INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 5, maio 2022

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO    
DIREITO ADMINSITRATIVO
      Contrato administrativo - Rescisão contratual

DIREITO AMBIENTAL
Dano Ambiental - Resíduos Industriais Abandonados - Zona Rural

DIREITO PENAL
    Crimes contra o Patrimônio

DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Cobrança de diferencial de alíquota de icms sobre operações interestaduais bens
•	Mandado de segurança preventivo - Cobrança de ICMS sobre serviço de telecomunicação - Provedor de internet
•	Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária - ISSQN

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINSITRATIVO

13815182 - Acórdão PJE
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 
1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para anular o ofício 003/2021/GSC/Sale/SEDUC e assegurar a continuidade do Contrato n° 055/2020.
2. O ato administrativo impugnado pela impetrante deixou de observar os princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV antes da rescisão contratual, sendo neste caso, cabível a interferência do Poder Judiciário para fins de controle do ato. Apenas a notificação acerca da Rescisão contratual, não demonstra atender a necessária observância dos princípios constitucionais já mencionados.
3. O próprio instrumento contratual em seu item 14.3 e seguintes (id. 9380928), com base no art. 79 da Lei n° 8.666/93, prevê a necessidade de que, em caso de rescisão contratual, seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4. Na esteira do parecer ministerial, sentença mantida em sede de Remessa Necessária.
(TJPA – Remessa Necessária Cível – Nº 0810071-02.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – Publicado em 16/05/202 - 3ª Turma de Direito Público – Documento em 12/05/2022) 

DIREITO AMBIENTAL

Dano Ambiental - Resíduos Industriais Abandonados - Zona Rural
9325395 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESÍDUOS INDUSTRIAIS ABANDONADOS. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA AGRAVANTE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – No caso dos autos, a autoridade de 1º grau fundamentou adequadamente a decisão agravada, expondo, de forma clara e conclusiva, as razões de seu convencimento, que resultaram na quebra do sigilo fiscal da empresa recorrente e no deferimento do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Parquet. Sendo importante ressaltar que o fato da referida decisão ser similar a outras decisões proferidas pelo Juízo a quo em ações praticamente idênticas não configura qualquer irregularidade. Preliminar rejeitada;
II - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Inteligência do §3º do artigo 225, da Constituição Federal; 
III – A responsabilidade por violação do meio ambiente é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, bastando a comprovação do nexo causal da ação ou atividade desenvolvida pelo agente com o dano provocado, independentemente da existência de culpa;
IV – In casu, trata-se de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Estado do Pará perante o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ulianópolis em desfavor da empresa agravante, arguindo a responsabilidade da recorrente como partícipe em um grave dano ambiental ocorrido no município de Ulianópolis, mediante a remessa de resíduos e rejeitos industriais que terminaram abandonados em uma área da zona rural da referida cidade, contaminando de forma relevante o meio ambiente;
V – A autoridade de 1º grau concedeu parcialmente um pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, determinando a quebra do sigilo fiscal da empresa agravante e deferindo o pedido de inversão do ônus da prova, além de ter indeferido os pedidos de determinação de elaboração e execução de plano de trabalho e de indisponibilidade de bens da recorrente;
VI – É cabível a inversão do ônus da prova em ações que visem a apuração de danos ambientais, como no caso dos autos, bastando a presença de meros indícios de degradação, cabendo ao poluidor, aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais, o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva, em respeito aos princípios da precaução e in dubio pro natura. Esse entendimento deriva do fato de que, em matéria de proteção ao meio ambiente, a inversão do ônus da prova deve ser a regra, e não a exceção, consoante disposição constante na Súmula 618 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 
VII - A quebra do sigilo fiscal, por violar a privacidade constitucionalmente assegurada, é medida excepcional, devendo ser autorizada tão somente nas hipóteses em que se revele imprescindível à eficácia da prestação jurisdicional e se justifique pela relevância do bem tutelado. Todavia, a mencionada garantia constitucional não se mostra absoluta, podendo ser relativizada para fins de conferir eficácia à prestação jurisdicional, o que se vislumbra no caso em análise, onde os documentos oriundos da quebra do sigilo fiscal da agravante poderão demonstrar se a recorrente manteve ou não uma relação comercial com a CBB - Companhia Brasileira de Bauxita;   
VIII - Ademais, a jurisprudência pátria possui entendimento consolidado de que inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo fiscal se revela devidamente fundamentada, o que ocorreu no presente caso, visto que o Juízo a quo fundamentou a sua decisão no que preceitua o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional;
IX - Recurso conhecido e improvido. 

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801464-30.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA –  Publicado em 16/05/202 Tribunal Pleno – Documento em 11/05/2022) 

DIREITO PENAL

Crimes contra o Patrimônio
9229518 - Acórdão PJE
  
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL.
1. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA QUE MANTEVE AS VÍTIMAS SOB CONSTANTES AMEAÇAS, PRIMEIRAMENTE EFETUANDO LIGAÇÕES COM A FINALIDADE DE OBTER A SENHA DO GOOGLE PARA DESBLOQUEAR O CELULAR E APROPRIAR-SE DELE, A FIM DE ALCANÇAR A VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA E, POSTERIORMENTE, AMEAÇANDO A VÍTIMA POR MEIO DE TERCEIROS, TENDO ENCAMINHADO PARA UMA AMIGA DO OFENDIDO UMA FOTO DO CASAL, ALÉM DE MENSAGENS DE QUE IRIA EXPOR FOTOS ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS, CASO O VALOR PROMETIDO NÃO FOSSE DEPOSITADO ATÉ O DIA SEGUINTE. AS VÍTIMAS, TEMENDO QUE SUAS FOTOS ÍNTIMAS FOSSEM COMPARTILHADAS NAS REDES SOCIAIS, DEPOSITARAM PARA O APELANTE O VALOR DE R$ 300,00. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, REVESTE-SE DE RELEVANTE E PRECIOSO VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 146- DO CPB - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  IMPOSSIBILIDADE ANTE A COMPROVADA INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA PELO APELANTE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0004701-71.2018.8.14.0401 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 1ª Turma de Direito Penal – Documento 04/05/2022 – Publicação 11/05/2022) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Cobrança de diferencial de alíquota de icms sobre operações interestaduais bens
9635049 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS BENS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS REFERENTES A DIFAL/ICMS. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADO NA ADI N° 5469 E RE N° 1287019 COM REPERCUSSÃO GERAL.  TESE: A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS A RESPEITO DA MATÉRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS JULGADOS DO STF, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STF assentou entendimento de invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora.
2. Os efeitos dos julgamentos foram modulados para que tenham vigência a partir do ano de 2022, havendo ressalva expressa de aplicação aos processos em curso, sendo, portanto, a hipótese do caso concreto, haja vista que ação originária foi ajuizada em 19/12/2017, ou seja, em data anterior ao julgamento do STF, que se deu em 24.02.2021.
3. Recurso conhecido e provido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804186-42.2018.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/05/2022) 

Mandado de segurança preventivo - Cobrança de ICMS sobre serviço de telecomunicação - Provedor de internet
9227895 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. SUPOSTA AMEAÇA. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTE STJ. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O cerne do recurso gira em torno da reforma da sentença que determinou que denegou a segurança, face a ausência de prova pré-constituída.  
2. Consoante estabelece a Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;
3.  O mandado de segurança igualmente pode ser utilizado de forma preventiva, ocasião em que o instrumento tem a finalidade de evitar que o direito líquido e certo do impetrante seja violado. Em que pese o seu rito processual célere, o uso da medida em caráter preventivo enseja a demonstração da real possibilidade ou mesmo a iminência de sofrer a lesão;
4. No mandado de segurança preventivo, não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, com base apenas no julgamento subjetivo do impetrante, impondo-se que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou ao menos indícios de que a ação ou omissão virá atingir o patrimônio jurídico da parte. Precedentes do STJ;
5. Com efeito, não é suficiente o mero temor ou o receio de que o impetrado exorbite seus poderes, de modo que é necessário que a autoridade tenha se manifestado, objetivamente, ou seja, tenha praticado atos preparatórios ou indícios razoáveis de excesso ou abuso;
6. No caso dos autos, a apelante não traz nenhuma prova concreta em relação à suposta cobrança indevida, não há documento algum juntado neste feito, da lavra da autoridade dita coatora, que comprove o receio e as alegações;
7. Para se lograr êxito em uma ação mandamental, deve haver a imperativa demonstração de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, como é da essência da via processual eleita, de modo que a ausência de prova da ameaça levada pelo apelante forçam concluir que o mandamus preventivo realmente não se revelou a via adequada para a obtenção do provimento judicial perseguido;
8. Recurso conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0802130-69.2019.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 03/05/2022 – Publicado em 13/05/2022) 

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária - ISSQN
9254178 - Acórdão PJE
EMENTA: TRIBUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISSQN. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.  O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), ao contrário do ICMS e IPI, não incide sobre uma cadeia de circulação e de produção de bens; sua incidência é única, bastando-lhe a superveniência do evento fático: a prestação de serviço. O fato jurídico-tributário é a prestação do serviço, o contribuinte é o prestador e a base de cálculo do tributo o preço do serviço.
2.    Verifica-se que tanto o Decreto-Lei n° 406/68 quanto a Lei Complementar n° 116/2003, disciplinam a base de cálculo do ISSQN, estabelecendo claramente a hipótese de não incidência do ISSQN sobre os materiais empregados na prestação dos serviços de construção civil. 
3.    Além disso, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que os materiais utilizados na construção civil pelo prestador do serviço, não importa se foram produzidos por ele ou adquiridos de outrem, importa que tenham sido "empregados" na obra, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do ISSQN. 
4.    PRECEDENTES.  

(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0811904-22.2020.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Penal – Documento em 06/05/2022)