INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 3, março 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO À SAÚDE
Ação de Obrigação de Fazer - Tratamento Fisioterápico pelo Método Therasuit

DIREITO PENAL
Habeas Corpus Liberatório – Estelionato - Associação Criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Agravo em Execução Penal 

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS - Diferença de alíquotas sobre o consumo de energia elétrica

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE

Ação de Obrigação de Fazer - Tratamento Fisioterápico pelo Método Therasuit

4704981 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO THERASUIT. LAUDOS ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO THERASUIT. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA INFANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TESE RECURSAL DE PROCEDIMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803993-90.2019.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma Direito Privado – Documento em 15/03/2021) 

DIREITO PENAL

Habeas Corpus Liberatório – Estelionato - Associação Criminosa
4805896 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO PELO DO CUSTOS LEGIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVANTES NA ESPÉCIE (SÚMULA Nº. 08 DO TJPA). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES NO CASO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A ação constitucional de habeas corpus, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição de liberdade de ir, vir e ficar, seja na esfera penal, seja na cível, é o remédio adequado para se discutir a decisão que determinou a segregação cautelar do paciente. Preliminar rejeitada.
2. Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva quando há, como no caso, demonstrados, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal, considerados a gravidade das condutas narrados, indicando possível estrutura de organização criminosa, além do fato de o paciente estar foragido.
2.1. Por se encontrar foragido até o presente momento, o coacto, não tendo sido localizado para o cumprimento do mandado de prisão desde a decretação da custódia no dia 24.07.2019, há mais um elemento apto a evidenciar sua periculosidade concreta, tornando-se imperiosa a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, como destacado na decisão combatida.
3. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.
4. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da aplicação da lei penal. 
5. Ordem conhecida e denegada, decisão unanime.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0801673-96.2021.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Documento em 30/03/2021 – Publicação em 08/04/2021) 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Agravo em Execução Penal 
4706542 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO – FALTA GRAVE (FUGA) APÓS CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – FALTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO PELO SISTEMA PENAL DA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL MANTENDO O APENADO EM SEGREGAÇÃO ILEGAL – RECAPTURADO FOI PENALIZADO COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO; ALTERAÇÃO DA DATA-BASE; REVOGAÇÃO DE 1/6 DO TEMPO REMIDO OU DIAS TRABALHADOS/ESTUDADOS; REGISTRO DE MAU COMPORTAMENTO POR 06 (SEIS) MESES NO ATESTADO, EXCLUINDO-SE DA PENA CUMPRIDA O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE FORAGIDO E TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO QUE DEFERIU AO MESMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), FOI CUMPRIR A DECISÃO QUASE UM ANO DEPOIS E CERTIFICOU QUE O RÉU ESTARIA FORAGIDO, MAS O RÉU FUGIU DEPOIS DE QUASE UM MÊS PRESO ILEGAMENTE PORQUE JÁ DEVERIA ESTAR EM LIBERDADE CONDICIONAL - A SEAP DEVERIA TER LIVRADO SOLTO O APENADO DOIS DIAS DEPOIS DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DATADO DE 27.06.2018, EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO, MAS SÓ FOI CUMPRIR TAL DECISÃO JUDICIAL DO LIVRAMENTO EM 17.06.2019, QUANDO CERTIFICOU QUE NÃO FOI CUMPRIDO PORQUE O APENADO ESTARIA FORAGIDO DESDE 18.07.2018, DEMONSTRANDO QUE O BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO TOMOU A PROVIDÊNCIA POR CONTA PRÓPRIA DE CUMPRIR A DECISÃO, AFINAL NA DATA DA FUGA ELE JÁ DEVIA ESTAR HÁ MAIS DE VINTE UM (21) DIAS EM LIBERDADE CONDICIONAL. A QUESTÃO AQUI NÃO É SÓ DE DIREITO, MAS DE JUSTIÇA – INSERÇÃO SOCIAL - FORAGIDO POR DOIS ANOS, O APENADO DEMONSTROU QUE O CRIME FOI UM FATO ISOLADO DO PASSADO, PORQUE NO TEMPO EM FUGA, TRANSFORMOU A VIDA COM SEUS ESFORÇOS CONSTITUINDO FAMÍLIA, COM RESIDÊNCIA FIXA; TRABALHANDO NA FUNÇÃO DE GARÇOM EM EVENTOS SOCIAIS; AJUDANTE EM DEPÓSITO DE EMPRESAS, RECUPERANDO O RESPEITO E DIGNIDADE COMO CIDADÃO DE DIREITOS E DEVERES, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR SEUS EMPREGADORES - O LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA MAIOR RESPEITO À FINALIDADE REEDUCATIVA DA PENA, CONSTITUI A ÚLTIMA ETAPA DA EXECUÇÃO PENAL, TIMBRADA, ESTA, PELA IDEIA-FORÇA DA LIBERDADE RESPONSÁVEL DO CONDENADO, DE MODO A LHE PERMITIR MELHORES CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO SOCIAL. O REQUISITO TEMPORAL DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É AFERIDO A PARTIR DA QUANTIDADE DE PENA JÁ EFETIVAMENTE CUMPRIDA. QUANTIDADE, ESSA, QUE NÃO SOFRE NENHUMA ALTERAÇÃO COM EVENTUAL PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PELO SINGELO, MAS ROBUSTO FUNDAMENTO DE QUE A NINGUÉM É DADO DESCONSIDERAR TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. POIS O FATO É QUE PENA CUMPRIDA É PENA EXTINTA. É CLARO QUE, NO CASO DE FUGA (COMO É A SITUAÇÃO DESTES AUTOS), O LAPSO TEMPORAL EM QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO NÃO SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE CASTIGO CUMPRIDO. ÓBVIO! TODAVIA, A FUGA NÃO "ZERA" OU FAZ DESAPARECER A PENA ATÉ ENTÃO CUMPRIDA. PRECEDENTE DO STF – E VEJA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA FUGA MILITAM EM FAVOR DO APENADO – A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, SOMENTE PODE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO SURTINDO QUALQUER EFEITO NO QUE TANGE AO REQUISITO OBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTE DO STJ – DESDE A RECAPTURA NO ANO PASSADO O AGRAVANTE ESTÁ NO REGIME FECHADO E, PELA FALTA DECORRENTE DA FUGA, ENTENDO QUE, COM ISSO, JÁ FOI PENALIZADO - RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO – DECISÃO RECORRIDA CASSADA - AGRAVO PROVIDO – UNÂNIME.
(TJPA – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Nº 0810907-39.2020.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – 3ª Turma de Direito Penal – Documento em 15/03/2021) 
DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS - Diferença de alíquotas sobre o consumo de energia elétrica
4617711 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, NO DECRETO N° 4.676/01 E NA LEI N° 5.530/89. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
 
1.  Arguição de violação do princípio da seletividade, previsto no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, não configurado.
2.  Norma constitucional que não impõe dever ao legislador ordinário, senão faculta a discricionária adoção da seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
3.  É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, e assim interferir na discricionariedade assegurada pela Constituição ao legislador ordinário, com o juízo de oportunidade e conveniência pertinente à atividade regulatória do Estado.
4.  Com fundamento no art. 2º da CF, como não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, substituir a vontade do legislador, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes.
5.  Decisão recorrida mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800176-18.2019.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma Direito Público – Documento em 03/03/2021 – Publicação em 04/03/2021)