INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 11, novembro 2022

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À EDUCAÇÃO
Fornecimento de atendimento educacional especializado - Menor portador do Espectro Autista e Transtorno do Deficit de Atenção
DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidor Público - Redução de carga horária de trabalho sem motivação
DIREITO PENAL
Tráfico Ilícito de Drogas - Juntada tardia do Laudo Toxicológico Definitivo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
       Revisão de aposentadoria - Conversão do benefício - Moléstia   profissional
DIREITO TRIBUTÁRIO
Ação de Repetição de Indébito - ICMS

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À EDUCAÇÃO

Fornecimento de atendimento educacional especializado - Menor portador do Espectro Autista e Transtorno do Deficit de Atenção

11807879 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO. DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM ESCOLAR. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE APOIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ação civil pública que visa o fornecimento de professor de atendimento educacional especializado escolar ao menor interessado, portador de características do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (CID 10 = F90.0);
2. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública visando à proteção de direitos de criança e adolescente, conforme previsão constitucional, visto que o direito à educação está inserido no rol dos direitos fundamentais. Preliminar rejeitada;
3. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca o direito à educação
como um direito social fundamental, devendo o seu implemento ser garantido a todos os cidadãos;
4. Os portadores de necessidades especiais necessitam de tratamento diferenciado durante as aulas, pois a educação é direito constitucional, sendo proibida qualquer forma de discriminação, nos termos no art. 227, da Carta Magna;
5. Recurso desprovido. Sentença mantida. À unânime.
   (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0800818-43.2019.8.14.0015 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/01/2023) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

11796037 - Acórdão PJE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETE DIREITO DO ADMINISTRADO DEVE SER PRECEDIDA DE JUSTIFICATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, I, DA LEI Nº 9.784/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO ARTIGO 169, §§ 3º E 4º DA CR/88 E 373, II, DO CPC. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0001805-52.2017.8.14.0090 – Relator(a): ROBERTO GONÇALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 17/11/2022 – Publicação em 21/11/2022) 

DIREITO PENAL

Tráfico Ilícito de Drogas - Juntada tardia do Laudo Toxicológico Definitivo

11795613 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA JUNTADA TARDIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PROVA À QUAL TEVE ACESSO À DEFESA, MANIFESTANDO-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. LOCAL DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CPP, COM CONSEQUENTE NULIDADE E/OU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME POSTERIOR AO DELITO EM TELA. PENA REDUZIDA. REGIME MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A anexação do laudo definitivo após a apresentação de alegações finais pela defesa não configura nulidade se, já existente nos autos Laudo de Constatação Pericial Provisório. Cumpre destacar que, in casu, tal perícia foi juntada após o encerramento da instrução criminal, por requerimento do RMP, tendo o juiz a quo, mesmo já havendo sido apresentados os memoriais defensivos, procedido à remessa dos autos à Defensoria Pública para se manifestar quanto ao antedito documento, de modo que não há que se falar em qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, já que a defesa obteve plena ciência da sua produção e a possibilidade de questionamento, o que, inclusive, fez em sede de alegações derradeiras.
2. Não procede a nulidade da busca pessoal se a diligência decorreu de fundadas suspeitas acerca do envolvimento com o tráfico de drogas.
3. Não obstante a mudança na jurisprudência do STJ, no sentido de que é inválido o reconhecimento do réu feito em sede policial, quando não procedido em observância ao art. 226 do CPP, é possível observar que, no caso em tela, a condenação não foi fundamentada tão somente naquele reconhecimento feito pela ofendida, ele foi apenas uma das provas que levaram à condenação, baseada também nos depoimentos dos policiais em Juízo, estes que localizaram o réu, estando a droga em seu poder.
4. Há de ser excluída a reincidência reconhecida pelo magistrado a quo, eis que a única condenação com trânsito em julgado constante da certidão acostada aos autos, refere-se a crime posterior ao delito em tela, não sendo, assim, apta a configurar a antedita agravante, a teor do que dispõe o art. 63 do CPB.
5. Pena do réu modificada para o quantum de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, com o pagamento de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800591-93.2022.8.14.0000 – Relator(a): VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Publicação em 26/11/2022)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Revisão de aposentadoria - Conversão do benefício - Moléstia profissional

11794187 - Acórdão PJE
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.
1- Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julga procedente o pedido inicial de Conversão de benefício de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral e condena o réu ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças dos proventos a contar da concessão do benefício, até a efetivação da aposentadoria nos termos da decisão; impondo-se, ainda, o pagamento de juros, a contar da citação, e correção monetária, a contar da do vencimento de cada parcela, observando, no mais, os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146, tudo a ser apurado em liquidação; bem, ainda, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados;
2- As perícias administrativas gozam de presunção de legitimidade. Por outro lado, suas conclusões podem ser afastadas por elementos técnicos contrários produzidos em juízo, considerando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim decorre do princípio do livre convencimento motivado insculpidos nos artigos 371 e 479 do CPC
3- Justificada a conclusão do magistrado a quo que considera o laudo médico como prova capaz de estabelecer o nexo causal entre a doença pela qual foi acometida a servidora com a atividade desenvolvida no exercício do cargo de escrivã de polícia; concedendo, então, o pedido de revisão e transformação da aposentadoria da autora para proventos integrais, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40 da CF, com redação dada pela EC 41/03;
4- Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor dos atrasados), a teor do art. 85, § 3º, inciso I do CPC;
5- Juros e correção monetária devem seguir a sorte dos Temas 810/STF e 905 do STJ;
6- Sentença confirmada em remessa necessária.
(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0839258-60.2018.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/11/2022) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Ação de Repetição de Indébito - ICMS

11793281 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRESTAÇÃO ÀS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. AUSENTE OS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto, contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com pedido de Liminar c/c repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela antecipada, com base no disposto no §3º do art. 1ºda Lei nº 8.437/92, que visava afastar a cobrança de ICMS calculado sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD e TUST);
2. Não há, na pretensão da agravante, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o ICMS sobre o TUST e TUSD, é um imposto há muito exigido e assim calculado; sua imediata suspensão da exigibilidade pode, em verdade, causar prejuízos aos cofres públicos (periculum in mora inverso) e embaraços à resolução dos conflitos no caso de ser desacolhida a pretensão nos recursos afetados no âmbito do STJ (RESP n º 1692023/MT, 1699851/TO e 1163020/RS) – Tema 986;
3. É possível o ressarcimento dos valores pagos a maior em caso de eventual procedência do pedido da autora, ora agravante.
4. Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, há de ser mantida a decisão que negou a concessão da medida
5. Agravo conhecido e desprovido.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807061-82.2018.8.14.0000 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/11/2022)