INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 7, julho 2022

SUMÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Licitação
•	Ato administrativo
•	Adicional de Interiorização – Pagamento

DIREITO CIVIL
Ação de Despejo por falta de pagamento

DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação Civil Pública - Bloqueio de contas do ente Estatal por descumprimento de Decisão Judicial

DIREITO PENAL
       Habeas Corpus Liberatório - Homicídio Qualificado e furto

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Habeas Corpus - Crime previsto no artigo 16, parágrafo único, Inciso IV, da Lei nº 10.826/2006

DIREITO ADMINISTRATIVO

Licitação
10217801 - Acórdão PJE
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0004935-54.2017.8.14.0024 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 12/07/2022  Publicação em 14/07/2022)

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Ato administrativo
10232960 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. MATÉRIA EM DEBATE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA CALCADA NO ARTIGO 932 DO NCPC FICA SUPERADA COM A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NA VIA DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE CITADO. A RESPONSABILIDADE DO DETRAN PELA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 144, §10, I E II) E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97, ARTS. 22 E 23). QUANTO A MULTA COMINADA À PESSOA DO DIRETOR DO DETRAN CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O GESTOR NÃO ESTÁ SUJEITO À SANÇÃO PESSOAL, VIA MULTA COMINATÓRIA, SE NÃO INTEGROU A LIDE, COMO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808555-79.2018.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 13/07/2022)

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Adicional de Interiorização - Pagamento
10218214 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REFOGOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO AGRAVAANTE – JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO ESTADO DO PARÁ REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – AFASTADO O DEVER DO ESTADO DE PAGAR O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0009093-64.2016.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 12/07/2022 – Publicação em 14/07/2022)

DIREITO CIVIL
Ação de Despejo por falta de pagamento
10408220 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVADA A VULNERABILIDADE. INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR AO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 14.216/2021. INAPLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.	In casu, considerando que se trata de Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou a execução da ordem de desejo prevista em acordo livremente pactuado entre as partes, mantenho o posicionamento no sentido de que não se trata de Tutela de Evidência prevista no artigo 311 Código de Processo Civil, não se enquadrando, portanto, nas exceções previstas no artigo 140, § 11º, II, do Regimento Interno desta Corte. Questões de ordem suscitada para indeferir o pedido de sustentação oral.
2.	A Lei nº 14.216/2021 e a decisão proferida na ADPF 828 MC/DF visam tutelar o direito à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade, no contexto da pandemia da COVID-19.
3.	Não restando demonstrada a vulnerabilidade da locatária e considerando que a situação de inadimplência da recorrente se deu em momento anterior ao período que impôs as medidas de restrição ao combate do vírus, deve ser mantida a ordem de desocupação do imóvel.
4.	Recurso conhecido e desprovido.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802244-33.2022.8.14.0000 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Documento em 27/07/2022 – Publicação em 29/07/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ação Civil Pública - Bloqueio de contas do ente Estatal por descumprimento de Decisão Judicial

10232961 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE CONTAS DO ENTE ESTATAL POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA EM LIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIVISÃO DOS PODERES, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUANTIA NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTATAIS. TESE REJEITADA. TRATA-SE DE UMA QUESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; LOGO, DE PROTEÇÃO NÃO APENAS À DIGNIDADE DOS ENCARCERADOS, MAS DA SEGURANÇA DE TODA A COLETIVIDADE. TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA É A MEDIDA MAIS EFETIVA E QUE MAIS SE ADEQUA ÀS NECESSIDADES DA SOCIEDADE QUANDO NÃO CUMPRIDAS AS DECISÕES JUDICIAIS IMPOSTAS AO ENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804880-74.2019.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 13/07/2022)

DIREITO PENAL

Habeas Corpus Liberatório - Homicídio Qualificado e furto
10442853 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A alegação de inexistência de provas suficientes da autoria delitiva requer análise do contexto fático-probatório, para fins de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Precedente do STJ.
2. A custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública se justifica quando as circunstâncias concretas demonstram, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, presentes no caso em questão, o que inviabiliza a sua substituição por medidas cautelares diversas, na forma do art. 282, §6º, c/c art. 321, ambos do CPP, pois diante da gravidade concreta da conduta delituosa e da periculosidade do paciente, seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
3. As qualidades pessoais do paciente são irrelevantes quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e devidamente fundamentada a decisão que decretou a medida cautelar, consoante dispõe a Súmula nº 08 deste E. TJPA.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. INOCORRÊNCIA.
4. Conforme entendimento perfilhado no âmbito do STJ, a aferição do excesso de prazo “não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal” (STJ, HC 703.292/RS, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/03/2022), não restando demonstrado, na espécie, que a autoridade coatora retardou a marcha processual à mingua de justificativa válida, em franco menoscabo à garantia da razoável duração do processo. Ademais, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ e Súmula 02/TJPA).
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0808169-10.2022.8.14.0000 – Relator(a): KÉDIMA PACÍFICO LYRA – Seção de Direito Penal – Documento em 29/07/2022 – Publicação em 04/08/2022)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Habeas Corpus - Crime previsto no artigo 16, parágrafo único, Inciso IV, da Lei nº 10.826/2006
10343130 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2006. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONSTATAR SE A ARMA DE FOGO ESTAVA COM A NUMERAÇÃO RASPADA. TESE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, EM RAZÃO DO IMPETRANTE NÃO TER JUNTADO AO FEITO DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM A ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. PROCESSO SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO REGULAR, EM QUE PESE SUA COMPLEXIDADE POR ENVOLVER VÁRIOS RÉUS. ORDEM PARCIELMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Ausência de perícia para se constatar que a arma de fogo apreendida estava com numeração raspada, uma vez que o impetrante não juntou aos autos documentos que permitissem sua análise;
 2. A arguição de excesso de prazo na formação da culpa é descabida, ainda que o coacto se encontre preso desde o dia 14/03/2022, apesar do tempo da prisão preventiva, trata-se de processo que envolve 03 (três) acusados, e, apesar do coacto ter apresentado resposta à acusação, a defesa de um dos acusados ainda não praticou o referido ato, logo, a mora processual não pode ser atribuída ao juízo inquinado coator;
3. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada. Decisão unânime.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0808370-02.2022.8.14.0000 – Relator(a): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Documento em 21/07/2022 – Publicação em 28/07/2022)