INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 5, maio 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Concurso público - Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar
•	Pedido de indenização de licenças prêmio não gozadas
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 5631/2003
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus - Prisão preventiva

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público - Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar
5149645 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ PMPA/CFSD-2008. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO NO CERTAME POR NÃO PREENCHER REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA PREVISTO NO EDITAL. MÉRITO. CANDIDATO QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POR MEIO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM APROVEITAMENTO. AUTOR QUE INTEGRA A CORPORAÇÃO MILITAR POR MAIS DE 10 ANOS. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA. IMINÊNCIA DE EXCLUSÃO DO REQUERENTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO APELANTE NO CARGO DE SOLDADO/PM. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CUSTAS JUDICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Consta nos autos que o Autor, ora Apelante, ingressou no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD-2008, por força de liminar em Mandado de Segurança nº 0005506-31.2009.8.14.0028, após ter sido considerado inapto no certame por não preencher o requisito mínimo de altura correspondente a 1,65m previsto no Edital n. 001/08-PMPA. Sobreveio sentença indeferindo a inicial da Ação Mandamental por ausência de provas, cassando a liminar concedida, ocasionando a exclusão do Autor das fileiras da Polícia Militar;
2. Seguidamente, o Requerente ajuizou a presente Ação Ordinária com pedido de liminar, pleiteando sua reintegração aos quadros da Polícia Militar e a anulação do ato administrativo que o considerou inapto no certame. A Liminar foi deferida determinando sua reintegração. Sucedeu sentença de improcedência do pedido, sob o argumento de que o ato administrativo se deu de acordo com a Legislação e disposições do Edital do concurso;  
3. Mérito. A limitação de altura para o ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar do Estado do Pará possui previsão legal (Lei nº 6626/2004) e editalícia, sendo pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores STJ e STF acerca da possibilidade de exigir altura mínima para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha tais restrições;
4. Contudo, o caso em apreço comporta particularidades, isso porque o Autor trouxe aos autos Laudo Pericial Oficial nº 52925 (id nº 2041247 - Pág. 22), realizado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves de Marabá, no qual ficou comprovado que possui, de fato, 1,65m de altura, assim, diferentemente do que foi constatado pela Banca Examinadora, o Requerente preencheu os requisitos do Edital do referido Certame e da mencionada Lei Estadual;
5. Com efeito, o Laudo oficial emitido por órgão público é dotado de fé pública, constituindo-se prova idônea e suficiente do direito pleiteado pelo Autor, ora Apelante, o que demonstra a ilegalidade do ato administrativo que determinou sua eliminação do certame público;
6. Além disso, dos documentos anexados aos autos, nota-se que o Apelante concluiu o referido Curso de Formação de Soldados com aproveitamento, bem como conta com mais de 10 (dez) anos de efetivos serviços prestados à Corporação, de modo que concordar com a sentença proferida, a esta altura, acarretaria um prejuízo à segurança pública e afrontaria o princípio da razoabilidade, haja vista que muito embora tenha prosseguido no certame por força de liminar, foi aprovado em todas as etapas, assim como preencheu o requisito de altura mínima disposto no Edital.
7. Diante da reforma da sentença, deve ser invertido o ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, do CPC/15, para condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de não haver condenação em pecúnia, tampouco proveito econômico. Fazenda Pública isenta do pagamento de custas processuais, na forma do disposto na alínea “g”, do art. 15, da Lei Estadual nº 5.738/93;
8. Conheço dos Recursos de Apelação interpostos por Clebio da Silva Brito e pelo Ministério Público Estadual e, no mérito, dou-lhes provimento, reformando a sentença guerreada, para que o Autor/Apelante seja mantido no quadro efetivo da PM/PA, nos termos da fundamentação supra.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0037382-45.2014.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 14/05/2021) 

Pedido de indenização de licenças prêmio não gozadas
ACÓRDÃO Nº 217676
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA REFERENTE AO PERÍODO 2003/2006. SERVIDORA EXONERADA. INTERRUPÇÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR CONFIGURADA. DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DE ROMPIMENTO DO PRIMEIRO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A TEOR DO ART. 108, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 5.810/94. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0000121-32.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – Conselho de Magistratura – Publicação em 12/05/2021) 

DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 5631/2003
5147030 - Acórdão PJE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INTEGRALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5631/2003 OU DE SEU ARTIGO 2º. POR ARRASTAMENTO, REQUER, TAMBÉM, A DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS EM VIRTUDE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 11, §ÚNICO; ART. 20, ARTIGOS 203 E 208, PARÁGRAFO ÚNICO 1º, INCISOS I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA REGRA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE RELEVÃNCIA DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em desfavor da integralidade da Lei Municipal nº 5631/2003 ou de seu artigo 2º, norma que instituiu ticket alimentação aos servidores efetivos do município de Tucuruí/PA, em virtude de suposta inconstitucionalidade formal e/ou material. Por arrastamento, requer, também, a declaração de insubsistência de acordos coletivos firmados em virtude da referida legislação, por ofensa ao disposto no art. 11, §único; art. 20, artigos 203 e 208, parágrafo único 1º, incisos I e II, todos da Constituição do Estado do Pará.
2. O autor sustenta, em síntese, a existência de inconstitucionalidade formal, à medida que o art. 1º da norma teria criado despesas sem que tivesse apresentado, por ocasião do envio do projeto de lei, o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de que o aumento da despesa possuiria adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentaria daquele exercício, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3; Argui, também, a existência de inconstitucionalidade material, concernente ao art. 2º da lei municipal em questão, que transferiu para o “acordo coletivo” a identificação dos beneficiários do auxílio-alimentação e a forma de pagamento quando deveria ser definido e indicado na própria Lei. Isso afetaria o próprio controle econômico financeiro do dispêndio, pois sem ter fixado na lei, o universo de pessoas assistidas, não haveria como estimar o impacto dessas despesas, para os orçamentos vindouros. 
4. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade formal, essa é sustentada com base no fundamento de que o art. 1º da norma teria criado despesas sem que tivesse apresentado, por ocasião do envio do projeto de lei, o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de que o aumento da despesa possuiria adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentaria daquele exercício, bem como compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. No caso, no momento, não verifico indícios de existência de inconstitucionalidade formal, haja vista o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, não podendo ser enquadrado nos limites de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Além disso, a ausência de prévia dotação orçamentária prévia em legislação específica, conforme jurisprudência anexada, não tem sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade, mas impede, tão somente, a sua aplicação naquele exercício financeiro, ao passo que, no caso concreto, os gastos com fornecimento de ticket alimentação para os servidores públicos de Tucuruí, já estariam previstos no orçamento de 2003 em decorrência da celebração de acordo coletivo ainda no ano de 2002. 
7. Conforme relatado acima, no que refere a Inconstitucionalidade material, concernente ao art. 2º da lei municipal em questão, se aduz que o dispositivo legal transferiu para o “acordo coletivo” a identificação dos beneficiários do auxílio-alimentação e a forma de pagamento quando deveria ser definido e indicado na própria Lei. Isso afetaria o próprio controle econômico financeiro do dispêndio, pois sem ter fixado na lei, o universo de pessoas assistidas, não haveria como estimar o impacto dessas despesas, para os orçamentos vindouros.
8. Em cognição inicial, entendo que cabia a demonstração de ofensa expressa ao texto constitucional por parte da Lei atacada, com o escopo de demonstrar a existência de inconstitucionalidade material, o que não se observa no caso concreto, razão pela qual inviável seu reconhecimento, nesse momento processual.
9. Quanto à alegação de que a Lei transferiu para o “acordo coletivo” a identificação dos beneficiários do auxílio-alimentação e a forma de pagamento quando deveria ser definido e indicado na própria Lei, nesse momento processual, minha compreensão é a de que a Lei incluiu um anexo, incorporando acordo que já havia sido firmado em 2002 e que, inclusive, já estava previsto na dotação orçamentária para o ano seguinte, lá constando os beneficiários e forma de pagamento.  
9. Outrossim, verifico desde já a inexistência de perigo na demora apta a propiciar o deferimento da medida cautelar, uma vez que a regra legal atacada foi votada e sancionada em 2003, ou seja, está em vigor há 16 anos, considerando o ajuizamento da pressente ação constitucional.  
10. Desse modo, se não houve insurgência imediata contra sua constitucionalidade, estamos diante de um caso em que o periculum in mora apresenta-se inverso, isto é, dos servidores que estejam usufruindo todo esse tempo – 16 (dezesseis) anos – do direito concedido pela regra reclamada como inconstitucional nesta ação.
11. Ademais, importante destacar que o simples decurso do tempo não transforma uma disposição inconstitucional em constitucional, porém, a constitucionalidade das leis se presume, não sendo tecnicamente viável a suspensão liminar da eficácia de uma regra legal, mesmo admitindo que exista fumaça de bom direito para tanto, se essa regra tem sido aplicada sem qualquer controvérsia quanto à sua validade por tempo tão significativo.
12. Ademais, relevante destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme deixa evidente o seguinte trecho da recente decisão proferida sobre a medida cautelar na ADI nº 5528-TO, relator Ministro Celso de Mello, publicada em 8/2/2018:“Assinalo, desde logo, que se registra, na espécie, um dado juridicamente relevante, consistente no fato de que a EC nº 26 estar em vigor desde 03/072014, vale dizer, o diploma normativo ora impugnado ingressou, no sistema de direito positivo local, há mais de 03 (três) anos e 6 (seis) meses, o que faz incidir, no caso, diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do tema. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto concernente à questão do ‘periculum in mora’, já advertiu, por mais de uma vez, que o tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza o reconhecimento de situação alegadamente configuradora do ‘periculum in mora’’.
12. Assim, havendo precedente específico desta e. Corte, alinhada à orientação iterativa do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ajuizamento tardio da ação direta de inconstitucionalidade, como indubitavelmente ocorreu no caso em exame, inviabiliza o reconhecimento da existência do pressuposto de periculum in mora, para concessão de medida cautelar, razão pela qual sou pelo indeferimento da cautelar requerida.

(TJPA –DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0805020-11.2019.8.14.0000  – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Publicação em 12/05/2021) 

DIREITO PENAL

Habeas Corpus - Prisão preventiva
5251191 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, INCISO V DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NO CUIDADO DOS FILHOS MENORES. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Considerando a existência de pedido de revogação da custódia preventiva, pendente de apreciação na instância inferior, conforme verificado em consulta ao Sistema PJE-1º Grau, torna-se inviável a apreciação do presente pleito, sob pena de supressão de instância.
2. ORDEM NÃO CONHECIDA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0803059-64.2021.8.14.0000 – Relator(a): VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Publicação em 12/05/2021)