INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 5, n. 2, fevereiro 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Progressão Funcional Vertical na Carreira do Magistério Público
•	Improbidade Administrativa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
IGEPREV - Pensão por morte – Companheira - União estável configurada

DIREITO DE PROPRIEDADE
Ação de Busca e Apreensão - Formalismo exacerbado e violação ao Direito de Propriedade

DIREITO PENAL
Policial militar - Cumprimento de prisão provisória em quartel 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Progressão Funcional Vertical na carreira do Magistério Público
4587085 - Acórdão PJE

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CURRALINHO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IRUS. LIMINAR INDEFERIDA.
 
1. A Prefeita do Município de Curralinho ajuizou a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade sob o fundamento de que o art. 8º, parágrafo único, e art. 15º, inciso I, da Lei Municipal nº 803/2011 estariam em contrariedade ao art. 20 e art. 34, § 1º, da Constituição do Estado do Pará, requerendo a concessão de medida cautelar para a imediata suspensão da eficácia dos referidos dispositivos.
2. Os dispositivos impugnados disciplinam a progressão vertical entre a Classe Especial e a Classe I da carreira do Magistério Público no Município de Curralinho, mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de graduação de nível superior.
3. O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça já apreciou casos semelhantes a este, a exemplo das ADIs movidas pela Prefeita do Município de Gurupá e pelo Prefeito do Município de Tucuruí, ambas sob a relatoria do Exmo. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, nas quais os pedidos de liminar foram indeferidos após Votos Vista do Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, por não ter se vislumbrado a configuração de ascensão funcional, mas tão somente progressão vertical na carreira.
4. Recentemente, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar a ADI n° 3.551/GO, consignou o entendimento de que os professores do Magistério Estadual integram a mesma carreira, de modo que “a aprovação em concurso público para o ingresso em um desses cargos de professor faz desnecessária a participação em novo certame para a efetiva mudança de classe, dentro da mesma carreira”.
5. Tais precedentes atestam o não preenchimento do requisito do fumus boni irus e afastam a possibilidade de concessão da medida cautelar requerida, o que impõe a revogação dos efeitos da Decisão Monocrática proferida pela então Relatora do feito, a saudosa Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda.
6. LIMINAR INDEFERIDA.
(TJPA – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0807718-24.2018.8.14.0000 – Relator(a): JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO - Tribunal Pleno - Documento em 25/02/2021 – Publicação em 05/03/2021)
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Improbidade Administrativa

Acórdão nº 217039

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI DA LEI N. 8.429/1992. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, DESDE QUE CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO GENÉRICO OU DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO GENÉRICO DO GESTOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ACERCA DE SEU CONHECIMENTO A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRESTAR CONTAS. ATRASO DE DOIS ANOS EM PRESTAR CONTAS. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE TENHA LEVADO AO IMPEDIMENTO DE PRESTAR AS CONTAS TEMPESTIVAMENTE. RÉU QUE PROTOCOLOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS TRAVESTIDA DE RECURSO DE REVISÃO PERANTE O TCM-PA APÓS A SUA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO JUDICIAL. GESTOR QUE DEMONSTROU NÃO TER OBJETIVADO CUMPRIR COM SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS, MAS SIM DE SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPELIR O GESTOR A PRESTAR CONTAS, MAS SIM TUTELAR DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8429/1992. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA HONESTIDADE E DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001641-45.2013.8.14.0020 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - Publicação em 10/02/2021)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

IGEPREV - Pensão por morte – Companheira - União estável configurada

4493056 - Acórdão PJE
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECONHECIMENTO AO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ÀS TESES FIXADAS PELO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). PRIMEIRO RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE INADMISSÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1– Devidamente comprovada a condição da autora de companheira do servidor falecido, faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte.
2 – A comprovação da união estável para fins previdenciários não se limita à ação judicial declaratória, eis que “Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros” (REsp 1804381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019).
3 – Primeiro recurso do IGEPREV conhecido e não provido. Segundo recurso do ente previdenciário não conhecido porque inadmissível.
4- Recurso da parte autora conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença a fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos valores de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo.  
5 – Sentença parcialmente reformada em remessa necessária para fixar os consectários legais conforme os julgamentos vinculantes proferidos pelo STF e STJ.
(TJPA – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0801156-40.2018.8.14.0051 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - Documento em 09/02/2021 – Publicação em 10/02/2021)

DIREITO DE PROPRIEDADE

Ação de Busca e Apreensão - Formalismo exacerbado e violação ao Direito de Propriedade
4568980 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADO – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – FORMALISMO EXACERBADO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da necessidade de intimação pessoal da apelante para efeito de cancelamento de distribuição; bem assim, que essa constituiria formalismo exacerbada e violaria o direito de propriedade da instituição financeira.
2 – Autora/apelante que foi intimada através de seu advogado para promover o recolhimento das custas iniciais, tendo, entretanto, deixado de cumprir a determinação judicial (ID. 719711).
3 – Cancelamento da distribuição por falta das respectivas custas de ingresso, requisita tão somente a intimação da parte por meio de seu advogado para pagamento no prazo de 15 dias, sendo desnecessária a intimação pessoal.
4 – Tratando-se de cancelamento de distribuição inexiste exigência legal para que a intimação ocorra na forma pessoal, visto que contrariamente ao afirmado pela apelante não se tratou de extinção por abandono, mas de extinção pelo não pagamento das custas de ingresso.
5 – Não há que se falar em formalismo exacerbada quando da observância de preceito legal objetivo, como o previsto no art. 290 do CPC, tampouco, de violação ao direito de propriedade, visto que na hipótese sequer havia declaração judicial de sua consolidação pela financeira apelante.
6 – Recurso de Apelação Conhecido e Improvido, mantendo-se incólume a sentença vergastada. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0056745-23.2011.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO - Documento em 23/02/2021 – Publicação em 24/02/2021)

DIREITO PENAL
Policial militar - Cumprimento de prisão provisória em quartel 
4476223 - Acórdão PJE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM QUARTEL. PRERROGATIVA INFRACONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS OFICIAIS. IMPETRANTE NÃO INTEGRANTE DO OFICIALATO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM OUTRA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNANIME.
1.   A prerrogativa de ser preso provisoriamente em quartel ou prisão especial é conferida apenas aos oficiais, enquanto os militares não integrantes do oficialato e praças de pré, serão recolhidos à prisão em estabelecimentos militares ou cela especial.
2.   "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada". (AgRg no HC 411.901/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019).
3.   No caso, o impetrante é praça graduado, Cabo da Polícia Militar do Estado do Pará, o que lhe confere o direito de ser recolhido à prisão em estabelecimento militar ou em cela especial, de forma que sua segregação no Presídio Estadual Anastácio das Neves – “em cela separada da massa carcerária” –, atende inteiramente ao disposto na legislação que rege a matéria.
4.      Não há que se falar em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) de ordem judicial, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/2009, se a omissão momentânea do Órgão executor foi justificada de forma idônea – “limitações funcionais e legais, bem como no atual estado pandêmico da COVD-19”.
5.      Não configurada a violação de direito líquido e certo do impetrante, denega-se a segurança pretendida, cassando a liminar anteriormente deferida.
6.      Decisão unânime.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – Nº 0812173-61.2020.8.14.0000 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO - Seção de Direito Penal - Documento em 05/02/2021)