e II da Constituição da República.
2.1.2. Analisando os autos, porém, observa-se que o Projeto de Lei Municipal nº 021/2016, que originou a norma objeto da ação, teve a sua viabilidade orçamentária devidamente avaliada pela Câmara de Vereadores do Município de Tucuruí, porquanto, de acordo com o Parecer nº 017/2016, emanado pelo referido Poder, a dotação orçamentária para fazer frente à despesa advinda com a norma impugnada seria oriunda dos recursos consignados no orçamento municipal.
2.1.3. O fundamento apresentado no que diz respeito à violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (hoje, art. 21, II – redação dada pela Lei Complementar n° 173/2000), mostra-se descabido, considerando-se a impossibilidade de adoção de dispositivos infraconstitucionais como parâmetro de controle de constitucionalidade, uma vez que, nessa hipótese, não há infringência direta à Constituição. Precedente do STF.
2.2. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
2.2.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 12, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 9.860/2016 do Município de Tucuruí, visto que previu a ascensão de servidores, importando em violação ao princípio constitucional do concurso público.
2.2.2. O dispositivo municipal apontado como inconstitucional permite que os Professores Nível 1 sejam transpostos para o Nível 2 e seguintes mediante requerimento e apresentação do diploma de nível superior, ou seja, sem concurso, sugere a possibilidade de provimento derivado de cargo público fora das hipóteses previstas nas normas constitucionais.
2.2.3. Todavia, deve-se atentar para a circunstância de que a norma municipal apontada como inconstitucional permite não a transposição de um cargo para outro sem concurso público, mas tão somente mera progressão funcional, ou seja, simples deslocamento de classes em um mesmo cargo, de modo que, nesta hipótese, não há falar em mácula ao concurso público.
2.2.4. Uma vez provido o cargo de Professor Docente de que cuida o feito, aqueles integrantes do Nível 1 serão transpostos para o Nível 2 mediante requerimento e apresentação de graduação em nível superior. Não há, como se vê, mudança de cargo para outro, mas sim simples movimentação vertical entre classes de um mesmo cargo, circunstância não revestida de inconstitucionalidade.
2.2.5. Em relação aos docentes que ingressaram na Administração Pública Municipal em cargo cuja exigência era nível superior e que progrediram de nível em razão da conclusão de cursos de pós-graduação, não há falar em ascensão funcional. Isso porque a gradação nas classes dos cargos, no que preconiza a distinta escolaridade como requisito, apenas versa sobre a exigência de qualificação dos servidores para a transposição de classes, sem importar em burla a exigência do concurso público. Dessa maneira, não há vedação para que o professor investido em cargo que exija curso superior ascenda de uma classe para outra em decorrência de conclusão de curso de pós-graduação, seja na modalidade “lato sensu”, mestrado ou doutorado. Precedente do STF.
3. Pedido julgado improcedente. À unanimidade.

(TJPA – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0805011-49.2019.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONÇALVES DE MOURA – Tribunal Pleno – Documento em 21/07/2021 – Publicação em 27/07/2021) 

DIREITO PENAL
Habeas corpus para trancamento de ação penal - Violência Doméstica e Familiar
5587517 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. 1. Dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, que configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Inteligência da Súmula n. 600/STJ. 2. Na hipótese, a vítima teria relatado que teve um desentendimento com o ora paciente, à época seu namorado, porque queria ir embora de uma festa ao qual estavam juntos enquanto o agressor queria continuar na mesma. 3. O local da agressão é indiferente para configuração da violência doméstica, devendo-se levar em conta a ação do paciente que teria buscado a prevalência de sua vontade em continuar no local e essa ação demonstra, em primeiro momento, que ele se utilizou de sua posição de superioridade em relação à vítima, não sendo possível, portanto, o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, EM CONSº ONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803625-13.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO – Seção de Direito Penal – Documento em 06/07/2021 – Publicação em 08/07/2021) 
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Artigo 318 no Código de Processo Penal - Paciente portadora de doenças crônicas, grupo de risco para COVID-19 

5554727 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0804952-90.2021.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Penal – Documento em 01/07/2021 – Publicação em 05/07/2021)