INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 9, setembro 2022

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
Concurso público - Candidato que participou na condição de deficiente físico - Exclusão do certame
DIREITO CIVIL
•	Responsabilidade Civil
•	Atraso na entrega de Imóvel
•	Adjudicação Compulsória

DIREITO DE GREVE
     Direito Constitucional de Greve - Educação Pública Municipal
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
          IGEPREV - Pensão por morte - Qualidade de segurada do de cujus   comprovada

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público - Candidato que participou na condição de deficiente físico - Exclusão do certame
10933519 - Acórdão PJE
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PARTICIPOU NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. SITUAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDOS MÉDICOS. REMESSA NECESSÁRIA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. No caso em apreço, o candidato participou de concurso público promovido pelo TJPA para o cargo de Analista, Área de Direito – Região Central, disputando vaga reservada a deficiente físico. O laudo de perícia médica emitido pelo Cespe/UnB concluiu que a situação do candidato não se enquadra no Decreto n. 3.298/1999. No entanto, extrai-se dos autos que o impetrante sofre de escoliose idiopática grave, tendo 70% dos movimentos do tronco comprometido, habilitando-a para receber os benefícios previstos no art. 2º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
2 - Em reforço a tal assertiva, vieram aos autos os laudos assinados por médicos ortopedistas e fisioterapeuta que confirmam as limitações do autor, que perdeu 70% da flexão do tronco, rotação e inclinações laterais, devido o bloqueio imposto pelas hastes metálicas que percorrem o trajeto da coluna tóraco-lombar.  
3. Reexame Necessario conhecido para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.
(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - 0835297-43.2020.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 06/09/2022 – Publicação em 08/09/2022) 

DIREITO CIVIL

11126271 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA INUNDAÇÃO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DA LIBERAÇÃO DE ÁGUAS DO RESERVATÓRIO DA BARRAGEM DE TUCURUÍ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805112-18.2021.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Data do documento 20/09/2022 – Publicação em 22/02/2022) 

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Atraso na entrega de Imóvel
10933907 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO DA AÇÃO NÃO ABRANGIDO PELA TRANSAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS DISPENDIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ATRASO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO QUE PERDUROU POR MAIS DE UM ANO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CONFIGURAR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. MANEJO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0023471-97.2013.8.14.0301 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Data do documento 05/09/2022 – Publicação em 08/09/2022) 
Adjudicação Compulsória

11205147 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECISÃO INALTERADA. COMPROVADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0056204-82.2014.8.14.0301 – Relator(a): Juíza Convocada MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 27/09/2022 – Publicação em 29/09/2022) 

DIREITO DE GREVE

11055159 - Acórdão PJE
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE SEM OBSERVÂNCIA AFRONTA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E AS REGRAS DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE DA GREVE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, CONSEQUENTEMENTE REJEITO A RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – Nº 0802919-93.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Público – Julgado em 06/09/2022) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

        IGEPREV - Pensão por morte - Qualidade de segurada do de cujus comprovada
10933517 - Acórdão PJE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DO DE CUJUS COMPROVADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE DO CONJUGE DEPENDÊNCIA. FINANCEIRA PRESUMIDA. FALECIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.ÔNUS DA PROVA DO IGEPREV DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0819166-27.2019.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 06/09/2022 – Publicação em 08/09/2022)