INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 4, abril 2022

Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SUMÁRIO

     APRESENTAÇÃO
 DIREITO ADMINISTRATIVO
  Direito de afastamento do trabalho após o transcurso   de 91 (noventa e um dias) contados do pedido de aposentadoria 
DIREITO DO CONSUMIDOR
Empréstimo Consignado - Respeito ao limite de 30%
    DIREITO PENAL
Trancamento da Ação Penal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Contribuição Previdenciária sobre remuneração de Militares Estaduais Inativos e Pensionistas - Alíquota de 9,5%

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

9078871 - Acórdão PJE
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO APÓS O TRANSCURSO DE 91 (NOVENTA E UM DIAS) CONTADOS DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. É assegurado ao servidor público o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia do protocolo de requerimento de aposentadoria, sem prejuízo de remuneração, caso não haja ciência pelo servidor do indeferimento. Inteligência do artigo 323 da Constituição Estadual c/c artigo 18º XXVIII da Lei Orgânica Municipal. 
2.  Apesar de a Lei Municipal nº 8.466/2005, alterada pela Lei nº 8.624/2007, que reestruturou o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, trazer impedimento para o afastamento do servidor nestes casos, é de se salientar que a Lei Orgânica do Município, juntamente com a Constituição Estadual, são normas hierarquicamente superiores e devem ser aplicadas ao caso concreto. Precedente TJ/PA.
3. Sentença confirmada. 
(TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL  - Nº 0866229-48.2019.8.14.0301– Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento 20/04/2022)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Empréstimo Consignado - Respeito ao limite de 30%
8974250 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPEITO AO LIMITE DE 30%. EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA PESSOAL NÃO SE LIMITAM A ESTE TETO. BANPARACARD. RECURSO PROVIDO. 
1.	Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão que deferiu parcialmente a tutela, determinando a parte requerida que se abstenha de descontar na integralidade dos proventos da parte requerente, fixando o teto para débito em conta no limite de 30%, impedindo o bloqueio dos valores depositados na conta corrente do requerente.
2.	No presente caso, verifica-se inicialmente a ocorrência de duas modalidades de empréstimo financeiro, o empréstimo consignado e o empréstimo para desconto em conta corrente, contudo, o caso em comento, comporta certas particularidades, razão pela qual neste primeiro momento é indispensável fazer distinção entre a modalidade de crédito consignado e o empréstimo pessoal. 
3.	É cediço que empréstimo consignado, cujo desconto é realizado em folha de pagamento do servidor público, autorizado pela Lei Estadual nº 5.810/94 - RJU, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.071/2006, prevê no seu artigo 126 que a soma mensal das consignações facultativas, entre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, sendo a jurisprudência uníssona quanto à aplicação das regras específicas que disciplinam tal modalidade de contratação.
4.	In casu, o agravado contraiu apenas um empréstimo consignado, qual seja, o de n° 2223029, (id n° 5621130 - Pág. 24) no valor de R$ 22.856,64 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 633,45 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Posteriormente, quando o saldo devedor era de R$ 18.527,90 (dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), houve a renegociação deste, passando a ser 64 (sessenta e quatro) parcelas de R$ 475,68 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) (id n° 5621131 - Pág. 5).
5.	De acordo com o documento de id n° 5621134 - Pág. 5, verifica-se que o salário da parte autora é equivalente a R $1.972,77 (mil, novecentos e setenta e dois e setenta e sete reais). Logo, a margem consignável de 30% (trinta por cento) para empréstimos a ser respeitada é de R$ 591,83 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), pelo que se nota que a margem consignável de 30% para empréstimos consignados foi devidamente observada.
6.	Já o empréstimo bancário com débito de parcelas em conta corrente não é objeto de legislação específica. Contudo, dúvida não há de que constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente entre o titular da conta salário e a instituição financeira, devendo ser respeitada a autonomia das partes na celebração desses contratos.
7.	No que tange aos outros empréstimos efetuados pelo agravado, verifica-se que se trata de BANPARACARD, ou seja, empréstimo de natureza pessoal, havendo disposição expressa na Terceira Cláusula quanto ao desconto em conta corrente. (id n° 5621133 - Pág. 17)
8.	Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de primeiro grau, devendo a limitação de 30% (trinta por cento) abranger somente o empréstimo consignado.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0006392-08.2013.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Documento 19/04/2022 – Publicação em 25/04/2022)

DIREITO PENAL

Trancamento da Ação Penal

8935960 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO V, DO CPB. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JÁ APRECIADO ANTERIORMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Não há que se falar em nulidade da prova de reconhecimento obtido unicamente por meio fotográfico, quando não há condenação, como no caso dos autos. A fase processual de instrução não está encerrada, o que não caracteriza condenação para que seja anulada referida prova e trancada a ação penal. 
2. Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, em tempo verifico que referida matéria já foi julgada por esta E. Corte de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 0800651-66.2022.8.14.0000 - Acórdão ID n. 8204278. Reiteração de pedido
3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0802712-94.2022.8.14.0000 – Relator(a): VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Documento 08/04/2022)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Contribuição Previdenciária sobre remuneração de Militares Estaduais Inativos e Pensionistas - Alíquota de 9,5%
8974242 - Acórdão PJE

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. ALÍQUOTA DE 9,5%. PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS, CONFORME ART. 22, XXI, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 24-C, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, NA REDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO) Nº 3396 E Nº 3350. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750 RG/SC – TEMA 1177. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A controvérsia dos autos consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão do Juízo de origem que deferiu a medida liminar pleiteada pelo ora Agravado, para que os Requeridos se abstenham de aplicar a alíquota de 9,5% a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos militares inativos e pensionistas, a que alude o art. 25 da Lei Federal nº 13.954/2019 e, por extensão, o art. 24-C do DL nº 667/69;
2. Mérito. Cabe à Lei Estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico;
3. A Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares";
4. Sobre a matéria, o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750RG/SC – TEMA 1177, com repercussão geral, fixou a tese de que “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”;
5. Logo, considerando que compete aos Estados o estabelecimento da alíquota de contribuição previdenciária para os militares estaduais e que não foi estipulada alíquota específica para estes na esfera estadual, a alíquota de 9,5% aplicada em relação ao Agravado não pode ser mantida, eis que instituída mediante dispositivos de Lei Federal declarados inconstitucionais.
6. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Decisão Mantida.

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0812358-02.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Documento 19/04/2022 – Publicação em 25/04/2022)