INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 5, n. 6, junho 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação revisional - Ação ordinária de cobrança de Adicional de Interiorização

DIREITO DO CONSUMIDOR
Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Indenização por danos morais – Idoso - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável 

DIREITO PENAL
•	Pedido de Desaforamento do julgamento - Crime de feminicídio - Exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar
•	Execução penal
•	Réu preso - Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em decorrência do paciente ser deficiente físico (cadeirante)

DIREITO PÚBLICO
Morte de detento em Estabelecimento prisional - Responsabilidade Objetiva do Estado

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ação revisional - Ação ordinária de cobrança de Adicional de Interiorização

5389433 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. FATO MODIFICATIVO. AUSENTE. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUBSISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional, indeferiu a exordial por ausência de interesse processual face à inadequação da via eleita;
2. A presente ação revisional busca a suspensão do pagamento dos ativos financeiros e da execução da sentença quanto ao crédito retroativo, com base na inconstitucionalidade da lei que instituiu a verba em litígio;
3. A ação revisional contempla mitigação do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais e do respeito à coisa julgada; encontra previsão no inciso I do art. 505 do CPC, que condiciona seu cabimento a dois pressupostos fáticos, quais sejam: a) relação jurídica de trato sucessivo; e b) modificação no estado de fato ou de direito das partes;
4. Considerando que a ação revisional não se presta à suspensão de execução, tampouco à desconstituição de sentença, senão à sua adequação à nova realidade da relação jurídica de trato continuado; considerando que sequer sobreveio alteração no estado de coisas do feito principal, resta caracterizada a inadequação desta via processual para a pretensão deduzida;
5. Deve ser mantida a sentença que indeferiu a exordial por ausência de interesse processual;
6. Apelação conhecida e desprovida.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801094-70.2020.8.14.0005 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 16/06/2021) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Indenização por danos morais – Idoso - Cartão de crédito com reserva de margem consignável 

5516878 - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. ANALFABETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONHECIMENTO. POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.  SENTENÇA EXTINTIVA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, III DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE/NECESSIDADE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28 DO INSS, PARA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS NO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIAS INSCONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF/88. INOVAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ACEITA COMO EXCEÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA, CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I - Incorre em equívoco o juízo primevo, ao invocar a aplicação à lide do Tema 350 do STF (RE 631240), vez que esse precedente diz respeito à propositura de ações envolvendo a concessão, em sí, de benefícios previdenciários, nas quais, a própria autarquia federal do INSS figura como parte. Tal contexto nada tem que ver com a presente lide, na qual é discutida a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
II - Igualmente, não é cabível a invocação do Tema 648 do STJ (REsp Repetitivo n° 1.349.453/MS), que trata pontualmente das ações cautelares de exibição de documentos, para as quais se exige a demonstração da pretensão resistida, mediante prova do requerimento administrativo não atendido em prazo razoável.
III - Na espécie, o ato de inovar, aplicando uma novel exceção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), com base em um ato administrativo regulamentar (Instrução Normativa n.º 28 do INSS) e exigindo que a autora diligencie a fim de esgotar a esfera administrativa de litigância antes de recorrer ao Judiciário, ALÉM DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE a um idoso, de baixa instrução (não alfabetizado) e parcos recursos (recursos esses, de natureza alimentar, e que ainda estão sendo lesados) EXIGÊNCIA DESARRAZOADA e DESPROPORCIONAL;
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE PISO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800115-42.2020.8.14.0124 – Relator(a): MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 28/06/2021) 

DIREITO PENAL
Pedido de Desaforamento do julgamento - Crime de feminicídio - Exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar
5280687 - Acórdão PJE
EMENTA: CRIMINAL. JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. FEMINICÍDIO. DÚVIDAS SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS, SOMADO A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE, CIDADE DE PEQUENO PORTE, PARA ABRIGAR UMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, E A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, O QUE COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ALÉM DO RISCO À SEGURANÇA DO PRÓPRIO RÉU BEM COMO DAS DEMAIS PARTES DO PROCESSO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO. O desaforamento é medida de caráter excepcional, só cabendo em casos onde restarem configuradas as hipóteses constantes no artigo 427, do CPP, ou seja, em fatos concretos que impliquem no interesse público, ou sobre a Imparcialidade dos jurados, ou ainda sobre a segurança pessoal do réu. In casu, o próprio Juiz da causa postulou, noticiando vislumbrar a necessidade da medida extrema, o que, por si, já aconselham o acolhimento da pretensão, corroborada pelo do Parquet de 1º grau. Precedentes (STF-RT 701/408). Pedido julgado procedente, pelo que se impõe o desaforamento para a Comarca indicada na inicial. Unânime. 
(TJPA – DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – Nº 0811266-86.2020.8.14.0000 – Relator(a): RAIMUNDO HOLANDA REIS – Seção de Direito Penal – Documento em 02/06/2021)  
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Execução penal
5256240 - Acórdão PJE
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A SUSPENSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803500-45.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – Seção de Direito Penal – Documento em 08/06/2021 – Publicação em 10/06/2021) 

Réu preso - Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em decorrência do paciente ser deficiente físico (cadeirante)
5309535 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, § § 2°, INCISO II, 2-A, INCISO I E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB, BEM COMO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA EXTREMA. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM FATOS E NOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP, INVIABILIZANDO SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP.  PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DO PACIENTE SER DEFICIENTE FÍSICO (CADEIRANTE). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUALIDADES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão é improcedente, pois o que motivou custódia cautelar do paciente, foi a necessidade garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal, ante a crescente onda de violência no município de Tucuruí e ainda, face a ação reiterada de parte do acusado e seus comparsas;
2. A substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. Entretanto foi comprovado no Laudo Médico, que o paciente está atualmente com uma lesão provocado por projétil de arma de fogo, a qual ocasionou perda da sensibilidade ao nível do diafragma, possuindo escara de decúbito e tal situação não está apta a justificar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, uma vez que não foi demonstrada, seguramente, a debilidade extrema e o impedimento para permanecer em tratamento nas dependências do local onde se encontra segregado;
3. As qualidades pessoais são insuficientes, por si só, para garantir aos pacientes o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Súmula nº 08 do TJPA;
4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803958-62.2021.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Documento em 07/06/2021 – Publicação em 09/06/2021) 
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Relação ao inconformismo quanto à decisão de pronúncia - Defesa apresenta vícios de excesso de linguagem
5350422 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR. ART. 121, § 2º, INCISO IV E ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 02 DO E. TJE/PA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O writ não merece ser conhecido no ponto em que postula a reforma da decisão de pronúncia, com o reconhecimento de nulidade por excesso de linguagem, uma vez que impetrado em substituição ao Recurso em Sentido Estrito, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia a ser reconhecida de ofício, nesta via.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, sobretudo quando pronunciado o réu (inteligência da Súmula nº 21 do STJ e Súmula nº 02 deste e. Tribunal), foi interposto Recurso em Sentido Estrito pela defesa do coacto, estando o recurso pendente de julgamento neste e. Tribunal.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. 
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0804316-27.2021.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Documento em 11/06/2021 – Publicação em 14/06/2021)

DIREITO PÚBLICO

Morte de detento em Estabelecimento prisional - Responsabilidade Objetiva do Estado
5373215 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. AFASTADA. MORTE DO DETENTO OCORREU DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO FÍSICA E MORAL DO PRESO. ARTIGO 5º, XLIX, DA CF/88. RE 841.526 (TEMA 592). DANO MORAL PRESUMIDO. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO.   NÃO ACOLHIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). JURISPRUDENCIA DESTA CORTE POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO ARBITRADOS EM DOIS MIL REAIS, MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA MODIFICAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1-    Foi interposta ação de danos morais pelos pais e irmãos de custodiado que faleceu dentro do presídio, sendo o crime cometido por outro preso.
2-    Reconhecido o dever do Estado e a obrigação de reparar o dano pela responsabilidade objetiva do Estado. Indenização fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante jurisprudência desta corte. Crime ocorrido no ano de 2007.
3-    Pedido de majoração de honorários advocatícios provido para modificar a sentença que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), alterando para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0011107-35.2009.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 15/06/2021)