INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 8, agosto 2022

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO
     Concurso Público

DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Contrato De Compra E Venda De Veículo
•	Ação de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo - Descontos indevidos em benefício previdenciário

DIREITO PENAL
•	Revisão criminal - Roubo qualificado
•	Habeas Corpus - Prisão Preventiva
•	Habeas Corpus Preventivo – Crimes previstos nos Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso Público
10805844 - Acórdão PJE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HIPÓTESES FIXADAS NO TEMA 784 DO STF. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EFETIVAS. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 
1. No tocante ao direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, deve ser observada a Tese firmada pelo STF no julgamento do RE n° 837.311 (Tema 784 de Repercussão Geral). 
2. A análise dos autos evidencia que a impetrante não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no precedente, eis que não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e nem comprovou a inobservância da ordem de classificação ou o surgimento de novas vagas de caráter efetivo para o cargo pleiteado.
3. A realização de processo seletivo para contratação de professores temporários ou a renovação de contratos já existentes não constituem prova inequívoca de existência de vagas efetivas não preenchidas, conforme entendimento do STJ.
4. Assim, ainda que as contratações temporárias realizadas pelo Estado do Pará não tivessem observado às prescrições estabelecidas pelo STF no RE 658.026/MG, tal circunstância, por si só, não seria apta a fazer exsurgir o direito pleiteado neste writ, sendo indispensável a apresentação de prova pré-constituída que ateste a existência de vagas de caráter efetivo em quantidade suficiente para atingir a colocação do candidato.
5. Direito líquido e certo não demonstrado. SEGURANÇA DENEGADA. 
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0801601-46.2020.8.14.0000 – Relator(a): JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO – Tribunal Pleno – Julgado em 29/08/2022 – Publicação em 31/08/2022) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

Contrato de compra e venda de veículo
10585368 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO ACESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. O BANCO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER POR DEFEITO DE PRODUTO QUE NÃO FORNECEU TÃO-SOMENTE PORQUE O CONSUMIDOR ADQUIRIU-O COM VALORES OBTIDOS POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRECEDETES DO STJ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") COM DEFEITO. ART. 18 DO CDC. OPORTUNIDADE PARA O FORNECEDOR REPARAR O VÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. A OPORTUNIDADE DE SANEAR O VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS TRATA-SE DE UM DIREITO DO FORNECEDOR. FRUSTRANDO O DIREITO DA CONCESSIONARIA EM ESGOTAR O PRAZO PARA CORREÇÃO DO PROBLEMA APONTADO, NÃO CABE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS RECORRIDAS, MUITOS MENOS, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0024177-21.2005.8.14.0301 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 11/08/2022 – Publicação em 16/08/2022) 

Ação de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo - Descontos indevidos em benefício previdenciário
10863688 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A – EMPRÉSTIMO – BANCO APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MINORAÇÃO – REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – IMPORTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MARTINS – DESCONTOS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO – REPARAÇÃO UNA – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM MINORADO – JUROS DE MORA – FIXAÇÃO EM SENTENÇA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RECORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recurso de Apelação do Requerido Banco Bradesco S/A
 1 – Instituição financeira requerida/apelante que não conseguiu demonstrar que o contrato de empréstimo consignado representava relação jurídica regular, ao contrário da parte autora que demonstrou nos autos a ocorrência de descontos de valores pela instituição financeira, ora apelante, no seu benefício previdenciário.
2 – Hipótese em que o banco requerido, por falha em seus procedimentos, permitiu que fosse realizado contrato de empréstimo em nome da autora e, por conseguinte o desconto mensal de importantes valores, diretamente em seu benefício previdenciário, utilizado para o seu sustento e de seus familiares, restando caracterizada a ocorrência de dano moral.
3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, e o caráter punitivo pedagógico da condenação, entendo que o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na origem, revela-se excessivo, de modo que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se mais razoável e proporcional.
Recurso de Apelação da Autora Maria Amélia dos Santos Martins
4 – Constatada a irregularidade da contratação, é de rigor que a autora/recorrente seja ressarcida dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, devendo a quantidade exata de descontos efetuados, ser aferida em sede de liquidação de sentença.
5 – Outrossim, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), é de que a incidência art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro, na hipótese.
6 – O desvio produtivo, consubstanciado no desgaste e tempo despendido na tentativa de solução extrajudicial e judicial do problema, constitui elemento caracterizador do dano moral, este, entretanto, é uno, não sendo possível, portanto, a fixação de reparação específica como pretende a autora/recorrente.
7 – Acerca do quantum indenizatório fixado à título de danos morais, tem-se que a adequação da indenização já foi objeto de análise no Recurso de Apelação da instituição financeira examinado supra, sendo minorado o importe fixado na sentença de piso.
8 – No que tange a alegação de que os juros de mora dos danos morais deveriam incidir a partir do evento danoso, constata-se da simples leitura da sentença testilhada, que tal pretensão já foi fixada pelo juízo de origem, sem que tenha havido irresignação da parte contrária, sendo despicienda nova manifestação sobre a questão.
9 – Acerca da definição dos múnus sucumbenciais, verifica-se que o juízo primevo já fixou a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, no limite estabelecido no §2º do art. 85 do CPC.
10 – Por fim, quanto ao pedido de condenação da instituição financeira por litigância de má-fé formulado pela autora em contrarrazões, não vislumbro a incidência no caso em exame, de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.
11 – Recursos de Apelação Conhecidos para:
11.1 – Dar Parcial Provimento ao interposto pelo requerido Banco Bradesco S/A, apenas para minorar quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).  
11.2 – Dar Parcial Provimento ao interposto pela autora Maria Amélia dos Santos Martins, apenas para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800048-77.2020.8.14.0221 – Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento em 31/08/2022 – Publicação em 02/09/2022) 

DIREITO PENAL

Revisão criminal - Roubo qualificado
10864830 - Acórdão PJE
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.
A Procuradoria de Justiça suscitou essa preliminar ao fundamento de que a revisão criminal “não preenche as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.”. Contudo, razão não lhe assiste. O revisionando aparelhou seu pedido revisional com certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, documentos legais necessários e apontou ter sido a sentença contrária à evidência dos autos, encaixando-se, assim, o pedido na hipótese prevista no art. 621, I, do Código de Processo Penal, deixando-se, à análise do mérito, a procedência ou não da tese declinada na presente ação revisional.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. VETOR JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME VALORADO EQUIVOCADAMENTE. BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO NO QUANTUM DE AUMENTO PELA PRESENÇA DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
- Improcede a alegação de equívoco na valoração do vetor circunstâncias do crime, ao fundamento de que não haveria prova de que a vítima seria maior de 60 anos de idade à época dos fatos, na forma do que estabelece o Estatuto do Idoso. Com efeito, não se tem elementos na presente ação revisional para que se possa amparar essa tese defensiva, eis que colacionado a estes autos eletrônicos tão somente a cópia da inicial acusatória (ID nº 7365121), guia de recolhimento definitiva (ID nº 7365122), certidão de trânsito em julgado (ID nº 7365123), sentença (ID nº 7365124), cópia da procuração (ID nº 7365125) e comprovante de recolhimento das custas (ID nº 7473782).
- Por outro lado, não vislumbro a ocorrência do alegado bis in idem, já que o juízo sentenciante agravou a pena pela reincidência por duas vezes: no crime de roubo e no de que corrupção de menores. De fato, houve uma condenação para cada crime (roubo e corrupção de menores) e fora aplicada a circunstância agravante da reincidência para cada crime cometido, tendo as penas, em seguida, sido somadas em razão do concurso material. Inexiste, pois, bis in idem, visto que a condenação pelo crime de roubo majorado praticado em concurso de pessoas e a condenação pelo crime de corrupção de menores são condutas autônomas que alcançam bens jurídicos distintos.
- Por fim, insubsiste a alegação defensiva de que para cada circunstância judicial desfavorável do art. 59 do CP a pena-base deveria ser elevada no patamar fixo de 1/6.  Nesse compasso, averbo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não agasalha posicionamentos voltados a identificar relação matemática entre o número de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal e um percentual de aumento a ser aplicado sobre o mínimo da pena para cada uma delas, quando da fixação da pena base (TPA 5, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019  PUBLIC 21-03-2019). Em verdade, a dosimetria da pena constitui tema sujeito a certo grau de discricionariedade do julgador, conforme fartos precedentes do STF (HC 125197; HC 125772; HC 125804). A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
(TJPA – REVISÃO CRIMINAL - 0813856-02.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – Seção de Direito Penal – Documento em 31/08/2022 – Publicação em 02/09/2022) 
Habeas Corpus - Prisão Preventiva
10754241 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO – PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO – ORDEM PREJUDICADA NESTE PONTO – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA
1. Quanto à tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de revogação da prisão preventiva, as informações prestadas pela autoridade coatora comunicam que o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido em 31/05/2022, pelo que resta prejudicado o writ neste ponto.
2. A decisão que decretou e manteve a prisão da prisão preventiva do paciente ressaltou expressamente as circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, destacando os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e fundamentando na necessidade de aplicação da lei penal, eis que o paciente se evadiu do distrito da culpa, não tendo sido localizado conforme certidão emitida por Oficial de Justiça. Assim, existindo na decisão suficiente motivação acerca dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não há que se falar em falta de justa causa e fundamentação para a segregação provisória.
3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0807569-86.2022.8.14.0000 – Relator(a):  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – Seção de Direito Penal – Documento em 23/08/2022 – Publicação em 26/08/2022) 

Habeas Corpus Preventivo – Crimes previstos nos Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006
10736573 - Acórdão PJE
EMENTA:   HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO COM BASE NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE MÃE DE 03 (TRÊS) CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À PRIMEIRA INFÂNCIA. PRIORIDADE. ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP. PACIENTE NÃO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO UNÂNIME.
1. Com advento da Lei nº 13.257/2016, permitiu-se ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, consoante dispõe o inciso V do artigo 318 da citada Lei Federal. A previsão insculpida na Lei reformadora do artigo 318 do Código de Processo Penal, entretanto, não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao Magistrado avaliar a adequação da medida ao caso concreto;
2. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, inclusive, com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente;
3. Quando a presença da mãe for imprescindível para prover os cuidados do filho menor de 12 (doze) anos de idade, o princípio da proteção integral impõe ao magistrado analisar acuradamente a possibilidade de substituição do cárcere pela prisão domiciliar, ex vi do artigo 318 do CPP, deixando a medida extrema às situações em que elementos concretos demonstrem inequivocamente a insuficiência das inovações legislativas e jurisprudenciais;
4. Na hipótese dos autos, em que o juízo a quo deixou de se pronunciar sobre a viabilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, a paciente comprova ser mãe de 03 (três) crianças, sendo uma de 04 (quatro), uma de 05 (cinco) e outra de 10 (dez) anos de idade, aduzindo ser imprescindível aos cuidados dos menores, o que preenche o requisito objetivo insculpido no artigo 318, V, do CPP. Dessa forma, demonstrados, os pressupostos autorizadores da substituição da prisão cautelar pela domiciliar, elencados no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, revela-se adequada e proporcional a revogação do decreto preventivo, ademais, consta nas informações prestadas pela autoridade inquinada coatora que, a paciente não responde pelo cometimento de outros crimes (Doc. Id. nº 10214833 - página 1 a 5);
5. Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar e substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar. Decisão unânime.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0809453-53.2022.8.14.0000 – Relator(a):  RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Documento em 23/08/2022 – Publicação em 26/08/2022)