INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 4, abril 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Sociedade de Economia Mista - Competência da Vara Cível e Empresarial
  DIREITO ADMINISTRATIVO
         Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
DIREITO PENAL
•	 Crime de tráfico de drogas
•	 Habeas Corpus Liberatório - Art. 33 da Lei 11.343/06 - Não realização da audiência de custódia – Pandemia
•	 Habeas Corpus  - Alegação de agravamento do estado de saúde da paciente gestante 
•	Agravo em execução - Direito à comutação se adquire com a publicação do decreto concessivo
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução - Concessão de efeito suspensivo aos   Embargos à Execução Fiscal

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Sociedade de Economia Mista - Competência da Vara Cível e Empresarial
4916196 - Acórdão PJE
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO N.º 14/2017. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM À UNANIMIDADE.
1. O Conflito de Competência ocorre em Ação Mandamental, na qual litiga o Banpará, Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará.
2. A imprecisão existia em razão do Código Judiciário do Estado do Pará, (Lei n° 5.008/1981), além do entendimento firmado no Acórdão 91.324 deste Colendo Tribunal Pleno, ao estabelecer que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das Varas de Fazenda Pública, e as posteriores, seriam distribuídas às Varas Cíveis Empresariais.
3. O artigo 6º, §1º, da Resolução n.º 14/2017, que redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de Belém, tornou obsoleta o precedente do Tribunal Pleno, ao determinar expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição, além de deixar claro que é competência das Varas Cíveis e Empresariais todos os processos de interesses das empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém. 
4. Tratando-se de competência absoluta (em razão da pessoa), deve prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017, na esteira do parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público.
5. Conflito de Competência julgado para declarar a competência da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, à unanimidade.
(TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0811110-98.2020.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – Tribunal Pleno – Documento em 15/04/2021 – Publicação em 19/04/2021) 

DIREITO DMINISTRATIVO
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
4953592 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVÊNIO PARA RECOLHIMENTO E REPASSE DE VALORES. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.  Nos termos da Lei n.º 8.429/92, a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa deve ser acompanhada dos indícios de ocorrência do ato de improbidade administrativa, não sendo indispensável a demonstração plena da ocorrência da ilicitude. 
2.  Cumpre ponderar que a análise do presente julgado restringe-se ao acerto ou não da decisão vergastada, não sendo cabível adentrar no mérito da ação, o qual demanda a observância do devido processo legal, possibilitando inclusive a promoção do contraditório e ampla defesa.
3.  Destarte, avaliando-se o teor da decisão combatida, verifica-se que fundamentadamente, o juízo a quo demonstrando a ocorrência dos fatos possivelmente ilícitos, indicou, inclusive, as circunstâncias de envolvimento do Agravante, que em decorrência de um convênio, era responsável pelo recolhimento e repasse de valores da taxa para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA. 
4.  Assim, a decisão de primeiro grau não merece reparos.
5.  Recurso conhecido e desprovido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806581-36.2020.8.14.0000 – Relator(a): JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 22/04/2021 – Publicação em 23/04/2021) 

DIREITO PENAL
Crime de tráfico de drogas
4844560 - Acórdão PJE
EMENTA: Criminal. Habeas Corpus – Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico – Objetivo: Revogação da prisão temporária – Decisão – Fundamento Idôneo, preconizado no art. 1º, I e III, “n”, da Lei nº 7.960/89 e Art. 283 do CPP – Réu em lugar incerto e não sabido – Tese de negativa de autoria – Não conhecimento – Extensão de benefício – Inadmissibilidade, vez que revogação das prisões de outros acusados não se deram na instância superior - Requisitos pessoais favoráveis - Irrelevância, quando presentes os requisitos da prisão preventiva (Súmula nº 08 do TJE/PA). Constrangimento inocorrente.
1.      Sopesados os elementos trazidos aos autos, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado via writ, estando autorizada a manutenção da decisão que decretou a prisão temporária, nas circunstâncias que preenche o requisito insculpido no artigo 1º, I e III, “n”, da Lei nº 7.960/89, e no artigo 312 do CPP.
2.      Também, diante da gravidade dos fatos (tráfico de drogas sintéticas de alto poder lesivo), bem como por estar o paciente em lugar incerto e não sabido - mandado ainda não cumprido-, são circunstâncias que demonstram a permanência da contemporaneidade do decreto, pois evidencia a desídia em responder o delito pelo qual é acusado.
3.    O fato de possuir requisitos pessoais favoráveis, estas condições não afastam, per se, a prisão, nem são garantias absolutas de que poderá o agente responder ao processo em liberdade (precedentes jurisprudenciais e Súmula 08 do TJE/PA).
4.      Denegação. Unânime.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0801484-21.2021.8.14.0000 – Relator(a): RAIMUNDO HOLANDA REIS – Seção de Direito Penal – Documento em 07/04/2021 – Publicação em 08/04/2021) 
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Habeas Corpus Liberatório - Art. 33 da Lei 11.343/06 - Não realização da audiência de custódia - Pandemia
4911841 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PANDEMIA. MERA IRREGULARIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. ART. 8º, CAPUT, DA RECOMENDAÇÃO DE Nº 62, DO CNJ.  OBSERVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS RELATIVOS A QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICATIVOS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SÚMULA 08 DO TJE/PA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CASO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0801936-31.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO – Seção de Direito Penal – Documento em 14/04/2021 – Publicação em 19/04/2021) 
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Habeas Corpus  - Alegação de agravamento do estado de saúde da paciente gestante 
4903730 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE GESTANTE EM DECORRÊNCIA DO USO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM CONHECIDA, TODAVIA DENEGADA.
1. A medida alternativa de monitoramento eletrônico exige motivação idônea e concreta, de modo que deve ser utilizada em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação, sendo esta a hipótese dos autos.
2. É inviável a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica quando a impetração não se apresenta instruída com provas de que a coacta tem sofrido problemas de saúde decorrentes do uso da tornozeleira eletrônica. 
3. Ordem conhecida e denegada.  
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0801388-06.2021.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Documento em 13/04/2021 – Publicação em 22/04/2021) 
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Agravo em execução - Direito à comutação se adquire com a publicação do decreto concessivo
5018134 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA CONCEDIDA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. FALTA GRAVE PRATICADA NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – A comutação destina-se a apenados que estejam cumprindo pena regularmente e de forma disciplinada, demonstrando interesse na execução da reprimenda imposta pelo Estado. 
2 – A fuga é infração disciplinar de natureza grave e permanente, cujos efeitos se prolongam no tempo, devendo-se considerar como ato de indisciplina todo o período em que o apenado permaneceu alheio ao cumprimento da pena.
3 - Impõe-se a manutenção da decisão agravada, quando demonstrado que o apenado praticou falta grave - empreendido fuga e permanecido na condição de foragido -, em período compreendido nos doze meses que antecederam a publicação do Decreto Presidencial, não fazendo jus à concessão do benefício da comutação.
4 - Agravo conhecido e não provido.
(TJPA – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Nº 0801208-87.2021.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Documento em 29/04/2021) 

DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução - Concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal
5039591 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE TRÊS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIPARADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CAUSAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISPOSTAS EM ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 151, II DO CTN E DA SÚMULA N° 112 DO STJ. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E INTEGRAL.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.
1. No caso, para a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor deve ser demonstrado o cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Tema 526 STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.156.668/DF sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 378), assentou entendimento de que a fiança bancária (na hipótese dos autos, seguro-garantia) não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula nº 112/STJ, segundo a qual: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
3. Na hipótese, ainda que a agravante tenha procedido ao oferecimento do seguro garantia do débito, tem-se que a medida adotada importa tão somente na expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, não ensejando na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
4. Requisitos legais não demonstrados pela agravante necessários para desconstituir a decisão agravada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809814-75.2019.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 30/04/2021)