INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 10, outubro 2022

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO AMBIENTAL
       Área de Preservação Permanente
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Plano de Saúde
•	Ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com       indenização por danos morais e materiais
•	 Ação de Obrigação de Fazer – Plano de Saúde 
DIREITO EMPRESARIAL
       Ação de Recuperação Judicial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
       Honorários advocatícios

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO AMBIENTAL
  11415790 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVADO QUE SUSPENDA, DE IMEDIATO, A REALIZAÇÃO DA OBRA (CONSTRUÇÃO). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RISCO POTENCIAL DE DANO AO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806922-62.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Data do documento: 19/10/2022 - Julgado em 05/09/2022) 

DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de Saúde
11311249 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009340-32.2013.8.14.0006 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Publicado em 06/10/2022) 

Ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais e materiais
11414629 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTE DO TJPA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0810652-47.2021.8.14.0000 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 17/10/2022 - Publicado em 19/10/2022) 

Ação de Obrigação de Fazer – Plano de Saúde
11500297 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. MATÉRIA EM DEBATE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM APARELHO FREE STYLE LIBRE PARA CONTROLE DE DIABETES. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ DE PISO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APARELHO DE USO DOMICILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
 (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0809652-12.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado - Documento em 22/10/2022 - Publicado em 25/10/2022) 

DIREITO EMPRESARIAL

Ação de Recuperação Judicial
11402809 - Acórdão PJE
EMENTA:  DIREITO FALIMENTAR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO GERAL DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL.  PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PROCESSO. DESNECESSIDADE. FASE DE CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE STJ. INTEMPESTIVIDADE DA ÚNICA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO. RECONHECIDA. AUSENCIA DE OBJEÇÃO VÁLIDA (CAPUT DO ART. 58 DA LEI Nº 11.101/2005). APROVAÇÃO TÁCITA DO PLANO PELOS CREDORES. DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES (CAPUT DO ART. 56 DA LEI Nº 11.101/2005). HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL AUTOMÁTICA DEVIDA. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS VALORES LIQUIDADOS NAS CONTAS CORRENTES DA RECUPERANDA /AGRAVANTE. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAR A ORIGEM DOS CRÉDITOS QUE MOTIVARAM AS LIQUIDAÇÕES.  
Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0809546-55.2018.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 14/10/2022 - Publicado em 18/10/2022) 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

11537818 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801656-26.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/10/2022)