INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 12, dezembro 2022

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Dúvida Não Manifestada Sob A Forma De Conflito
DIREITO DAS COISAS
Ação de Reintegração de Posse
DIREITO PENAL
Homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
DIREITO PÚBLICO
Responsabilidade Civil
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	ICMS sobre transporte de produtos destinados à exportação
•	Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal ajuizada após depósito integral e a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
 
 Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito
 12029074 - Acórdão PJE
EMENTA: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. PREVENÇÃO DO RELATOR. QUEBRA DA CADEIA DA PREVENÇÃO. JULGADA PARA CONSIDERAR A DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT PREVENTA PARA RELATAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813281-57.2022.814.0000 POR UNANIMIDADE. 
1. Segundo a norma inserta no artigo 930, parágrafo único, do CPC, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.
2. Hipótese em que a primeira relatora passou a ser considerada incompetente para o julgamento dos recursos referentes ao mesmo processo, uma vez que compõe a Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal e houve definição de que a matéria tratada na demanda está inserida no ramo do Direito Privado.
3. Os recursos vindouros devem ser distribuídos aleatoriamente a um dos membros da Seção de Direito Privado.  
4.  O julgamento do Agravo de Instrumento n° 0802787-36.2022.8.14.0000, de relatoria da Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran, teve como efeito a quebra da cadeia da prevenção, razão pela qual é correta a livre distribuição do segundo recurso (proc. nº 0813281-57.2022.8.14.0000), à relatoria da Exma. Desa. Margui Gaspar Bittencourt, de acordo com a nova competência de julgamento reconhecida nos autos de origem.
5.  Dúvida Não Manifestada sob a Forma de Conflito julgada para considerar a Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt preventa para julgar o Agravo de Instrumento n.º 0813281-57.2022.8.14.0000 por unanimidade.
  (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0813685-11.2022.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – Seção de Direito Privado – Julgado em 01/12/2022) 

DIREITO DAS COISAS

Ação de Reintegração de Posse
12254470 - Acórdão PJE

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ALTAMIRA/PA. REJEITADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, §2º DO CPC.  DO MÉRITO RECURSAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AGRAVADO. VERIFICADA NULIDADE DE TRECHO DA DECISÃO AGRAVADA POR SER ULTRA PETITA (ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC) E DETERMINADA SUA RETIRADA. CONSTATADA A PRECARIEDADE NO ARROLAMENTO DOS BENS MÓVEIS REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EMPREENDER NOVO ARROLAMENTO, POR ESCRITO, DE FORMA MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA, DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SITUADOS NO IMÓVEL OBJETO DE REINTEGRAÇÃO. DO CORRETO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. JURISPRUDENCIA DO STJ. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRENTENDIDO. CASO ESPECÍFICO. VALOR ATUAL DO ALUGUEL DO BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA PRÉVIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, III, DA LEI DE LOCAÇÕES PARA DEFINIR O VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807593-17.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO – Tribunal Pleno – Documento em 19/12/2022 - Publicação em 23/01/2023)

DIREITO PENAL

Homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
12233566 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS PRISÃO DOMICILIAR E/OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0818942-17.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO – Seção de Direito Penal – Julgado em 16/12/2022) 

DIREITO PÚBLICO
Responsabilidade Civil
12247290 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR DEFERIDA PARA LOCALIZAÇÃO E EXUMAÇÃO DE CORPO ENTREGUE A FAMÍLIA ERRADA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DECISÃO CAUTELAR ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A MESMA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E AUSÊNCIA DE ESFORÇO PARA CUMPRIMENTO POR PARTE DO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1.	O Agravante recorre da decisão que deferiu a majoração da multa fixada por descumprimento da tutela provisória de urgência deferida pelo Magistrado a quo, a qual foi determinada no patamar de R$ 15.000,00 ao dia, até limite de R$150.000,00, no prazo de 72 horas.
2.	A tutela deferida inicialmente foi no sentido de determinar que o Estado do Pará providenciasse, no prazo de 48 horas, a localização e identificação do corpo de Wilson Pereira Lima por meio de exumação e que o corpo fosse entregue aos autores para sepultamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.
3.	O agravante não recorreu da supracitada decisão, assim como não a cumpriu, razão pela qual, o Juízo a quo majorou a multa por descumprimento ao patamar de R$ 15.000,00 ao dia, até limite de R$150.000,00, o que gerou o presente recurso. Pois bem, em que pese o presente agravo ter sido interposto contra a decisão que majorou a multa, o agravante pleiteia a reforma da decisão anterior que concedeu a tutela antecipada, o que não é cabível, ante a ausência de dialeticidade.
1.	Não restou demonstrada a plausividade do direito invocado pelo agravante, especialmente por não restarem demonstrados os requisitos necessários a reforma da decisão agravada. Além de não restar demonstrado suportes fáticos plausíveis para ensejar o descumprimento da decisão primeira, a qual não foi objeto de cumprimento por parte do Agravante, a decisão acatada no presente recurso, como dito foi somente no sentido de majorar a multa.
4.	Destaco que no processo principal, antes mesmo de proferir a primeira decisão antecipatória, o Magistrado a quo, determinou a manifestação do agravante, assim como do Órgão Ministerial, ocasião em que o Agravante se posicionou favoravelmente à exumação do corpo enterrado equivocadamente.
5.	Assim, considerando a manifestação favorável, o que pressupõe a possibilidade de realização do ato, o Magistrado determinou a localização e identificação do corpo de Wilson Pereira Lima por meio de exumação e que o corpo fosse entregue aos autores para sepultamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 até o limite de 50.000,00. Decisão proferida em 20.04.2021.
6.	O agravante, em 23.04.2021, solicitou dilação de prazo para o cumprimento da decisão. Em 06.05.2021 o Juízo a quo, diante do não cumprimento da decisão, majorou a multa para R$ 10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, em caso de não cumprimento no prazo de 24 horas. Em 11.05.2021, o Estado do Pará peticionou apresentando justificativas para o não cumprimento, as quais segundo o Agravante tornam impossível o cumprimento da decisão.
7.	Em 22.02.2022, o Juízo a quo, diante do dilatado descumprimento da decisão judicial majorou a pena de multa para R$ 15.000,00 ao dia até o limite de R$ 150.000,00, o que gerou o presente recurso.
8.	Como visto, o Agravante em momento algum demostrou efetivo interesse em cumprir a decisão judicial, limitando-se a apresentar justificativas de impedimento fundadas em possíveis dificuldades de acesso ao Cemitério do Município e às informações junto a Funerária que realizou o transporte dos corpos.
9.	Assim, entendo que a decisão agravada não merece reparo, tendo em vista que a determinação judicial foi descumprida várias vezes, sem justificativa plausível. Ademais, a multa foi fixada de forma gradativa, de acordo com cada ato de desobediência a ordem judicial.
10.	A penalidade aplicada por descumprimento levou em consideração a possibilidade de cumprimento da ordem determinada, bem como o tempo que o agravado teve para cumprir e não fez.
11.	Sabe-se que a multa por descumprimento deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que desencoraje a parte obrigada de não cumprir a decisão, e ainda evite o enriquecimento ilícito da parte contrária.
12.	Assim, verifico que a decisão agravada foi proferida de forma razoável e proporcional, considerando que o decurso do tempo, sem a realização do procedimento determinado, coloca em risco o sucesso da localização dos corpos e aumenta a angústia dos familiares.
13.	Com relação a alegação de exaurimento do mérito pela liminar concedida, não merece prosperar, tendo em vista que se trata de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, portanto, mesmo sendo cumprida a decisão liminar, o mérito da demanda, não estará exaurido.
14.	Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS sobre transporte de produtos destinados à exportação
12238285 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISUM DE ORIGEM QUE IMPEDIA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO DO PLEITO EXTENSIVO. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A LIMINAR DE ORIGEM E AS TUTELAS PROVISÓRIAS ALCANÇADAS PELA PRIMEIRA DECISÃO SUSPENSIVA. ART. 4º. § 8º, DA LEI Nº. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA COM VALIDADE DETERMINADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática na qual a Presidência deste Tribunal de Justiça deferiu pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual, estendendo a suspensão de liminar concedida no processo nº. 0804185-23.2019.8.14.0000, de modo a alcançar e a sustar os efeitos da tutela provisória deferida na ação nº. 0802329-96.2022.814.0039.
2. Na referida demanda de origem, o juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA suspendeu, em favor da empresa agravante, a exigibilidade de crédito tributário de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação.
3. Em 28/5/2019, o Estado do Pará apresentou o primeiro requerimento suspensivo, dando origem ao processo nº. 0804185-23.2019.8.14.0000, no qual pleiteou a suspensão de liminares idênticas que afastavam a cobrança de ICMS sobre o frete de produtos destinados ao exterior. O pleito suspensivo inaugural foi deferido pela Presidência em 7/6/2019, conforme consta no ID 1827263 do referido feito. Posteriormente, o Estado do Pará, com fundamento no art. 4º, § 8º, da Lei nº. 8.437/92, apresentou diversos pedidos para estender a referida suspensão a liminares supervenientes com objeto idêntico.
4. O requerimento extensivo previsto no art. 4º, § 8º, da Lei nº. 8.437/92 e no art. 15, § 5º, da Lei nº. 12.016/09, assim como o pedido de suspensão de liminar, possui natureza de ação cautelar específica e autônoma, na qual não se discute questões de mérito, mas apenas o risco de uma liminar ou de uma sentença causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, antes do trânsito em julgado da demanda na qual foi proferida. Trata-se, portanto, de uma tutela provisória de contracautela.
5. A liminar proferida na ação nº. 0802329-96.2022.8.14.0039, ajuizada pela recorrente, possui total identidade   de objeto com as tutelas provisórias anteriormente sustadas por esta Presidência, nos autos do processo nº. 0804185-23.2019.8.14.0000.
6. O pleito suspensivo é cabível, pois o crédito tributário não estava com exigibilidade suspensa. O oferecimento de apólice de seguro garantia com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Jurisprudência do STJ.
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
(TJPA – Agravo Interno em Pedido de Extensão de Suspensão de Liminar – Nº 0809099-28.2022.8.14.0000 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – Tribunal Pleno – Julgado em 01/12/2022) 

Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal ajuizada após depósito integral e a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário
12171878 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DEPÓSITO INTEGRAL E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.
2. Estando o débito que fundamenta a ação de execução fiscal com a exigibilidade suspensa, em decorrência do depósito integral do débito, na forma do art. 151, Inciso II do CTN, tal circunstância impossibilita o ajuizamento da ação de execução fiscal para sua a cobrança e, tendo a ação sido ajuizada, impõe-se a sua extinção. Precedentes do STJ.
3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito integral ocorreu com o deferimento do pedido de tutela de urgência na ação constitutiva de garantia antecipada em 12.09.2019, da qual o Agravado foi intimado no dia 17.09.2019, contudo ajuizou a ação de execução fiscal posteriormente, em 04.11.2019, o que impõe a necessidade de extinção do feito executivo.
4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809476-33.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 31/12/2022 – Publicação em 23/01/2023)