INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 5, n. 1, janeiro 2021

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
CONSELHO DE MAGISTRATURA
Recurso administrativo
DIREITO À SAÚDE
 Internação Psiquiátrica Compulsória 
DIREITO PÚBLICO
•	Ação Civil Pública - responsabilidade do transporte escolar dos alunos da     rede estadual
•	Ação Anulatória de ato jurídico - Licitação
DIREITO PENAL
•	Prescrição retroativa implementada entre o recebimento da denúncia e a prolação do édito condenatório
•	Tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006
•	Prescrição quanto ao crime de corrupção de menores
•	Habeas Corpus Liberatório – Condenação - Prisão decretada na sentença

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

CONSELHO DE MAGISTRATURA

Recurso administrativo
ACÓRDÃO n. 216775
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO, COM CELERIDADE DE PROCESSO SEM PRIORIDADE LEGAL. TESE DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL. CONSTATAÇÃO DE CELERIDADE QUE CONDIZ COM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DEVE SER PROCESSADA NA FORMA DEVIDA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CPC E NÃO ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONFORME DIVERSOS JULGADOS DO CNJ NÃO CABE AO ORGÃO CENSOR ANALISAR MATÉRIAS JURISDICIONAIS. DECISÃO DA CORREGEDORIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO PENAL - Nº 0001202-50.2020.8.14.0000 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – CONSELHO DA MAGISTRATURA – Publicação em 15/01/2021)

DIREITO À SAÚDE

4389551 - Acórdão PJE

Internação Psiquiátrica Compulsória 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PACIENTE ESQUIZOFRÊNICO E COM ABUSO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO PRÉVIA OU PEDIDO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/01. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ACOLHIDO. DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E DEFERIDA TUTELA RECURSAL.
1 - Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro exigência de prévia interdição como condição para internação psiquiátrica compulsória de paciente esquizofrênico e dependente de álcool, com agressividade atestada por meio de laudos médicos especializados e boletins de ocorrência policial dando conta do risco para si e familiares.
2- Tratando-se de pedido de internação psiquiátrica compulsória de paciente que se encontra incapaz para responder, momentaneamente, qual melhor tratamento para sua patologia, em razão da doença psiquiátrica com surtos e agressividade, cabível a ação pleiteando a internação psiquiátrica compulsória com base em recomendação médica, ainda que inexistente prévia interdição civil ou pedido nessa direção. Pedido restrito ao reconhecimento do direito à saúde do interessado.
3- Por outro lado, tratando-se de medida coercitiva, que reflete sobre o direito de liberdade do internando, resta claro que o mesmo deve ser incluído no polo passivo da ação, a fim de que seja garantido a ele o exercício do direito de defesa, necessitando ser reformada a sentença de indeferimento da inicial para processamento regular do feito, com a devida instrução processual perante o juízo de 1º Grau.
4-Pedido de Tutela de urgência recursal deferido ante a comprovação dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora.
5 - Apelo conhecido e provido e deferida a tutela antecipada recursal, à unanimidade.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0011050-74.2019.8.14.0104 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 26/01/2021)

DIREITO PÚBLICO
Ação Civil Pública - Responsabilidade do transporte escolar dos alunos da rede estadual 
4394811 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. RECURSO QUE SERÁ DESPROVIDO.
1. Existência de Convênio 186/2018-SEDUC entre Estado do Pará e Município de Abaetetuba para assegurar que os alunos da rede de ensino Estadual fossem supridos em transporte escolar ofertado pelo Município bem como os alunos da rede municipal, repassando ao Município recursos na ordem de R$3.210.720,00 no ano de 2018.
2. Reconhecimento de que a celebração de convênio entre o Estado do Pará e o Município de Abaetetuba não tem o condão de eximir o ente estadual de seu dever de providenciar educação com garantia de padrão e qualidade aos alunos da rede pública de ensino sob sua administração direta, incluído aí o transporte escolar.
3. A previsão do art. 10, VII, e art. 11, VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deixa dúvidas de que a responsabilidade do transporte escolar dos alunos da rede estadual pertence ao Estado, enquanto o da rede municipal pertence ao Município, logo, diante da deficiência acusada na prestação irregular do serviço de transporte escolar da rede estadual, não se mostra aceitável a arguição apresentada que pretende eximir o apelante de uma competência que lhe é peculiar.
4. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Decisão mantida com aplicação da multa a contar de 30 dias da intimação do presente julgamento, ressalvando a eventual suspensão das aulas na rede de ensino estadual em razão do estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, circunstância que importará na suspensão do prazo para computo da referida multa.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800134-66.2019.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 26/01/2021)
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Ação Anulatória de ato jurídico – Licitação
4391498 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (PROCESSO N.0874387-29.2018.8.14.0301). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO REGISTRO DA EMPRESA AGRAVANTE NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFORME DE FORNECEDORES. SICAF. PENALIDADE CONTRATUAL PROVENIENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspende temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração, e não se restringe ao ente federado sancionador, pois produz efeitos em relação a toda a administração, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como seus órgãos da administração direta e indireta;  
2 - In casu não houve ilegalidade ou arbitrariedade no ato de inabilitação da impetrante, pois baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da existência de impedimento da empresa agravante licitar ou contratar com a administração pública, na forma do art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, o que gerou a inscrição no SICAF (Sistema De Cadastramento Unificado De Fornecedores).
3. A inscrição é dever da Administração
3. Recurso Conhecido e improvido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809790-81.2018.8.14.0000 – Relator(a): DIRACY NUNES ALVES – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 28/01/2021 – Publicação em 01/02/2021)

DIREITO PENAL

Prescrição retroativa implementada entre o recebimento da denúncia e a prolação do édito condenatório
Acórdão n. 216869

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA IMPLEMENTADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
1.	Verifica-se que, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 04/09/2014 e a sentença, condenando o apelante à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, foi prolatada no dia 12/03/2019. Portanto, entre esses dois marcos temporais, transcorreram mais de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, estando, pois, extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, ex vi dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. VI e 110, §1º, do CP. 
2.	 Recurso conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Decisão unânime.
(TJPA – APELAÇÃO PENAL - Nº 0009099-61.2013.8.14.0005 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Publicação em 25/01/2021)
Tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006
ACÓRDÃO Nº 216784
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Requerida absolvição, por alegada inexistência de provas quanto a autoria do fato delituoso. tese improcedente. demonstrado, por todas as provas constantes nos autos, que o crime de tráfico de drogas realmente ocorreu, tendo o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do acusado sido prestado de forma clara e congruente entre si, não havendo razão para que o depoimento dos agentes da lei, prestados em juízo, possa ser desmerecido, devendo ser dada credibilidade aos detalhes da situação vivenciada no momento da prisão do denunciado. Pretendida aplicação da atenuante da menoridade relativa a um dos recorrentes. Pretensão provida. Reconhecida a referida atenuante e procedida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e definida a pena final para importe menor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL - Nº 0003843-92.2018.814.0028 – Relator(a): RAIMUNDO HOLANDA REIS - 3ª Turma de Direito Penal – Publicação em 15/01/2021)
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Prescrição quanto ao crime de corrupção de menores
Acórdão n. 216862
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 157, § 2º, INCISOS  I E II C/C O ARTIGO 70 DO CPB C/C O ART. 244-B DO ECA – PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSISTE RAZÃO. Tendo sido sentenciado por este crime a pena de 01 (um) ano de reclusão, esta prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V do CPB, a qual reduz-se pela metade, por ser menor de 21 (vinte e um anos) na época dos fatos (fls. 16), assim prescreve em 02 (dois) anos, a teor do artigo 115 do CPB. Dos autos verifica-se que denúncia foi recebida em 26 de julho de 2012 (fls. 10) e a sentença condenatória proferida somente em 26 de abril de 2017, com Mandado de Intimação datado de 06/09/2017, dando publicidade a esta (fls.139), transcorrendo mais do que o referido interstício temporal. Devendo assim ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da imputação referente ao crime do artigo 244-B da Lei nº 8.609/90 - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NÃO MERECE ACOLHIDA – Pena aplicada pelo juízo a quo devidamente fundamentada e atendendo o sistema trifásico, quantum final de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias de reclusão não se mostra exasperado e sim  proporcional ao caso concreto. O regime prisional fixado no semiaberto atendeu as disposições legais pertinentes, constante no artigo 33, § 2º, letra b” do CPB – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTE-LHE RAZÃO. Adequo a situação econômica do recorrente, patrocinado pela Defensoria Pública, reduzindo-a para 60 (sessenta) dias-multa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, extinguindo a punibilidade pela prescrição quanto ao crime do artigo 244-B da Lei nº 8.609/90 e no tocante ao crime de roubo, mantenho a pena corporal no mesmo patamar assim como o regime prisional aplicado, reduzindo apenas o quantum da pena de multa para 60 (sessenta) dias-multa, nos termos do voto. UNANIMIDADE.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL - Nº 0006816-96.2012.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – 3ª Turma de Direito Penal – Publicação em 22/01/2021)
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Habeas Corpus Liberatório – Condenação - Prisão decretada na sentença
4350400 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. APELO EM LIBERDADE NEGADO. RÉU SOLTO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE ACAUTELATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o réu que permaneceu solto durante a instrução criminal assim deve permanecer na fase recursal, devendo eventual negativa do direito de recorrer em liberdade ser devidamente fundamentada em dados concretos e fatos novos que justifiquem a medida extrema.
  2. “A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência   de   fatos novos a justificar, nesse momento, a
necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não
atender ao requisito essencial da cautelaridade”. (RHC 83.083/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).
3. É vedada nova decretação da prisão preventiva ao réu solto, durante a instrução criminal ou na sentença, sem que haja fatos novos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar.
  4. Ordem concedida.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0812142-41.2020.8.14.0000 – Relator(a): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE – Seção de Direito Penal – Documento em 20/01/2021 - Publicação em 21/01/2021)